Ao contrário, um certo grau de indeterminação no estilo de seus artigos e parágrafos é, aqui, recomendável. Numa nova redação, mantêm-se o sentido e a correção da frase acima iniciando-se por É recomendável que e seguindo-se com esta complementação:
Ao término do primeiro ano de determinada legislatura, apurou-se que as Casas do Legislativo federal adotaram ou deliberaram, entre outras, sobre as seguintes medidas:
I. Julgamento das contas anuais prestadas pelo Presidente da República.
II. Aprovação, após arguição pública, da escolha de Ministro do Tribunal de Contas da União indicado pelo Presidente da República.
III. Autorização de operação externa de natureza financeira de interesse do Distrito Federal.
IV. Extinção de Ministérios.
À luz da Constituição Federal, são de competência do Congresso Nacional
A Lei Complementar no 13, de 3 de setembro de 1996, disciplina a redação, alteração e consolidação das leis no Distrito Federal. A respeito da articulação das leis, dispõe que
De acordo com seu sistema tributário, ao Distrito Federal compete
O projeto de lei de que trata o texto
Suponha que a auditoria das contas do exercício financeiro de determinada empresa pública tenha identificado evidências de inconsistência em determinada transação cuja receita tenha sido considerada no respectivo balanço como Contas a Receber. Tendo em vista a aplicação do critério de competência para reconhecimento da referida receita, o auditor concluiu que a mesma deveria ter sido considerada no exigível de longo prazo. Considerando as normas de auditoria governamental, caberá
Entre as teorias desenvolvidas ao longo do tempo acerca das estruturas organizacionais, insere-se a Abordagem Sistêmica
Suponha que a Câmara Legislativa do Distrito Federal pretenda implementar metodologia de avaliação de desempenho de seus funcionários, objetivando o aprimoramento da atuação dos mesmos e a obtenção de insumos para gestão adequada de recursos humanos pela instituição. Nesse sentido, caso decida optar por uma metodologia que apresente pouca complexidade na sua aplicação, poderá adotar o método denominado
Entre os métodos e ferramentas consagrados e ordinariamente apontados para, respectivamente, recrutamento e seleção de pessoal, tem-se, respectivamente, dentre outros
Considere as informações a seguir referentes à aquisição e consumo de material odontológico na prestação de serviços por uma determinada entidade pública:
12/03/2018: empenho da despesa no valor de R$ 3.000,00 para a aquisição do material.
19/03/2018: entrega do material pelo fornecedor e liquidação da despesa pelo valor total do empenho.
30/03/2018: pagamento da despesa pelo valor total do empenho.
10/04/2018: utilização de todo o material adquirido na prestação de serviços.
De acordo com as determinações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público sobre o regime orçamentário e o regime contábil (patrimonial), são reconhecidas uma despesa orçamentária realizada e uma variação patrimonial diminutiva, respectivamente, em
A fim de cumprir a legislação de acesso à informação, a Câmara Legislativa do Distrito Federal
Com argumentos logicamente encadeados, a defesa de determinada posição antes anunciada é fundamentada, na estrutura do discurso parlamentar,
Atenção: Para responder à questão considere as informações abaixo, extraídas do Código de Classificação de Documentos da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
000 ADMINISTRAÇÃO GERAL
010 ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
020 RECURSOS HUMANOS
030 RECURSOS MATERIAIS, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS
040 SEGURANÇA, PROTEÇÃO E POLICIAMENTO
050 RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
060 DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO
090 OUTROS ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO GERAL
100 PODER LEGISLATIVO
200 PROCESSO LEGISLATIVO
300 RELAÇÕES COM A SOCIEDADE
Documentos referentes a comunicação, localização, ressarcimento ou reposição de bem pertencem à subclasse
Os instrumentos de pesquisa distinguem-se uns dos outros em razão da unidade que se toma por base para descrever os documentos. Nesse sentido, o catálogo relaciona, individualmente, cada
No âmbito da ICP-Brasil,
De acordo com o Código de Ética dos Arquivistas, organizado pelo Conselho Internacional de Arquivos e aprovado por ocasião do XIII Congresso Internacional de Arquivos, em 1996, os profissionais da área
No que se refere ao projeto ético-político do/da assistente social na contemporaneidade, considere as assertivas abaixo.
I. O neoconservadorismo constitui um vetor de erosão das bases do projeto ético-político.
II. Novos paradigmas se apresentam como compatíveis e necessários complementos para o avanço do projeto ético-político, quais sejam: o ecletismo, o relativismo e o empirismo.
III. A influência neoconservadora e a resiliência dos condicionantes sociopolíticos que a fomentam podem trazer uma inflexão na atual direção social da profissão.
IV. O projeto ético-político e a ética são sinônimos, constituindo um ethos profissional.
V. A teleologia posta no projeto ético-político do/da assistente social pressupõe a conquista de uma outra sociabilidade.
Está correto o que se afirma APENAS em
Na história da profissão, em razão da sua própria natureza, o debate sobre a dimensão técnico-operativa e as concepções sobre seus instrumentos e técnicas, sempre esteve em evidência. Nesse sentido, considere as assertivas abaixo.
