Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q772614 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo,

Sobre o processo de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal, afirma-se que

a)
não poderá ser emendada mediante iniciativa popular, salvo se reunidos, no mínimo, três por cento dos eleitores do Distrito Federal, distribuídos em, pelo menos, três zonas eleitorais, com não menos de três décimos do eleitorado em cada uma delas.
b) o projeto de emenda será vetado pelo Governador quando contrariar o interesse público ou ferir preceitos da Constituição Federal.
c) há uma minoria qualificada de Deputados Distritais apta a deflagrar o processo de reforma da Lei Orgânica do Distrito Federal.
d) será promulgada pelo Presidente da Câmara Legislativa, com respectivo número de ordem.
e) não existem limitações circunstanciais ao exercício do poder de emendar a Lei Orgânica do Distrito Federal.

92552)

Q772621 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo,

Atenção: Considere o texto a seguir para responder a questão.

Segundo o texto,

a) solicitantes de visto EB-3 devem ter, no mínimo, formação superior.
b) a categoria com maior número de solicitações e com maior tempo de espera é a EB-3.
c) mesmo profissionais cuja ocupação seja de interesse nacional devem provar que têm uma oferta de emprego.
d) o formulário I-140 deve ser submetido diretamente ao USCIS pelo solicitante.
e) nenhum trabalhador com menos de dois anos de experiência em seu campo de atuação pode solicitar um visto EB-3.

92553)

Q772626 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça

Suponha que projeto de lei de iniciativa de Deputado Distrital dispondo sobre reajuste dos vencimentos dos membros da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal seja aprovado pela Câmara Legislativa e, ao ser submetido à sanção governamental, seja vetado integralmente pelo Governador, 16 dias corridos após o recebimento, por motivo de inconstitucionalidade. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Distrito Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referido veto é

a)
cabível, uma vez que, embora se trate de matéria de competência legislativa do Distrito Federal, houve violação à iniciativa exclusiva do Governador para projeto de lei sobre aumento da remuneração de servidores públicos do Distrito Federal.
b) cabível, uma vez que se trata de matéria de competência legislativa privativa da União, decorrente da competência material desta para organizar e manter a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
c) incabível, uma vez que, embora se trate de matéria de competência legislativa privativa da União, já havia ocorrido a sanção tácita do projeto.
d) incabível, uma vez que, embora tenha sido violada a iniciativa exclusiva do Governador para projeto de lei sobre aumento da remuneração de servidores públicos do Distrito Federal, já havia ocorrido a sanção tácita do projeto.
e) passível de ser rejeitado pela Câmara Legislativa, ainda que fundado em motivo de inconstitucionalidade, desde que mediante o voto de dois terços dos Deputados Distritais, em votação ostensiva, no prazo de 30 dias a contar de seu recebimento.

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Q772633 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça

Suponha que o Governador do Distrito Federal apresente à Câmara Legislativa projeto de lei introduzindo alterações no regime jurídico dos servidores públicos e requeira urgência na sua tramitação, e que, passados 45 dias, não tenha ainda havido deliberação conclusiva do órgão legislativo. Nessa hipótese, à luz da Lei Orgânica do Distrito Federal e do Regimento Interno da Câmara Legislativa,

