De acordo com a Lei Complementar n.º 116/2003, julgue os
próximos itens, referentes ao imposto sobre serviços de qualquer
natureza (ISSQN).
As exportações de serviços para o exterior são tributadas de acordo com o fato gerador do serviço prestado.
De acordo com a Lei Complementar n.º 116/2003, julgue os
próximos itens, referentes ao imposto sobre serviços de qualquer
natureza (ISSQN).
Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Os Impostos são valores pagos ao Estado – governo municipal,
estadual e federal – por pessoas físicas e jurídicas,
para custear os gastos públicos e para investimentos
em obras públicas. Cada imposto tem objetivo e significado
específicos.
Dentre os impostos abaixo, aquele que está relacionado
ao seu significado é
A ação anulatória tem por escopo desconstituir o débito
fiscal, sendo o depósito do valor discutido um requisito
estabelecido pela Lei de Execução Fiscal.
De acordo com a interpretação acolhida atualmente pelo
Poder Judiciário, o referido depósito é um(a)
Segundo o Código Tributário Nacional é possível a revisão
do lançamento com a consequente modificação do crédito
tributário, de ofício pela autoridade administrativa. Neste
caso,
Um contribuinte do ISS foi autuado em 15/09/2012 pelo não
recolhimento do imposto relativo ao mês de abril de 2011. Não
foi feito o pagamento e nem foi apresentada impugnação ao auto
de infração, tendo o crédito tributário sido inscrito em dívida
ativa em 20/05/2013. A execução fiscal foi ajuizada em
15/10/2014 e o juiz despachou determinando a citação em
20/01/2015. Considerando a situação hipotética acima e as
disposições do CTN, é correto afirmar que, se o contribuinte
alienou um bem:
De acordo com as normas gerais de Direito Tributário, é correto
afirmar que:
É motivo que possibilite à União instituir empréstimo
compulsório a necessidade de:
Quanto ao Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana
- IPTU, a matéria que poderá ser veiculada por decreto é a:
Dentistas, médicos, contadores e outros profissionais liberais pagam às suas entidades de fiscalização do exercício de suas profissões uma espécie de tributo. De acordo com as disposições constitucionais, esse tributo é:
De acordo com as normas do Sistema Tributário Nacional
previstas na Constituição de 1988, é vedado à União, aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios:
Conforme previsão constitucional, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública pode:
Acerca dos princípios constitucionais tributários, julgue os itens
subsequentes.
O princípio da vedação à utilização de tributo com efeito
de confisco, previsto expressamente na CF, aplica-se
igualmente às multas tributárias, de modo a limitar, conforme
jurisprudência pacífica do STF, o poder do Estado na
instituição e cobrança de penalidades.
Com relação às retenções na fonte realizadas pela administração
pública federal, julgue os itens subsequentes.
Se determinada pessoa jurídica registrar em sua escrituração
resultados decorrentes de investimentos em empresas coligadas
e o registro ocorrer em período diferente do período de
apuração, então os resultados poderão ser excluídos da base
de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido
verificado no período em que foram registrados,
proporcionalmente à sua realização.
É uma obrigação acessória das contribuições sociais para a previdência social o(a)
