O Ministério Público de determinado estado da Federação ajuizou ação judicial contra ato praticado por servidor público que causou prejuízo aos cofres públicos. Na ação, requereu o ressarcimento integral do dano, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos do servidor. Na instrução processual, o réu propôs acordo para por fim à demanda, mas o juiz da causa o refutou, por considerar que a legislação específica proíbe a conciliação.
Considerando-se a situação hipotética precedente, é correto afirmar que a ação promovida pelo Ministério Público consiste em
A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê que, em caso de guerra declarada, poderá haver pena
A respeito de nome civil, assinale a opção correta, conforme o Código Civil.
Acerca das normas fundamentais do processo civil, da jurisdição e do direito de ação, julgue os itens a seguir.
- Sob pena de nulidade processual, o magistrado deve obedecer, obrigatoriamente, à ordem cronológica de conclusão dos processos aptos a julgamento para proferir decisão interlocutória ou sentença.
- O autor está autorizado a ajuizar ação meramente declaratória para declaração da falsidade ou da autenticidade de documento e também para certificar a existência, a inexistência ou o modo de ser de uma relação jurídica.
- Haverá conexão caso sejam identificadas duas ações que contenham, simultaneamente, as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
Assinale a opção correta.
Os pronunciamentos do magistrado que, no procedimento comum em primeiro grau, são utilizados para (i) indeferimento total da petição inicial e para (ii) recebimento da petição inicial e determinação de citação do réu possuem a natureza de
A Lei Maria da Penha prevê que, comprovada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica ou familiar, o agressor seja imediatamente afastado do lar, do domicílio ou do local de convivência com a ofendida. Conforme a lei, esse afastamento pode ser determinado
- pela autoridade judicial.
- pelo delegado de polícia, quando o município não for sede de comarca.
- pelo policial que tiver atendido a ocorrência, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.
Considerando o disposto na legislação de regência, assinale a opção correta.
De acordo com a norma contábil relacionada a investimentos,
o conceito “compartilhamento, contratualmente
convencionado, do controle de negócio, que existe somente
quando decisões sobre as atividades relevantes
exigem o consentimento unânime das partes que compartilham
o controle” é aplicado a
A fim de possibilitar a consolidação das contas públicas
nos diversos níveis de governo, com a adequada elaboração
das Demonstrações Contábeis, foi criado no Plano
de Contas Aplicável ao Setor Público (PCASP) um mecanismo
para a segregação dos valores das transações
que serão incluídas ou excluídas na consolidação. Este
mecanismo consiste na utilização do
A formalidade extrínseca da assinatura digital pela entidade
e pelo profissional da contabilidade regularmente
habilitado, bem como a autenticação em registro público
competente, conforme trata a norma contábil relacionada
à escrituração contábil, é aplicável, na forma digital, ao
Com base no balancete de verificação da Indústria e Comércio
Sabe Tudo Ltda., em 31 de março de 2019, responda a questão.
Assinale a alternativa que apresenta o capital circulante
líquido da Indústria e Comércio Sabe Tudo Ltda., em
31/03/2019.
Nos termos da Lei Orgânica, os vereadores não poderão, desde a expedição do diploma:
A ortografia correta da palavra que preenche a lacuna da linha 21 é:
Sobre as Receitas a serem lançadas na DVA, responda:
- Na receita de venda de mercadorias inclui-se os valores dos impostos incidentes sobre as vendas, ou seja, corresponde somente à receita bruta ou faturamento bruto.
- Não são deduzidas as devoluções, os abatimentos incondicionais e os Cancelamentos.
- Inclui valores considerados fora das atividades principais da empresa, tais como receita da venda de imobilizado.
Da análise da lei orçamentária, foi destacado para a fiscalização a escrituração do código 10.122.0015.2043.44.90.52.00, sendo 10 (função), 122 (sub-função), 0015 (programa), 2043 (ação) e 44.90.52.00 (categoria econômica). Da avaliação desta estrutura, o destaque refere-se a:
Sobre Licitação na modalidade pregão, analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:
- É vedada a exigência de garantia de proposta
- Homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital
- Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de melhor técnica, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital
A Prefeitura de seu município recebeu em 15/12/2018, dentro do prazo de entrega estabelecido, quinze aparelhos médicos adquiridos por meio de licitação, modalidade pregão, com contrato devidamente assinado e emissão de empenho. Considerando que o prazo é insuficiente para atestar o recebimento definitivo, porém tendo sido recebidos provisoriamente, deve-se:
Considerando a norma de auditoria em relação à comunicação
de deficiências de controles internos, é correto
afirmar:
No caso da discordância da administração da empresa
em assinar a carta de representação da administração
(representação formal – por escrito), incluindo suas responsabilidades
como administradores sobre a preparação
das demonstrações financeiras, o auditor deverá
Para a habilitação nas licitações regidas pela Lei nº 8.666/93, relativamente à regularidade fiscal e trabalhista, será exigida dos interessados, entre outras, prova de
Ao reconhecer a compra de mercadorias para revenda à vista, o índice de liquidez corrente de uma entidade
Assinale a alternativa que se apresenta de acordo com a
Constituição Federal
Diante do retraimento do Estado demonstrado pela
ausência de políticas de proteção social à população
pauperizada, a família é chamada a responder por essa
deficiência, sem possuir condições para tanto. O Estado
reduz suas intervenções na área social e atribui à família
uma sobrecarga que ela não consegue suportar, uma
vez que essa mesma família se encontra em situação de
vulnerabilidade socioeconômica. Nesse contexto, os assistentes
sociais têm sido chamados a intervir na questão
relacionada ao direito à convivência familiar e comunitária.