a) fica sobrestado o andamento das demais proposições, até que se ultime a votação do projeto de lei, ressalvado eventual período de recesso da Câmara Legislativa, durante o qual não corre o prazo de quarenta e cinco dias para manifestação do legislativo sobre projeto de iniciativa do Governador em que solicitada urgência.
b) não caberia ao Governador requerer urgência na tramitação, em função da matéria veiculada no projeto de lei, que assim seguirá a tramitação ordinária, sem afetar a pauta da Câmara Legislativa ou os próprios prazos de tramitação.
c) fica sobrestado o andamento das demais proposições, até que se ultime a votação do projeto de lei, vedada a apresentação de emendas e dispensada a apresentação de parecer das comissões que tiverem de opinar sobre o projeto, desde que o relator esteja habilitado a proferi-lo oralmente, na sessão em que entre em discussão.
d) não caberia ao Governador requerer urgência na tramitação, e sim a dois terços dos Deputados Distritais, de modo que o projeto de lei seguirá a tramitação ordinária, sem afetar a pauta da Câmara Legislativa ou os próprios prazos de tramitação.
e) o projeto de lei será considerado tacitamente rejeitado, somente podendo ser a matéria objeto de nova proposição na mesma sessão legislativa mediante requerimento de maioria absoluta da Câmara Legislativa, ainda que se trate de projeto de iniciativa exclusiva do Governador.

92555)

Q772638 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça

A respeito da Administração Pública do Distrito Federal, a Lei Orgânica do Distrito Federal dispõe que

a) as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, desde que haja a comprovação de dolo ou culpa.
b) fica impedido de se inscrever em concurso público do Distrito Federal aquele que estiver litigando judicialmente contra esta entidade da Federação, enquanto durar o processo.
c) não é admitida a designação para função de confiança de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral.
d) a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas, de títulos ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.
e) os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis unicamente aos brasileiros, natos ou naturalizados, que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

92556)

Q772640 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça

No que se refere à fiscalização contábil e financeira do Distrito Federal,

a) compete ao Tribunal de Contas do Distrito Federal julgar as contas anuais do Governador.
b) as decisões do Tribunal de Contas do Distrito Federal de que resultem imputação de débitos ou multa terão eficácia de título executivo após homologação judicial.
c) qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas ou à Câmara Legislativa.
d) compete ao Tribunal de Contas do Distrito Federal sustar, se não atendido, a execução de ato ou contrato impugnado, comunicando a decisão à Câmara Legislativa.
e) o Tribunal de Contas do Distrito Federal deve prestar contas anualmente de sua execução orçamentária, financeira e patrimonial ao Governador do Distrito Federal.

92557)

Q772645 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça

A atuação da Administração no exercício do poder de polícia, de acordo com os limites do regime jurídico administrativo que a informa,

a) é dotada de exigibilidade, representada por meios indiretos de coerção, como aplicação de multa, e, quando expressamente previsto em lei, de auto- executoriedade, que autoriza a Administração a por em execução suas decisões, sem necessidade de ordem judicial.
b) corresponde a atividades de natureza negativa, impondo aos particulares vedações ou restrições no exercício de seus direitos em prol do interesse público, daí porque as atividades positivas, como concessão de licenças e autorizações, escapam a tal atuação, configurando prestação de serviço público.
c)
é exercida exclusivamente mediante atos materiais praticados pela Administração, de conteúdo preventivo ou repressivo, não abrangendo os atos normativos que estabeleçam, em caráter geral e impessoal, restrições ou limitações ao exercício de atividades privadas.
d) é exercida nos limites e condições autorizados por lei, o que significa que não comporta margem de discricionariedade pela Administração, correspondendo a atos materiais de natureza vinculada e sempre de cunho repressivo.
e) corresponde apenas à polícia judiciária, responsável pela repressão de crimes e proteção à segurança e à ordem pública, sendo as restrições e limitações às atividades econômicas impostas aos particulares campo reservado à atividade de regulação estatal.

92558)

Q772652 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça

A Constituição da República determina que as contratações efetuadas pela Administração pública serão precedidas de licitação que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta. Decorre de tal mandamento constitucional

