Questões de Concurso – Aprova Concursos

229771)

Q296077 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Técnico de Laboratório

O Nível de Biossegurança BL2 (Biosafety Level 2) é adequado para qualquer trabalho que envolva sangue humano, líquidos corporais, tecidos e outros materiais nos quais a presença de um agente infeccioso é desconhecida. Por isso, esse trabalho deve ser realizado

a) sem nenhuma exigência especial, com as atividades em bancada aberta.
b) com vestimenta de proteção, em bancada aberta, e utilização de cabine de proteção para atividades que possam gerar aerossóis.
c) com vestimenta especial, exclusivamente em cabines de segurança e controle de acesso à área técnica.
d) com vestimenta especial, exclusivamente em cabines de segurança de classe III e barreira de ar na entrada da área técnica.
e) com vestimenta de proteção e exclusivamente em cabines de segurança de classe II.

229772)

Q296825 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Assinale a alternativa que contém apenas crimes contra

a administração da justiça.

a)
Falsificação de papéis públicos, falsificação de selo e falsificação de sinal público.
b)
Advocacia administrativa, advocacia profissional no terceiro setor e posse antecipada de cargo público.
c)
Coação no curso do processo, comunicação falsa de crime e falsa perícia.
d)
Falsificação de papéis públicos, prevaricação e condescendência criminosa.
e)
Advocacia administrativa, violência arbitrária e desobediência.

229773)

Q296832 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Nos termos do quanto expressamente prescreve o

art. 366 do CPP, se o acusado, citado por edital, não

comparecer nem constituir advogado, ficarão suspensos

o processo e o curso do prazo prescricional,

podendo o juiz determinar a produção antecipada

das provas consideradas urgentes. Nessa hipótese,

presentes os requisitos atinentes à respectiva modalidade

detentiva e com base unicamente no dispositivo

de lei citado, está autorizado o juiz a decretar a

prisão do acusado?

a)
Sim, desde que o acusado já tenha sido anteriormente condenado por outro crime.
b)
Não, nunca.
c)
Sim, a prisão preventiva.
d)
Sim, a prisão temporária.
e)
Sim, desde que o crime seja inafiançável.

229774)

Q296844 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Nos termos da Constituição Federal, é livre a associação

profissional ou sindical, observado o seguinte:

a)
é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
b)
é obrigatória a participação dos sindicatos em processos disciplinares, na defesa de interesses coletivos ou individuais da categoria.
c)
ao sindicato, cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões administrativas.
d)
é facultada a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
e)
a autorização do Estado para a fundação de sindicato será dada nos termos legais, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

229775)

Q296849 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

de São Paulo prevê, a respeito do direito de petição,

que

a)
somente a pessoa física poderá peticionar contra ilegalidade ou abuso de poder e ser isenta do pagamento de taxas.
b)
o servidor não poderá recusar–se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade.
c)
qualquer pessoa poderá se utilizar do direito de petição para comunicar ilegalidade ou abuso de poder, ou ainda defender o patrimônio público, desde que recolha a taxa devida.
d)
não é assegurado ao servidor o direito de requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer de decisões, mesmo diante de manifesta ilegalidade.
e)
a pessoa que queira reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço publico deverá comprovar seu interesse legítimo na questão, sob pena de indeferimento da petição.

229776)

Q296851 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal

n 8.429/92) prevê, acerca dos sujeitos ativo e passivo

do ato de improbidade, que

a)
os atos praticados contra entidades para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio ou da receita anual não poderão ser considerados atos de improbidade administrativa.
b)
se sujeitam à Lei de Improbidade os empregados e dirigentes de concessionários e permissionários de serviços públicos, pois prestam serviço público por delegação e auferem dos usuários o preço pelo uso do serviço.
c)
os atos praticados contra entidades para cuja criação ou custeio o erário haja contribuído ou contribua com mais de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio ou da receita anual, como os serviços sociais autônomos, podem ser considerados atos de improbidade administrativa.
d)
os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como das entidades beneficiadas por auxílio ou subvenção estatal, não se qualificam tecnicamente como agentes públicos, mas como empregados privados, então, portanto, não poderá ser–lhes atribuída a autoria de condutas de improbidade.
e)
se sujeitam à Lei de Improbidade os Chefes do Executivo, Ministros e Secretários; os integrantes das Casas Legislativas; os magistrados e membros do Ministério Público; excluindo–se, portanto, da incidência da Lei de Improbidade Administrativa, os servidores públicos de qualquer regime (estatutário, trabalhista e especial).

229777)

Q296856 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

A respeito do Sistema Informatizado Oficial, é correto

afirmar que as Normas da Corregedoria Geral da Justiça

do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

preveem que

a)
nos ofícios de justiça, o registro e controle da movimentação dos feitos realizar–se–ão pelo sistema informatizado oficial, podendo ser mantidas as fichas individuais materializadas em papel ou constantes de outros sistemas informatizados.
b)
compete à Administração Geral do Fórum cadastrar, no sistema informatizado oficial, a decretação do segredo de justiça, a concessão da justiça gratuita, o deferimento da tramitação prioritária do processo ou o reconhecimento de qualquer benefício processual a alguma das partes.
c)
as vítimas identificadas na denúncia ou queixa e as testemunhas de processo criminal terão suas qualificações lançadas no sistema informatizado oficial, ainda que derem conta de coação ou grave ameaça e pedirem para não haver identificação de seus dados.
d)
os servidores dos ofícios de justiça deverão se adaptar continuamente às evoluções do sistema informatizado oficial, utilizando plenamente as funcionalidades disponibilizadas para a realização dos atos pertinentes ao serviço.
e)
os níveis de acesso às informações serão estabelecidos em expediente interno pela Corregedoria Geral da Justiça, podendo o funcionário credenciado ceder a respectiva senha ou permitir que outro funcionário use–a para acessar o sistema informatizado.

229778)

Q292001 - FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público

Quanto aos métodos de interpretação da constituição e das normas constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.

a) Diz–se método científico espiritual, valorativo ou sociológico, aquele que parte de uma tese da identidade que existiria entre a constituição e as demais leis, ou seja, se a constituição é uma lei, não há por que ter método específico para interpretá–la.
b) Diz–se método tópico problemático aquele em que o intérprete se vale de suas pré–compreensões valorativas para obter o sentido da norma em um determinado problema pois o conteúdo da norma somente é alcançado a partir de sua interpretação concretizadora, dotada de caráter criativo que emana do exegeta.
c) Diz–se método da comparação constitucional aquele que prega que a constituição deve ser interpretada por todos e em qualquer espaço.
d) Diz–se método normativo estruturante ou concretista aquele em que o intérprete parte do direito positivo para chegar à estruturação da norma, muito mais complexa que o texto legal. Há influência da jurisprudência, doutrina, história, cultura e das decisões políticas.

229779)

Q292013 - FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público

Analise o caso a seguir.
Ao passar próximo ao estoque de uma loja de roupas, um dos vendedores viu que havia ali um incêndio de grandes proporções. Naquela situação, correu em direção à porta do estabelecimento que, por ser estreita, estava totalmente obstruída por um cliente que entrava no local. Desconhecendo o incêndio e achando que estava sofrendo uma agressão, o cliente reagiu empurrando o vendedor, que lhe desferiu um soco. Os empurrões do cliente, assim como a agressão do vendedor produziram recíprocas lesões corporais de natureza leve.
Na hipótese, é CORRETO afirmar

a) que o vendedor agiu em estado de necessidade e o cliente, em legítima defesa putativa.
b) que o vendedor agiu em estado de necessidade putativo e o cliente, em legítima defesa.
c) que o vendedor agiu em legítima defesa e o cliente, em estado de necessidade.
d) que o vendedor agiu em legítima defesa putativa e o cliente, em estado de necessidade putativo.

229780)

Q292018 - FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público

Após ter cumprido a metade da pena por crime não hediondo, um indivíduo reincidente obteve livramento condicional pelo período de cinco anos. Faltando dois anos para a reaquisição integral da liberdade, ele foi denunciado pela suposta prática de homicídio que teria sido praticado durante o período de prova do livramento condicional. Nesse caso,

a) haverá a revogação obrigatória e imediata do livramento condicional.
b) haverá a revogação facultativa do livramento condicional.
c) ao final do livramento condicional em gozo, não ocorrendo decisão definitiva no novo processo, haverá extinção da pena pelo cumprimento.
d) ao final do livramento condicional em gozo, não havendo decisão definitiva, deverá o livramento condicional ser prorrogado até o trânsito em julgado no novo processo.

