Q292032 - FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público

Sobre a lei nº. 9296/96, assinale a afirmativa que NÃO está em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

a) A interceptação telefônica poderá ser prorrogada, por uma única vez, quando comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
b) É prescindível a transcrição integral do conteúdo da interceptação telefônica.
c) A realização de perícia para identificação da voz captada durante a interceptação telefônica não é obrigatória.
d) A denúncia anônima não é por si só idônea a embasar a decisão que determina a interceptação telefônica.

Direito Processual Penal