Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q805664 - FUNDEP - 2019 - DPE-MG - Defensor Público

Sobre a carreira de defensor público, assinale a alternativa correta.

a) Ao ingressar, o defensor exercerá as funções de substituto até completar o estágio probatório de três anos, quando então passará a ter as mesmas prerrogativas, vedações, impedimentos e vantagens de caráter indenizatório dos demais membros da carreira.
b) A remoção será voluntária ou por permuta, sempre entre membros da mesma classe. Há também previsão legal da penalidade de remoção compulsória para o defensor estável na carreira, em processo administrativo-disciplinar, após manifestação do Conselho Superior.
c) Uma vez confirmado no cargo, o membro da Defensoria Pública somente pode ser demitido por sentença judicial transitada em julgado.
d) A promoção na carreira é efetivada por ato do Defensor Público-Geral do Estado. A antiguidade, quando for esse o critério, será apurada pelo tempo de efetivo exercício desde o encerramento do estágio probatório.

2)

Q805663 - FUNDEP - 2019 - DPE-MG - Defensor Público

São atribuições da Defensoria Pública de Minas Gerais, e observada a jurisprudência do STJ e STF, exceto:

a) Promover a tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos ou intervenção como amicus curiae sem comprovar caráter de necessitado do público-alvo, desde que pertinente com as finalidades institucionais.
b) Utilizar métodos adequados de solução de conflitos, como mediação, arbitragem, resolução colaborativa de disputas (collaborative law) ou justiça restaurativa, com ou sem processo judicial em trâmite.
c) Promover a ação civil ex delicto e, se previsto na Lei Orgânica Estadual, a defesa judicial de servidores públicos estaduais processados em razão do regular exercício do cargo, sem comprovar caráter de necessitado do público-alvo.
d) Requerer a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e representar na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, inclusive contra o Estado de Minas Gerais.

3)

Q292078 - FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público

Considere a situação a seguir.
Foi constatado em Correição Ordinária que um Defensor Público, no exercício de sua função, exigia de seus assistidos o recebimento de honorários, e apropriava–se das verbas de sucumbência.
Sobre as consequências legais para tais atitudes, assinale a assertiva CORRETA.

a) O Defensor público poderá ser demitido por ato do Defensor Público Geral, por violação de proibição e improbidade administrativa.
b) O Defensor público poderá ser suspenso, por ato do Governador do Estado, por ato de improbidade administrativa e violação de dever funcional.
c) O Defensor público poderá ser demitido, por ato do Defensor Público Geral, por violação de impedimento e dever funcional.
d) O Defensor público poderá ser aposentado compulsoriamente, pelo Defensor Público Geral, por violação de proibição e improbidade administrativa.

4)

Q292080 - FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público

Analise a situação a seguir.
Durante o curso de um processo, houve a necessidade de produção de prova pericial. Contudo, o juiz determinou ao assistido da Defensoria Pública a antecipação dos honorários do perito.
A esse respeito, assinale a assertiva CORRETA.

a) O Defensor deve buscar, junto ao assistido, o pagamento dos honorários, já que a prova pericial não pode ser suprida por outro meio de prova.
b) O Defensor deve buscar, junto ao assistido, a antecipação dos honorários porque, se vitorioso na ação, tais valores serão restituídos pela via da verba de sucumbência.
c) O Defensor deve recorrer da decisão, já que o beneficiário de gratuidade de justiça goza de isenção de honorários de perito.
d) O Defensor deve recorrer da decisão, já que cabe à outra parte não hipossuficiente antecipar os honorários de perito.19

5)

Q292077 - FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público

Analise o caso a seguir.
Um Defensor recém–chegado à Defensoria recéminstalada recebeu uma carga dos autos para atuação em favor de alimentante menor. Entretanto, verifica que o subscritor da inicial se identifica como Defensor Público Municipal.
A esse respeito, assinale a assertiva CORRETA.

a) O Defensor deve atuar em favor do menor, considerando que o interesse do infante se sobrepõe a qualquer vício de representação ou questão institucional.
b) O Defensor deve continuar a atuação normalmente, pois, em homenagem ao princípio da unidade, a Defensoria Pública é uma só instituição.
c) O Defensor deve ter novo contato com a representante do menor, para verificação da hipossuficiência, considerando que o infante era representado por advogado estranho à Defensoria Pública.
d) O Defensor deve devolver à Defensoria Pública Municipal os autos para que essa dê seguimento ao feito, já que a assistência jurídica em ações de família é de atribuição dessa instituição.

6)

Q292076 - FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público

Considere a situação a seguir.
Após a aprovação em concurso, um Defensor Público recém–nomeado foi designado para atuar em uma comarca de difícil provimento. Nesta localidade, passou a frequentar a zona boêmia da cidade, consumindo drogas lícitas e ilícitas que o levaram a corrigir, publicamente, seus filhos com castigos físicos. Constatados tais fatos, assinale a assertiva INCORRETA.

a) O estágio probatório poderá ser suspenso, por inidoneidade moral no âmbito pessoal e familiar do Defensor.
b) O Defensor Público poderá ser demitido, por prática de incontinência pública escandalosa que comprometa gravemente o decoro inerente ao cargo e à instituição.
c) O Corregedor Geral deverá representar ao Conselho Superior para impugnar a permanência do Defensor na carreira.
d) O Defensor Público poderá ser removido de sua Comarca, por interesse público, sem violação ao princípio do Defensor Público Natural.

7)

Q292082 - FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público

Visando a instrução de procedimento administrativo com vistas ao ajuizamento de ação civil pública em favor de população em situação de rua, o Defensor Público requisita à Secretaria Municipal de Ação Social a relação de abrigos e de seus responsáveis para contato. A requisição é

a) inadequada, já que o poder de requisição não se inclui entre as prerrogativas do cargo de Defensor Público.
b) inadequada, já que as informações somente poderão ser apresentadas por meio de requisição judicial.
c) adequada, mas somente o Defensor Público–Geral poderá requisitar tais informações por se tratar de autoridade com prerrogativa do cargo.
d) adequada e o próprio Defensor Público, ainda que Substituto, poderá e deverá fazê–la.

8)

Q292079 - FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público

Sobre as férias dos Defensores Públicos de Minas Gerais, considere as assertivas a seguir.
I. Dão se em dois períodos de 25 dias úteis.
II. Podem ser indenizadas até a metade.
III. Podem ser interrompidas por conveniência do serviço pelo Coordenador Local.
IV. A existência de tarefas previamente atribuídas e não cumpridas não impede o gozo de férias regulamentares.
Estão INCORRETAS as assertivas

a) I e IV apenas.
b) II e III apenas.
c) I, III e IV apenas.
d) I, II, III e IV.

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