I. Aplicar os meios requer conhecer os instrumentos, ter habilidades para utilizá-los, capacidade para criá-los e escolher os mais adequados às finalidades postas.
II. A teoria não oferece os instrumentos e técnicas de intervenção propriamente ditos, mas oferece subsídios para que eles sejam escolhidos, criados e utilizados.
III. A dimensão técnico-operativa envolve um conjunto de estratégias, táticas e técnicas instrumentalizadoras da ação, que efetivam o trabalho profissional, e que expressam uma determinada teoria, um método, uma posição política e ética.
IV. A articulação entre teoria e prática, investigação e intervenção, pesquisa e ação, ciência e técnica não devem ser encaradas separadamente. V. Os instrumentos e técnicas são os únicos elementos constitutivos da dimensão técnico-operativa e expressam as demais dimensões da profissão.
Está correto o que se afirma APENAS em
A partir dos anos 1970 a doutrina neoliberal, defensora do livre mercado e da ação mínima estatal sobre a economia passa a ser adotada por diversos países. Essa nova ordem econômica repercute na profissão, uma vez que o/a assistente social atua como implementador de políticas sociais, seja na esfera pública ou no setor privado, e estas tendem a diminuir com o avanço neoliberal. Nesse cenário, entre outras formas de contratação, o/a assistente social torna-se um trabalhador contratado como
A Gestão de Pessoas define os colaboradores de uma organização como detentores de conhecimentos e habilidades mentais, e não como meio de produção ou recurso organizacional. Essa nova perspectiva se contrapõe a antiga atribuição do/da assistente social na área como responsável
A qualidade de vida, o bem-estar físico e mental dos colaboradores são alguns dos objetivos da saúde ocupacional. Todavia, doenças ocupacionais podem ser adquiridas em diferentes ambientes de trabalho a partir de exposição imediata, ou após vários anos de exposição. Nesse sentido, a saúde ocupacional trabalha com o conceito de risco para prevenção de certas doenças. A alternativa que representa um risco ergonômico é:
A repartição competente de uma entidade pública estadual verificou, em 02/04/2018, a procedência de um crédito referente a aluguel e a pessoa que lhe era devedora e inscreveu o débito desta. Em 27/04/2018, o devedor efetuou o pagamento do valor devido em uma instituição financeira autorizada e, em 30/04/2018, o valor pago pelo devedor foi transferido à conta do Tesouro Estadual. De acordo com as determinações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o crédito referente ao aluguel classifica-se, quanto à categoria econômica, em Receita
Assinale a alternativa em que, de maneira clara, indica o trecho que justifica o título do texto I.
Assinale a alternativa em que percebemos claramente o benefício que a seca promovia para os fazendeiros de muitas posses.
Acerca do habeas corpus, assinale a opção correta:
José da Silva, soldado da Polícia Militar do Estado de Roraima, retornava para casa. Quando estava chegando em frente de sua casa, José da Silva foi surpreendido por três traficantes da região, os quais, ao vê-lo, apontaram-lhe as armas que portavam e, atiraram contra José da Silva. Diante do ataque sofrido, o referido policial militar não titubeou, conseguiu se proteger da investida dos criminosos e agiu conforme seus treinamentos: sacou seu revólver com extrema rapidez e habilidade e, com disparos certeiros, atingiu letalmente os três homens que atiraram contra ele. José da Silva, então, acionou a Polícia Militar, os quais assumiram a ocorrência.
Da leitura do enunciado, é correto afirmar:
Mélvio, reeducando do regime fechado, custodiado na Penitenciária Agrícola do Monte Cristo (PAMC), poderá:
No que concerne aos princípios administrativos, assinale a alternativa incorreta:
Aberlardo Barbosa, sargento da Polícia Militar do Estado de Roraima, empresta a seu irmão Carlos Barbosa, maior e capaz, arma de fogo de uso restrito, sem autorização e em desacordo legal ou regulamentar. Nos termos da Lei 10.826/2003, Abelardo Barbosa comete o crime de:
Roberto Carlos foi preso em flagrante no dia 14/11/2013 acusado da prática do crime descrito no artigo 28 da Lei 11.343/2006, sendo conduzido à autoridade policial que lavrou termo circunstanciado de ocorrência, liberando-o em seguida. O procedimento tramitou no Juizado Especial Criminal da Comarca de Boa Vista, entretanto não foi possível o oferecimento de benefício despenalizador à Roberto Carlos em função deste estar sendo processado por outro crime. O Ministério Público ofereceu, em 09/11/2014, denúncia em desfavor de Roberto Carlos imputando-lhe o crime, em tese, tipificado no artigo 28 da Lei 11.343/2006, sendo a denúncia recebida pelo juízo em 10/11/2014. Inobstante o esforço empreendido pelo Juizado Especial Criminal da Comarca de Boa Vista, até a presente data, ainda não há sentença prolatada pelo juízo.
Com base no caso hipotético, assinale a alternativa correta:
