Questões de Concurso – Aprova Concursos

204676)

Q370082 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis

A Cia. Industrializa & Vende, para produzir seu único produto, incorreu nos seguintes gastos durante o mês de janeiro de 2015:

Compra de matéria-prima: R$ 37.000,00 (valor líquido dos tributos recuperáveis)

Fretes e seguros pagos na aquisição das matérias-primas: R$ 3.000,00 (não inclusos no valor de compra da matéria-prima

acima e líquido dos tributos recuperáveis).

Mão de obra direta: R$ 20.000,00

Remuneração da supervisão da fábrica: R$ 18.000,00

Remuneração da administração geral da empresa: R$ 30.000,00

Energia elétrica utilizada na produção: R$ 8.000,00

Depreciação referente às máquinas utilizadas na produção: R$ 12.000,00

Comissão dos vendedores: R$ 4.000,00

Outros custos indiretos de produção: R$ 10.000,00

Fretes sobre a venda: R$ 2.000,00

Encargos financeiros sobre empréstimos obtidos: R$ 3.000,00

Sabe-se que:

I.Os gastos da administração geral da empresa não são rateados para o setor de produção;

II.Não havia produtos em elaboração no início e no fim do mês de janeiro de 2015;

III.O estoque inicial de matéria-prima era R$ 7.500,00;

IV.O estoque final de matéria-prima era R$ 12.500,00.

O custo da produção acabada da Cia. Industrializa & Vende, em janeiro de 2015, utilizando o custeio por absorção foi

a) R$ 85.000,00.
b) R$ 103.000,00.
c) R$ 109.000,00.
d) R$ 114.000,00.
e) R$ 108.000,00.

204677)

Q370094 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis

A Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. De acordo com essa Lei Complementar,

a) nas suas referências à União, o Ministério Público está excluído.
b) nas suas referências a Tribunais de Contas, só estão incluídos o Tribunal de Contas da União, os Tribunais de Contas dos Estados e o Tribunal de Contas do Distrito Federal.
c) nas suas referências aos Estados, não se entende considerado o Distrito Federal.
d) suas disposições obrigam, inclusive, os Municípios e suas fundações.
e) nas suas referências aos Municípios, estão excluídas as autarquias municipais.

204678)

Q370119 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Sobre as causas de extinção de punibilidade, pode-se

afirmar que

a)
o perdão judicial, previsto no inciso IX, art. 107, CP, não se dirige a toda e qualquer infração penal, mas apenas àquelas previamente determinadas pela lei, embora se admita a analogia in bonan partem.
b)
a hipótese do inciso V, art. 107, CP, que trata do perdão nas ações privadas, não está condicionada à aceitação da vítima.
c)
a perempção, prevista no inciso IV, art. 107, CP, é instituto jurídico mediante o qual a vítima ou seu representante, perde o direito de queixa ou de representação em virtude da inércia.
d)
a extinção da punibilidade poderá ser reconhecida desde o início das investigações até a sentença penal condenatória ainda não transitada em julgado.
e)
o rol constante do artigo 107, do Código Penal, é taxativo.

204679)

Q370121 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Aproveitando-se da porta que estava apenas encostada,

Pedro ingressou sozinho e durante o dia na residência de

José, sabendo que no local não havia ninguém, subtraindo

dali dois relógios de pulso que depois se apurou estarem

quebrados. Assinale a alternativa correta a respeito

da conduta de Pedro.

a)
Praticou o crime de furto qualificado pela destreza, já que se aproveitou de um momento em que a casa estava vazia para ali ingressar (artigo 155, § 4°, inciso II, CP).
b)
Caso Pedro seja primário, e os relógios, ainda que quebrados, forem de pequeno valor, poderá ser condenado por furto privilegiado (art. 155, § 2°, CP).
c)
Pedro praticou o crime de furto e, em razão de ter ingressado em residência alheia, não poderá ser beneficiado com a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, III, CP (a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicam que esta substituição seja suficiente).
d)
Praticou o crime de invasão de domicílio, previsto no artigo 150, do Código Penal.
e)
Caso condenado por furto, Pedro poderá ter diminuição da sua pena, desde que fique comprovado que praticou furto famélico (procurava algo que pudesse vender para comprar alimento).

204680)

Q370126 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Assinale a alternativa correta sobre os crimes praticados pelo particular contra a Administração em geral.

a)
O crime de resistência previsto no artigo 329 do CP tem sua pena aplicada sem prejuízo da pena correspondente à violência grave.
b)
O delito de desobediência, previsto no artigo 330, CP, é crime comum, tendo como sujeito ativo qualquer pessoa, com exceção do funcionário público, que mesmo quando não está no exercício da função, não perde essa condição para efeitos penais.
c)
O crime de falso testemunho ou falsa perícia (art. 342, CP) admite retratação do agente que poderá ser manifestada em qualquer instância e grau de jurisdição, ocasionando a extinção da punibilidade.
d)
O delito de desacato (art. 331, CP), dado o objeto material (o funcionário público e sua honra), tem como sujeito passivo apenas o funcionário público humilhado.
e)
O crime de coação no curso do processo (art. 344, CP) não admite violência, mas apenas ameaça por parte do agente, que busca favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial, administrativo ou em juízo arbitral.

