Q370188 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, a programação da despesa

a) é feita sempre pelo sistema de duodécimos.
b) é estabelecida em um quadro de cotas trimestrais, para cada unidade orçamentária.
c) é estabelecida em um quadro de cotas duodecimais, com o cronograma mensal de desembolso.
d) não leva em conta os créditos adicionais e as operações extraorçamentárias.
e) não admite que haja alteração durante o exercício das cotas programadas, salvo se por lei.

Direito Econômico-Financeiro