a) obrigação da Administração de assegurar ao contratado a margem de lucro projetada no momento do oferecimento da proposta, arcando com os riscos decorrentes da sua variação no curso do contrato em razão de álea econômica ordinária.
b) a inviabilidade de alteração dos contratos administrativos após a sua celebração, em face do princípio da intangibilidade do objeto e da vinculação ao instrumento convocatório, salvo para incorporar acréscimos e supressões nos limites fixados pela lei.
c) inconstitucionalidade de disposições legais ou normativas que estabeleçam condições diferenciadas de participação em licitações ou contratações públicas de pequenas empresas ou empresas de pequeno porte, salvo em relação a requisitos de habilitação jurídica.
d) ilegalidade do estabelecimento, nos editais de licitação para contratações de obras ou serviços, de exigências de qualificação técnica que necessitem ser comprovadas mediante experiência anterior em objeto similar ao licitado.
e) a possibilidade de alterações unilaterais do contrato administrativo por parte da Administração, nas hipóteses autorizadas por lei, condicionada, contudo, à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, quando delas decorrerem encargos adicionais ao contratado em relação ao preço ofertado.

92559)

Q772657 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça

Constitui função essencial da Polícia Civil do Distrito Federal

a) promover a ação penal pública incondicionada que tem como efeito a prevenção da criminalidade.
b) prestar assistência jurídica integral e gratuita à mulher vítima de violência doméstica.
c) processar e julgar policiais civis acusados de crimes no exercício da função policial.
d) exercer o controle externo da atividade da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
e) executar as atividades de perícia criminal, médico-legal e papiloscópica e realizar identificações civis e criminais.

92560)

Q772664 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça

Rogério, gerente do Banco Ágio Legal, atendeu a pedido de financiamento de capital de giro feito por Fábio, representante da sociedade empresária Máquinas Inquebráveis Ltda., no valor de R$ 50.000,00. A pessoa jurídica, porém, como condição para a celebração daquele contrato, teve de contratar, com a mesma instituição financeira, seguro de proteção de sua sede, no valor de R$ 500,00, a fim de que Rogério atendesse metas a ele impostas pelo Banco.

Essa situação, juridicamente, considerando-se que Máquinas Inquebráveis Ltda. é destinatária final tanto do financiamento como do seguro:

a) é possível, no caso, por ter Rogério apresentado motivação legítima – o alcance de suas metas −, que prevalece concre tamente.
b) é possível, por estarem os dois produtos (financiamento e seguro) vinculados à mesma sociedade empresária, bem como pelo custo razoável do seguro.
c) é vedada, por condicionar o fornecimento de produto (o financiamento) ao fornecimento de outro produto (o seguro), sem que haja justificativa válida a ser considerada.
d) é defeso, porque não há correspondência direta entre o seguro imobiliário oferecido e o financiamento de capital de giro pleiteado.
e) é possível, porque o financiamento foi concedido a pedido da sociedade empresária, e não por iniciativa da instituição financeira, devendo aquela então, submeter-se às condições por esta propostas.

92561)

Q772669 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça

Constitui regalia concedida ao preso, expressamente prevista no Código Penitenciário do Distrito Federal,

a) portar objeto de valor além do permitido em regulamento.
b) a remição da pena por leitura.
c) comunicar-se com preso em cela disciplinar ou regime disciplinar diferenciado.
d) o banho quente e a alimentação diversificada.
e) assistir a sessões de jogos esportivos em épocas especiais, fora do horário normal.

92562)

Q772722 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano

O governo do Distrito Federal pretende lançar um edital para licitação de lotes para contratação de obras de construção de casas populares destinadas a população de baixa renda. A Administração pública estabeleceu como requisito para concorrerem às casas populares, quando prontas, nos termos da Lei Distrital nº 3.877/2006,

a)
a obrigatoriedade de se tratar de famílias com filhos menores, com faixa de renda considerada isenta de contribuição de imposto de renda.
b)
ter renda familiar de até doze salários mínimos e residir no Distrito Federal há cinco anos ou mais.
c)
sempre ter residido no Distrito Federal.
d)
a necessidade de já ter sido sorteado em programa anterior de moradia popular, com ou sem entrega da unidade.
e)
constituir unidade familiar com filhos menores e renda conjunta de até dez salários mínimos.