229781)

Q292020 - FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público

Analise a situação a seguir.
Uma mulher procurou o salva–vidas de uma praia que estava em vias de prestar socorro a um rapaz que se debatia na água. Ela disse ao salva–vidas que conhecia o suposto afogado, afirmando com veemência que ele estava brincando, já que era um excelente nadador.
Diante das informações prestadas pela mulher, negligenciando sua função, o salva–vidas deixou de prestar o socorro que poderia ter acarretado o salvamento. O afogado, assim, morreu. Na verdade, a mulher conhecia o afogado, seu desafeto, e pretendia vê–lo morto.
Diante da situação narrada, é CORRETO afirmar que

a) houve homicídio em concurso de pessoas entre a mulher e o salva–vidas.
b) a mulher foi autora de omissão de socorro e o salva–vidas foi autor direto de homicídio doloso.
c) o salva–vidas foi autor de homicídio culposo através de omissão imprópria e a mulher foi autora mediata de homicídio doloso.
d) houve omissão de socorro em concurso de pessoas entre a mulher e o salva–vidas.

229782)

Q292025 - FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público

A respeito das questões e processos incidentes, assinale a alternativa INCORRETA.

a) De acordo com o código de processo penal, a exceção de coisa julgada somente poderá ser oposta em relação ao fato principal que tiver sido objeto da sentença.
b) Se em qualquer fase do processo o juiz reconhecer motivo que o torne incompetente, declará–lo–á nos autos, haja ou não alegação da parte.
c) A instauração do incidente de insanidade mental do acusado não suspende o processo se já iniciada a ação penal.
d) Somente à autoridade judicial compete decidir a respeito do pedido de restituição das coisas apreendidas em poder de terceiro de boa–fé.

229783)

Q292032 - FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público

Sobre a lei nº. 9296/96, assinale a afirmativa que NÃO está em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

a) A interceptação telefônica poderá ser prorrogada, por uma única vez, quando comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
b) É prescindível a transcrição integral do conteúdo da interceptação telefônica.
c) A realização de perícia para identificação da voz captada durante a interceptação telefônica não é obrigatória.
d) A denúncia anônima não é por si só idônea a embasar a decisão que determina a interceptação telefônica.

229784)

Q292056 - FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público

Analise o caso a seguir.
João Caetano adquiriu uma passagem aérea de uma determinada companhia. A passagem seria utilizada para o trecho Recife/Belo Horizonte, com saída prevista para o dia 04/12/2013, às 14 horas e 30 minutos. A aeronave, contudo, somente decolou por volta de 23 horas, com atraso de mais de 8 horas. O motivo da viagem era a realização da segunda fase de um concurso público no dia 05/12/2013, às 9 horas da manhã, sendo que o receio de perder a prova gerou abalo psíquico e físico ao consumidor, não conseguindo dormir durante três noites seguidas após o fato, tendo permanecido durante todo esse tempo com o ânimo exaltado.
Considerando o que dispõe a teoria da qualidade prevista no âmbito do Direito do Consumidor a respeito desse caso, assinale a alternativa CORRETA.

a) A companhia aérea pode alegar, com êxito, que o atraso se deu em razão de alteração da malha aérea, sendo excludente de responsabilidade, em razão do fortuito externo.
b) O direito de reclamar judicialmente se iniciou a partir da configuração do dano, tendo, João Caetano, para isso, o prazo de 90 dias.
c) João Caetano teve sua vulnerabilidade violada em razão do atraso do voo, inexistindo, porém, dano moral a ser indenizado.
d) Incide na espécie a responsabilidade pelo fato do serviço, devendo a companhia aérea responder pela reparação dos danos causados, sejam eles materiais ou morais.

229785)

Q292082 - FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público

Visando a instrução de procedimento administrativo com vistas ao ajuizamento de ação civil pública em favor de população em situação de rua, o Defensor Público requisita à Secretaria Municipal de Ação Social a relação de abrigos e de seus responsáveis para contato. A requisição é

a) inadequada, já que o poder de requisição não se inclui entre as prerrogativas do cargo de Defensor Público.
b) inadequada, já que as informações somente poderão ser apresentadas por meio de requisição judicial.
c) adequada, mas somente o Defensor Público–Geral poderá requisitar tais informações por se tratar de autoridade com prerrogativa do cargo.
d) adequada e o próprio Defensor Público, ainda que Substituto, poderá e deverá fazê–la.

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