Q292082 - FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público

Visando a instrução de procedimento administrativo com vistas ao ajuizamento de ação civil pública em favor de população em situação de rua, o Defensor Público requisita à Secretaria Municipal de Ação Social a relação de abrigos e de seus responsáveis para contato. A requisição é

a) inadequada, já que o poder de requisição não se inclui entre as prerrogativas do cargo de Defensor Público.
b) inadequada, já que as informações somente poderão ser apresentadas por meio de requisição judicial.
c) adequada, mas somente o Defensor Público–Geral poderá requisitar tais informações por se tratar de autoridade com prerrogativa do cargo.
d) adequada e o próprio Defensor Público, ainda que Substituto, poderá e deverá fazê–la.

Q292082 - FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público

Legislação da Defensoria Pública