92563)

Q772727 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano

A regularização fundiária passível de ser realizada aos ocupantes de terras pertencentes ao Distrito Federal

a)
é restrita à destinação urbana, por meio dos instrumentos de legitimação fundiária ou legitimação de posse previstos na Reurb, desde que comprovada posse ininterrupta direta ou por familiares.
b)
não abrange a transferência dominial, tendo em vista a imprescritibilidade dos bens públicos, sendo possível a outorga de concessão de uso ou de direito real de uso aos ocupantes de áreas urbanas ou rurais que preencham os requisitos legais.
c)
depende de prévia regularização do título dominial, com expedição de matrícula individualizada, providência também atribuída ao Poder Público.
d)
estende-se às ocupações exercidas na zona rural, desde que comprovada cultura efetiva na propriedade e morada habitual, vedada possibilidade de aquisição dominial.
e)
também pode se dar nos casos de ocupação com atividade rural efetiva, por meio de concessão de direito real de uso onerosa, preenchidos os demais requisitos legais.

92564)

Q772734 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano

O proprietário de uma casa térrea com terreno e edificação regulamente registrados construiu irregularmente um segundo pavimento, onde vive a família de sua filha. Gostaria, então, de regularizar essa ampliação irregular e transferi-la formalmente para sua filha. De acordo com a legislação vigente

a)
é possível a instituição do direito de laje pelo proprietário do solo onde originalmente estava edificada a casa térrea e, posteriormente, transferi-lo à sua filha, mantendo-se a individualidade de acessos às duas áreas.
b)
inexiste fundamento jurídico para regularização de construção irregularmente erguida, sendo imperiosa a demolição e posterior aprovação prévia, como forma de tutelar o planejamento e desincentivar as construções irregulares.
c)
é viável a regularização da ampliação da construção, mas não há fundamento legal para transferência do pavimento ocupado para a filha do proprietário.
d)
admite-se a instituição do direito de laje ou do direito de servidão, por meio de contrato, estabelecendo-se relação jurídica com o proprietário do terreno nos dois casos, não viabilizando exercício de direito autônomo.
e)
pode-se regularizar a construção do segundo pavimento com autorização legislativa expressa e submetida a questão aos órgãos competente.

92565)

Q772739 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano

Iniciada nova gestão na Administração pública de determinado ente federado, foi dado início à execução do plano urbanístico integrante do plano diretor, que contempla uma série de intervenções viárias, com obras de infraestrutura, que inclui a demolição de alguns viadutos, para reconfiguração do sistema viário. Entretanto, um desses viadutos foi projetado por um renomado arquiteto e é marco da criação do referido município, datado de mais de um século. A associação de arquitetos local publicou nota técnica contendo informações sobre o projeto, linha arquitetônica e relevância da obra, o que

a)
pode servir de fundamento para que o órgão responsável pela preservação do patrimônio histórico dê início a procedimento de tombamento do referido viaduto, o que impediria sua demolição e obrigaria seu restauro.
b)
não pode suspender a demolição, ainda que a evidência tenha caráter técnico, tendo em vista que referido viaduto não configura patrimônio tutelado por meio de tombamento, porque constitui obra viária.
c)
não pode constituir elemento para iniciar procedimento para tombamento ou para qualquer outra intervenção no viaduto ou em qualquer outra obra ou imóvel público, em razão da iniciativa ser exclusiva do seu titular.
d)
é fundamento para ser decretado o tombamento definitivo, notificado o ente público posteriormente sobre a decisão.
e)
enseja preliminar notificação ao ente público para se manifestar sobre a nota técnica publicada para que seja possível dar início ao procedimento de tombamento da obra viária.