204681)

Q370133 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

A prisão em flagrante, cautelar, realiza-se

a)
sem necessidade de avaliação posterior por autoridade judiciária, porque pode ser relaxada, a qualquer tempo, pela autoridade policial.
b)
diante de aparente tipicidade (fumus boni juris), mas confirmados ilicitude e culpabilidade.
c)
no momento em que está ocorrendo ou termina de ocorrer o crime.
d)
mediante expedição de mandado de prisão pela autoridade judiciária.
e)
única e tão somente pela polícia judiciária.

204682)

Q370138 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Com relação ao desaforamento de processo de competência

do Tribunal do Júri, previsto nos artigos 427 e 428

do Código de Processo Penal, é correto afirmar que

a)
ofende aos princípios do juiz e promotor natural e, portanto, não foi recepcionado pela Constituição Federal.
b)
ocorre em duas hipóteses taxativas: 1. se o interesse da ordem pública o reclamar e 2. se houver dúvida quanto à imparcialidade do júri.
c)
pode ser requerido, exclusivamente, pelo Ministério Público.
d)
constitui decisão que altera competência fixada pelos critérios do artigo 69 do Código de Processo Penal.
e)
não lhe pode ser atribuído efeito suspensivo, ainda que em caráter excepcional.

204683)

Q370140 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Sobre o benefício da remição, disciplinado pelos artigos

126 a 130 da Lei de Execução Penal e que permite o

desconto do tempo de pena privativa de liberdade pelo

trabalho ou estudo, assinale a alternativa correta.

a)
Restringe-se ao condenado que cumpre regime fechado.
b)
Se interrompido o trabalho ou estudo, por acidente incapacitante, cessa o direito à remição.
c)
São inacumuláveis horas diárias de trabalho e de estudo, para fins de remição.
d)
A remição é declarada pelo juiz da execução, dispensada a oitiva da defesa e do Ministério Público.
e)
Ocorre na proporção de três dias de trabalho ou de estudo por um dia de pena.

204684)

Q370145 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Assinale a alternativa correta, na temática da desconsideração

da personalidade jurídica nas relações de consumo.

a)
As sociedades coligadas têm responsabilidade objetiva.
b)
As sociedades consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações derivadas das relações de consumo.
c)
Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica quando sua personalidade for impedimento à efetivação dos direitos dos consumidores, sujeita a avaliação dos órgãos de defesa do consumidor.
d)
As sociedades integrantes dos grupos societários são responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes das relações de consumo.
e)
Será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

204685)

Q370157 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

A Constituição brasileira de 1988 assegura à categoria dos trabalhadores domésticos o direito, dentre outros, a

a) piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
b) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
c) participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
d) jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
e) proteção em face da automação, na forma da lei.

204686)

Q370164 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Segundo a Constituição do Estado do Ceará, os projetos de inciativa popular tramitarão no prazo de

a) quarenta e cinco dias, sem regime de prioridade, turno único de votação e discussão, para suprir omissão legislativa, não constituindo causa prejudicial à aplicabilidade de mandado de injunção.
b) quarenta e cinco dias, em regime de prioridade, turno único de votação e discussão, para suprir omissão legislativa, constituindo causa prejudicial à aplicabilidade de mandado de injunção.
c) sessenta dias, em regime de prioridade, dois turnos de votação e discussão, para suprir omissão legislativa, constituindo causa prejudicial à aplicabilidade de mandado de injunção.
d) sessenta dias, sem regime de prioridade, turno único de votação e discussão, para suprir omissão legislativa, constituindo causa prejudicial à aplicabilidade de mandado de injunção.
e) noventa dias, em regime de prioridade, turno único de votação e discussão, para suprir omissão legislativa, não constituindo causa prejudicial à aplicabilidade de mandado de injunção.

204687)

Q370169 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Uma concessionária de distribuição de gás natural precisa ampliar sua rede de abastecimento para abranger a totalidade de municípios do Estado. Já existe um sistema instalado, no qual o traçado da ampliação será baseado, visto que representará relevante redução dos custos e do cronograma de execução. A maior parte das instalações será subterrânea, mas há alguns trechos em que as condições geológicas exigem que a infraestrutura seja instalada na superfície. Necessário, ainda, definir algumas áreas para construção de unidades de distribuição e de estações de recebimento do gás natural, obras de dimensões maiores e, portanto, de maior custo. Considerando que o contrato de concessão é regido pela Lei no 8.987/95, é correto intuir que

