Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q836569 - Instituto AOCP - 2022 - SEAP-DF - Polícia: Penal

Julgue o item a seguir relativos à segurança pública.

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

Errado
Certo

2)

Q837454 - Instituto AOCP - 2022 - SEAP-DF - Polícia: Penal

Julgue o item a seguir relativos à segurança pública.

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

Errado
Certo

3)

Q847882 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

De acordo com o entendimento do STF acerca do exercício do direito de greve pelos servidores públicos integrantes das carreiras de segurança pública, assinale a opção correta.

a) CF assegura o direito de greve e prevê que a lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Dessa forma, caso não editada a referida lei, o direito de greve poderá ser exercido por todos os trabalhadores, inclusive os servidores públicos integrantes das carreiras de segurança pública.
b) O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública
c) A atividade de segurança pública é típica de Estado e imprescindível à manutenção da normalidade democrática. Dessa forma, o direito de greve dos servidores públicos integrantes dessas carreiras pode ser exercido desde que seja mantido um quantitativo mínimo em atividade, assegurando-se a continuação dos serviços prestados à sociedade.
d) É assegurado o direito de greve a todos os trabalhadores e servidores públicos, independentemente da atividade exercida, punindo-se os responsáveis por eventuais abusos cometidos.
e) Na existência de colisão de direitos constitucionais, deve prevalecer a garantia individual do servidor público, integrante das carreiras de segurança pública, ao exercício do direito de greve, em detrimento do interesse geral de segurança interna, tendo em vista a possibilidade de complementação dessa atividade pela iniciativa privada.

4)

Q854255 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista: Judiciário - Judiciária

Um determinado grupo de pessoas pertencentes à mesma categoria profissional decidiu se reunir para representar toda essa categoria por meio de uma associação sindical.

Em conformidade com a Constituição Federal, não sendo vedada a criação desse sindicato, para a sua fundação a lei

a) não poderá exigir autorização do Estado, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical, cabendo ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
b) exigirá autorização do Estado, permitidas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical, cabendo ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
c) exigirá autorização do Estado, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical, cabendo ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais ou administrativas.
d) não poderá exigir autorização do Estado, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical, cabendo ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais ou administrativas.
e) não poderá exigir autorização do Estado, ressalvado o registro no órgão competente, permitidas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical, cabendo ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais ou administrativas.

5)

Q816447 - Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região MS - Advogado

O Título II da Constituição Federal de 1988 trata dos direitos e das garantias fundamentais, abrangendo os direitos e deveres individuais e coletivos, os direitos sociais, os direitos de nacionalidade, os direitos políticos e os direitos dos partidos políticos. Com base nas previsões constitucionais relativas aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item

As entidades sindicais dependem de autorização do Estado para sua fundação, porém é vedado ao Poder Público exercer qualquer tipo de interferência em seu funcionamento.

Errado
Certo

6)

Q800381 - FAUEL - 2020 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Advogado

A respeito da greve do servidor público, de acordo com a legislação que rege o tema e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que:

a) A justiça comum, federal ou estadual, é incompetente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta.
b) O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem direta ou indiretamente
na área de segurança pública.
c) O direito de greve do servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
d) A administração pública poderá, em razão de seu poder discricionário, proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre.

7)

Q795396 - FGV - 2020 - TJ-RS - Oficial de Justiça - Classe O

Joana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário de determinado Estado da Federação, foi comunicada pelo sindicato da categoria que seriam iniciadas as negociações coletivas de trabalho e era obrigatória a participação do sindicato. Por tal razão, era igualmente obrigatória a filiação de todos os servidores ao sindicato, de modo que a categoria não fosse sub-representada em seus interesses.

A narrativa afigura-se:

a) incorreta em relação a Joana, pois a filiação é facultativa, e correta quanto ao sindicato, pois a sua participação é imposta pela Constituição;
b) correta em relação a Joana, por força do princípio da solidariedade social, e incorreta quanto ao sindicato, por ferir o princípio da liberdade de gestão;
c) correta em relação a Joana, já que a filiação dos servidores do Poder Judiciário é obrigatória, e incorreta quanto ao sindicato, que tem autonomia gerencial;
d) incorreta em relação a Joana, pois os servidores do Poder Judiciário não podem filiar-se a sindicato, e correta quanto ao sindicato, desde que haja determinação judicial;
e) incorreta em relação a Joana, que somente pode ser obrigada a exercer cargo de direção no sindicato, não a sindicalizar-se, e correta quanto ao sindicato, que defende a categoria.

8)

Q799874 - MPT - 2020 - MPT - Procurador do Trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Embora tenha assegurado a autonomia sindical, ao preconizar que a lei não poderá exigir autorização do estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedando ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical, a Constituição de 1988 não garantiu a liberdade sindical na forma da Convenção nº 87 da Organização Internacional do Trabalho, ao impor o monopólio de representação sindical e impedir a estruturação do sindicato de acordo com a vontade dos trabalhadores e empregadores
b) De acordo com a Constituição, é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho, o que autoriza as centrais sindicais a firmarem convenções e acordos coletivos de trabalho.
c) Conforme jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, a contribuição confederativa de que trata o artigo 8º, IV, da Constituição é exigível apenas dos filiados ao sindicato respectivo.
d) Embora a Constituição assegure o direito de greve, asseverando que compete aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho considera abusiva a greve que se realiza em setores que a lei define como sendo essenciais à comunidade, se não for assegurado o atendimento das necessidades inadiáveis dos usuários do serviço, na forma prevista na Lei nº 7.783/1989.
e) Não respondida.