92566)

Q772741 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano

Conforme reportado por José Afonso da Silva, solo criado será toda edificação acima do coeficiente único, quer envolva a ocupação de espaço aéreo, quer a de subsolo. (Direito Urbanístico Brasileiro). A Lei nº 10.257/2001 trata desse conceito ao disciplinar

a)
a outorga onerosa do direito de construir, por meio da qual o proprietário ou possuidor do terreno podem alienar o potencial construtivo da área objeto de seu direito real, mediante contrapartida financeira.
b)
a transferência do direito de construir, por meio da qual o proprietário de um terreno ou imóvel pode ser autorizado a edificar acima do coeficiente básico, desde que reduzido esse potencial de qualquer outro terreno de sua titularidade situado no mesmo município.
c)
as operações urbanas consorciadas, que compreendem intervenções conjuntas dos entes públicos para readequação urbana do perímetro identificado, aprovadas por meio de decreto do ente federado municipal ou distrital.
d)
a transferência do direito de construir, autorizada por lei municipal, por meio da qual o proprietário do terreno pode ser autorizado a utilizar o potencial construtivo desse bem em outro local, quando aquele tiver sido, por exemplo, necessário para implantação de equipamentos comunitários.
e)
outorga onerosa do direito de construir, autorizada por lei municipal, por meio da qual o proprietário de um terreno pode ser autorizado a utilizar o potencial construtivo do mesmo em outro local, no caso daquele ter sido destinado a programa de regularização fundiária.

92567)

Q772746 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano

A instituição de servidão administrativa ou de tombamento sobre os imóveis pode gerar efeitos de diversas naturezas, seja em razão do grau de limitação que geram, seja em razão da relevância do objeto tutelado. Referidas intervenções também podem ensejar peculiaridades no que diz respeito a aspectos procedimentais, tal como, no caso do Distrito Federal,

a) no procedimento de aprovação de projetos de loteamento, tendo em vista que os imóveis que contam com servidão administrativa registrada contam com prioridade na tramitação.
b) a necessidade de submissão dos imóveis tombados a procedimento de execução típico dos bens público, nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal.
c) a presunção de que os imóveis gravados com servidão administrativa cumprem sua função social, restando afastada a possibilidade de imposição das sanções previstas no Estatuto da Cidade.
d) a obrigatoriedade de instauração de procedimento indenizatório específico em caso de tombamento, facultada a imposição do regime jurídico de direito público.
e) a necessidade de expedição de licença de obras específica no caso de bens objeto de tombamento, distinta da ordinariamente expedida, nos termos do Código de Obras do Distrito Federal.

92568)

Q772753 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano

O Estatuto da Cidade traz consigo, além de diretrizes da política de desenvolvimento urbano, outros conteúdos. Um destes conteúdos reúne, sob a mesma terminologia, elementos muito diversos e dificilmente comparáveis. Este conteúdo refere-se à

a)
Projetos urbanísticos.
b)
Planos setoriais.
c)
Instrumentos da política urbana.
d)
Ações para o cumprimento da função social da propriedade.
e)
Índices urbanísticos.

92569)

Q772758 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano

Desapropriação urbanística é

a)
um instrumento de melhoria nas condições de vida, com equitativa distribuição da riqueza e atenuação das desigualdades em sociedade.
b)
um instrumento de utilização da propriedade urbana de forma conveniente e vantajosa ao interesse coletivo.
c)
um instrumento de realização da política do solo urbano em função do planejamento urbanístico.
d)
a determinação de preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
e)
um instrumento de execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.

92570)

Q772760 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano

Entre os objetivos gerais para a melhoria do transporte urbano e rural e da mobilidade no Distrito Federal, regulamentados pelo Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal (Lei Distrital nº 4.566/2011), encontra-se:

I. Redefinir o modelo de circulação de veículos, em especial nas áreas de maior fluxo.

II. Desenvolver e estimular os meios motorizados de transporte.

III. Priorizar, sob o aspecto viário, a utilização do modo coletivo de transportes e a integração de seus diferentes modais.