a) o Poder concedente outorgou à concessionária a competência para desapropriação dos terrenos necessários à ampliação da rede de distribuição subterrânea do serviço público, bem como para instituir servidão para viabilizar a construção dasestações de recebimento de gás natural na superfície.
b) a concessionária deverá, antes de ajuizar as competentes ações de desapropriação ou de instituição de servidão, declarar de utilidade pública as áreas necessárias aos equipamentos de infraestrutura.
c) o Poder concedente deverá figurar no pólo ativo das ações de desapropriação, em litisconsórcio com a concessionária, de modo a legitimá-la a atuar como expropriante, garantindo que os expropriados sejam prévia e devidamente indenizados.
d) à concessionária foram outorgados, por meio da legislação e do contrato de concessão, os poderes para ajuizar as competentes ações de desapropriação, para os equipamentos a serem construídos na superfície, que inviabilizam a manutenção da propriedade pelos expropriados, bem como para instituição de servidão, para os equipamentos subterrâneos.
e) o poder concedente terá que se responsabilizar pela desapropriação das áreas necessárias à construção dos equipamentos, subterrâneos ou na superfície, tendo em vista que a lei de concessões que rege o contrato em questão veda a inclusão dos custos e da obrigação material de aquisição dos imóveis nos investimentos da concessionária.

204688)

Q370171 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Os municípios de uma região metropolitana e o Estado do qual são integrantes realizaram uma série de encontros para discutir a questão ambiental, dado que no perímetro de seus territórios há relevante número de áreas de preservação ambiental, além de excessivos núcleos de ocupação irregular de áreas de manancial, que impactam negativamente no abastecimento de água e saneamento. Pretendem implementar uma série de medidas, tanto para regularização, quanto para desocupação, passando por eventual recategorização das unidades de conservação. Como essas medidas envolvem competências de todos os entes envolvidos, foi idealizada a criação de uma pessoa jurídica para implementação do plano de ação conjunta, inclusive mediante realização de licitações e contratações necessárias. Essa pessoa jurídica deverá ser

a) um consórcio administrativo, sob a forma de sociedade anônima, o que viabiliza aos entes consorciados a composição por meio de participação acionária.
b) uma autarquia, único ente que poderá receber a delegação de competências de todos os entes federativos envolvidos, estes que deverão providenciar prévia autorização legislativa em suas esferas.
c) um consórcio público, sob a forma de pessoa jurídica sem fins lucrativos, precedido de subscrição de protocolo de intenções e de lei autorizadora de todos os entes federados envolvidos.
d) um consórcio público, constituído sob a forma de autarquia, ente público que integrará a esfera do ente federado que tiver a maior participação nas medidas previstas na forma do protocolo de intenções firmado entre todos os envolvidos.
e) uma empresa pública, à qual é atribuída a qualificação de consórcio administrativo, constituída por participação acionária de todos os entes federados envolvidos no planejamento em questão.

204689)

Q370176 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

A União apresentou plano de construção de unidades prisionais de segurança máxima em todos os Estados brasileiros, como forma de auxiliar os entes federados no combate ao crime organizado, bem como na redução do déficit de vagas no sistema carcerário. Estão em andamento estudos sobre a viabilidade técnica e jurídica dos projetos. Dentre as possíveis alternativas de modelagem à disposição da União, inclui-se corretamente

a) a possibilidade de licitação de uma parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, por meio da qual se permite a contratação de todas as fases da obra, desde o projeto básico até a efetiva entrega, com a faculdade do privado gerir o equipamento público após sua conclusão, prescindindo de servidores públicos na unidade.
b) a licitação com inversão de fases para contratação de uma concessão administrativa ou patrocinada, a fim de, edificada a obra pelo parceiro privado, seja possível a gestão do equipamento público, com a necessária delegação de todos os ciclos do poder de polícia.
c) a contratação integrada, prevista na Lei que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações, caso se pretenda introduzir alguma inovação técnica, vez que esse modelo permite aditamentos quantitativos e qualitativos em percentual superior ao previsto na Lei no 8.666/1993.
d) o Regime Diferenciado de Contratações, na modalidade de contratação integrada, caso se pretenda a execução da obra com diferentes metodologias, o que deve ser previamente demonstrado, assim como deve haver justificativa técnica e econômica.
e) a contratação de uma concessão administrativa, preferencialmente, que exige a constituição de uma sociedade de propó- sito específico que será a prestadora dos serviços diretos à Administração pública, vedado prestar qualquer tipo de atendimento aos detentos, o que caracterizaria serviço indireto, que somente seria viável na modalidade de concessão patrocinada.

204690)

Q370183 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

As subvenções sociais

a) são classificadas como Receitas Correntes.
b) são a regra quando se trata de financiamento de ações de iniciativa privada relacionadas com esportes.
c) são despesas de custeio com assistência social, saúde e educação.
d) visam, enquanto transferências correntes, a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos revelar-se mais econômica.
e) classificam-se, enquanto ajuda financeira, como despesa corrente concedida, a qualquer título, para cobertura de déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda.

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