9)

Q798524 - IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Agente Administrativo,

O Art. 8º da Constituição Federal dispõe que é livre a associação profissional ou sindical, observando-se, entre outros, as seguintes afirmativas:

I - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais ou administrativas.
II - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
III - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
IV - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

Estão corretas:

a) somente I e II.
b) somente I, II e III.
c) somente II, III e IV.
d) somente III e IV.
e) somente I, III e IV.

10)

Q791805 - FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária

À luz do que disciplina a Constituição Federal sobre os direitos sociais

a) é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave, nos termos da lei.
b) ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
c) é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
d) a lei deverá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, exigindo-se, ainda, o registro no órgão competente, cabendo ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical para o cumprimento de sua finalidade.
e) o aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais

11)

Q755409 - FCC - 2018 - CL-DF - Agente de Polícia Legislativa

De acordo com o texto da Constituição Federal, com relação ao direito de greve, é correto afirmar que

a) compete aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender, cabendo à lei definir os serviços ou atividades essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
b) é assegurado aos trabalhadores do setor público ou privado, sendo que os militares devem comunicar a intenção de exercê-lo com a antecedência mínima de cinco dias aos seus comandantes e à população, decidindo, cada categoria, sobre os interesses que devam por meio dele defender.
c) é assegurado aos empregados, aos empregadores e aos autônomos, conforme os distintos interesses que queiram por meio dele defender, a eles competindo, em conjunto, decidir sobre a oportunidade de exercê-lo.
d) é assegurado aos empregados e servidores públicos, sendo que, em relação aos militares, apenas o possui os que forem regularmente sindicalizados.
e) é assegurado aos trabalhadores em geral, exclusivamente para a defesa dos interesses previamente relacionados em lei específica, a eles competindo, em conjunto, decidir sobre a oportunidade de exercê-lo.

12)

Q757201 - Instituto AOCP - 2018 - ITEP - RN - Agente de Necrópsia

O artigo 8º da Constituição Federal determina que é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

a) ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
b) a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.
c) é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um estado.
d) o trabalhador será obrigado a filiar-se e a manter-se filiado a sindicato.
e) o aposentado filiado não pode votar e ser votado nas organizações sindicais.

13)

Q670600 - FGV - 2018 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXV - Primeira Fase

Policiais militares do estado Y decidiram entrar em greve em razão dos atrasos salariais e por considerarem inadequadas as condições de trabalho. Em razão desse quadro, a Associação de Esposas e Viúvas dos Policiais Militares procura um advogado para saber da constitucionalidade dessa decisão dos policiais militares.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

a)
Compete aos referidos policiais militares decidir sobre a oportunidade de exercer o direito de greve, que lhes é assegurado pela CRFB/88.
b)
O direito de greve pode ser livremente exercido pelos policiais militares estáveis, mas aqueles que estiverem em estágio probatório podem ser demitidos por falta injustificada ao serviço.
c)
O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é-lhes vedado, pois sua atividade é essencial à segurança da sociedade, tal qual ocorre com os militares das Forças Armadas.
d)
O direito de greve dos servidores públicos ainda não foi regulamentado por lei específica, o que torna a decisão constitucionalmente incorreta.

14)

Q470270 - FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No tocante à associação sindical, considere:

I.A lei poderá exigir autorização do Estado para a

fundação de sindicato, vedadas ao Poder Público a

interferência e a intervenção na organização sindical.

II.É vedada a criação de mais de uma organização

sindical, em qualquer grau, representativa de categoria

profissional ou econômica, na mesma base

territorial, que será definida pelos trabalhadores ou

empregadores interessados, não podendo ser inferior

à área de um Município.

III.O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado

nas organizações sindicais.

IV.Para empresas com cento e cinquenta empregados,

é assegurada a eleição de um representante

destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes

o entendimento direto com os empregadores.

De acordo com a Constituição Federal, está correto o que

se afirma APENAS em

a)
I, II e IV.
b)
I e III.
c)
II, III e IV.
d)
II e III.
e)
I, III e IV.

15)

Q468318 - ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2

Nos termos da Constituição Federal, ao empregado sindicalizado que for eleito a cargo de representação sindical na condição de suplente,

a) é vedada a dispensa do referido empregado a partir da proclamação do resultado das eleições até seis meses após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
b) não há vedação para a dispensa do referido empregado, visto que eleito suplente, e esses não gozam de estabilidade constitucional.
c) é vedada a dispensa do referido empregado a partir do registro da candidatura até seis meses após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
d) não há vedação para a dispensa do referido empregado, visto que a Constituição Federal estabelece a estabilidade somente para cargo de direção.
e) é vedada a dispensa do referido empregado a partir do registro da candidatura até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

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