IV. Contribuir para preservar Brasília como Patrimônio Cultural da Humanidade.

Estão correto o que consta APENAS em

a) I, III e IV.
b) I, II e III.
c) I e II.
d) II, III e IV.
e) I e III.

92571)

Q772765 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano

A Lei Federal nº 13.311/2016 trata de Normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas. A lei institui majoritariamente

a)
o direito de utilização privada de área pública e transferência de outorga.
b)
o tipo de mobiliário urbano permitido, em atendimento a ABNT NBR 9283.
c)
a regulação de equipamentos urbanos em vias e espaços públicos.
d)
a dimensão, características e aspectos estéticos dos equipamentos e mobiliários em via pública.
e)
a determinação de formas de fiscalização do uso do mobiliário urbano.

92572)

Q772796 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade

O Coeficiente de Gini é um parâmetro internacional usado para medir a desigualdade de distribuição de renda entre os países, sendo que o coeficiente varia entre

a) 0 e 100, e quanto mais próximo de zero, maior é a concentração de renda.
b) 0 e 100, e quanto mais próximo de 100, maior é a desigualdade de distribuição de renda.
c) 0 e 1, e quanto mais próximo de zero menor é a desigualdade de distribuição de renda.
d) 0 e 10, e quanto mais próximo de 5, mais equilibrada é a distribuição de renda.
e) 0 e 10, e quanto mais próximo de zero, maior é a desigualdade de distribuição de renda.

92573)

Q772804 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade

Em 2017, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por

a) unanimidade, ser inconstitucional tanto o ensino religioso confessional, mesmo que facultativo, nas escolas da rede pública, quanto o ensino religioso confessional obrigatório nas escolas privadas.
b) maioria, ser constitucional, o ensino religioso de natureza confessional nas escolas da rede pública.
c) unanimidade, pela inconstitucionalidade da previsão do ensino religioso, confessional ou não confessional, no currículo mínimo das escolas da rede pública e privada.
d) unanimidade, ser constitucional a oferta de ensino religioso nas escolas públicas, desde que não vinculado a uma crença específica.
e) maioria, pela constitucionalidade do ensino religioso de natureza não confessional nas escolas privadas, desde que observada a facultatividade.

92574)

Q772809 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade

O Estatuto do idoso (Lei nº 10.741/2003) tornou crime a conduta de

a) deixar de cumprir as determinações desta Lei sobre a prioridade no atendimento ao idoso.
b) desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.
c) deixar o médico, ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idoso.
d) abandonar ascendente idoso, ou deixar injustificadamente de visitá-lo, em sua residência ou em instituições onde esteja acolhido.
e) divulgar, total ou parcialmente, por qualquer meio de comunicação, fato ou documento que exponha a privacidade ou intimidade de idoso sem discernimento de seus atos ou sem a expressa concordância dele.

92575)

Q772811 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade

Um dos marcos importantes na evolução histórica dos direitos humanos foi a Magna Carta, sobre a qual é correto afirmar que

a) é o nome latino pelo qual ficou conhecida a Constituição dos Estados Unidos da América, documento de 1777 que proclamava o direito de escolha dos governantes pelo voto, o direito de propriedade e as liberdades de imprensa, associação e reunião.
b) também conhecida como Carta das Liberdades, foi firmada logo após a Revolução Francesa, sendo o primeiro documento a reconhecer o direito de igualdade e, assim, o caráter universal dos direitos humanos.
c) data do século XIII, e foi instituída para limitar o poder absoluto dos monarcas ingleses ao instituir, entre outras, a regra de que nenhum homem livre poderá ser preso ou privado de seus bens sem julgamento de seus pares segundo as leis do país.
d) foi instituída pelo parlamente britânico em 1648, e contemplou, entre outros, o bill of rights ou petição de direitos, dotando os cidadãos do direito de questionar prisões arbitrárias por meio do habeas corpus.
e) data da segunda metade do império romano, tendo sido criação dos juristas romanos para, por meio do Senado, limitar o poder absoluto de vida e morte do imperador sobre seus governados.