Para a defesa desse direito, especialmente em relação
aos idosos, tem-se apelado para
ABR, 71 anos, pintor, trabalhou desde 15 anos de idade
nessa função, sem registro em carteira e sem contribuir
com a previdência social. É viúvo e seus dois filhos há
cerca de 20 dias estão desempregados; são casados e
possuem famílias numerosas. Sem condições de garantir
sua sobrevivência em razão da idade avançada e dos
problemas de saúde que interferem em sua locomoção,
ABR necessita, não apenas de cuidados permanentes,
como também aporte financeiro que lhe assegure vida
digna. Tendo conhecimento da situação, EF, uma vizinha
sua, dispõe-se a ajudá-lo e, para tanto, acompanha ABR
até o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)
do município. A assistente social responsável pelo atendimento,
após o registro da demanda, encaminha ABR para
requerer o Benefício de Prestação Continuada (BPC),
iniciando-se o processo mediante sua inscrição no
A gestão integrada é uma estratégia para fortalecer a
ação coletiva dos entes federados e potencializar o impacto
dos programas de transferência de renda, dos benefícios
e dos serviços socioassistenciais. Entre as estratégias
da gestão integrada está o acompanhamento das
famílias em descumprimento das condicionalidades do
Programa Bolsa-Família e do Programa de Erradicação
do Trabalho Infantil. Quando a causa do descumprimento
das condicionalidades for a falta de acesso das famílias
aos serviços, ou ausência de oferta dos serviços pelo poder
público, cumpre aos Municípios, ao Distrito Federal e
aos Estados elaborar estratégias conjuntas com vistas a
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) introduz
uma concepção de sistema orgânico no qual a articulação
entre as três esferas de governo é um elemento
fundamental. Desde a LOAS, previu-se a Política de Assistência
Social articulada entre as esferas municipal,
estadual e federal. Essa articulação, embora intencional,
gerou arranjos organizacionais frágeis e transferência de
responsabilidades. Os municípios, espaço privilegiado da
materialização da política, apontavam para a transferência
de responsabilidades sem contar com a devida reforma
tributária e sem o empenho dos recursos, que continuavam
muito escassos. Nesse contexto, predominou a
centralização da política na esfera federal e a execução
dos programas e serviços vinculados a
Ao explicitar seu marco conceitual, o Plano Nacional de
Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças
e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária
postula a necessidade da preservação dos vínculos familiares
e comunitários para o desenvolvimento da criança
e do adolescente. Considera que a constância das figuras
parentais, a realização de seus cuidados e um clima
afetivo favorável favorecem a constituição de vínculos
afetivos e propiciam as condições para a socialização
e o desenvolvimento integral dos indivíduos. Da mesma
forma, a garantia de acesso aos direitos universais para
todas as famílias é a contrapartida da responsabilidade
do Estado para garantir o desenvolvimento da criança e
do adolescente. Nessa perspectiva, o Plano traz o entendimento
que situações de risco na família e na sociedade
podem acarretar dificuldades ao seu desenvolvimento,
na medida em que levam
Ao entrar em contato com uma demanda individual ou
familiar, como primeira abordagem, o Assistente Social
inicia o Estudo Social. Após compreender a realidade
social analisada em sua totalidade e de modo crítico, segue-
se a elaboração do Relatório Social, que se traduz
na apresentação descritiva e interpretativa do contexto
e fatos estudados. Já o Parecer Social é uma exposição
sucinta, enfocando-se objetivamente a situação social
analisada e os objetivos do trabalho, sendo de caráter
conclusivo. Com base em conhecimentos específicos do
Serviço Social, o Parecer Social diz respeito aos esclarecimentos
e às análises, referenciados por fundamentos
teóricos, éticos e
Os locais destinados a postos de gasolina, oficinas,
estacionamentos, ou garagens de uso coletivo, deverão
ter suas entradas e saídas devidamente identificadas, na
forma regulamentada
A criança e o adolescente gozam de todos os direitos
fundamentais inerentes à pessoa humana; não se pode
negar ao adolescente acusado da prática de ato infracional
qualquer dos direitos e garantias assegurados pela
Lei. Assim é que o art. 106 do ECA determina que
nenhum adolescente será privado de sua liberdade
senão em flagrante de ato infracional ou por ordem
escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
O parágrafo único do referido artigo estabelece que
o adolescente tem direito à identificação dos responsáveis
pela sua apreensão, devendo ser informado acerca