92576)

Q772816 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade

Um dos órgãos do Sistema Americano de Proteção dos Direitos Humanos é a Corte Interamericana de Direitos Humanos,

a)
composta por um representante de cada país signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos, os quais se agrupam, para fins de análise e decisões dos casos, em salas, turmas e plenário.
b)
que recebe, tria, processa e julga as denúncias de violação de direitos humanos encaminhadas por estados, autoridades, pessoas físicas e organizações não governamentais.
c) sediada em Washington, EUA, em divisão anexa ao prédio da Organização dos Estados Americanos (OEA).
d) cujos membros têm mandato de cinco anos, admitidas até duas reconduções.
e) que tem a atribuição, entre outras, de emitir opiniões consultivas sobre a interpretação da Convenção Americana de Direitos Humanos.

92577)

Q772823 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade

O Decreto nº 6.949/2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, prevê, dentre as medidas de conscientização sobre as condições das pessoas com deficiência e respeito por seus direitos e dignidade:

a) Assegurar que as entidades privadas que oferecem instalações e serviços abertos ao público ou de uso público levem em consideração todos os aspectos relativos à acessibilidade para pessoas com deficiência.
b) Fomentar em todos os níveis do sistema educacional, incluindo neles todas as crianças desde tenra idade, uma atitude de respeito para com os direitos das pessoas com deficiência.
c) Promover outras formas apropriadas de assistência e apoio a pessoas com deficiência, a fim de assegurar a essas pessoas o acesso a informações.
d) Assegurar o efetivo acesso das pessoas com deficiência à justiça, em igualdade de condições com as demais pessoas.
e) Proibir a privação ilegal ou arbitrária da liberdade de pessoas com deficiência e que toda privação de liberdade esteja em conformidade com a lei e a existência da deficiência não justifique tal privação.

92578)

Q772828 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade

Segundo a normativa vigente, com relação às ações afirmativas, é correto afirmar que os programas que as preveem constituirse-ão em políticas públicas destinadas à

a) reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas na esfera pública, desconsiderando o processo de formação social do País e preocupando-se com a representatividade atual das minorias.
b) reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País.
c) atingir a proporcionalidade representativa de minorias em cargos públicos, desconsiderando se a desproporção atual foi construída sob o foco de discriminação, a fim de não revitimizar aqueles que são atingidos pela desigualdade social.
d) assegurar que tais ações afirmativas não tenham o condão de assegurar privilégios à população antes excluída, qualquer que seja a fonte da exclusão.
e) garantir a não discriminação, sem entender que há dívida histórica da população branca em relação à negra e indígena.

92579)

Q772830 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade

A Lei nº 13.690/2018 trouxe um novo modelo organizacional da segurança pública no País, prevendo a

a) criação do Ministério da Segurança Pública.
b) elevação do Secretário Nacional da Segurança Pública ao mesmo patamar dos Ministros de Estado, dentro do Organograma do Ministério da Justiça.
c) elevação do Secretário Nacional da Segurança Pública ao mesmo patamar dos Ministros de Estado, dentro do Organograma do Ministério da Defesa.
d) criação do Ministério da Segurança Pública e da Defesa, unindo dois antigos Ministérios em um só.
e) criação do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, unindo dois antigos Ministérios em um só.

92580)

Q772835 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade

Segundo a Lei nº 9.096/1995, que dispõe sobre filiação partidária e partidos políticos, é correto afirmar que

a) perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito.
b) será inelegível quem possuir dupla filiação partidária.
c) para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos um ano antes da data fixada para as eleições, majoritárias ou proporcionais.
d) os filiados de um partido político têm direitos e deveres estabelecidos segundo a hierarquia interna, sendo diferenciados de acordo com sua posição dentro do partido.
e) é vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar aos filiados, não constituindo vedação a adoção de uniforme.

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