Questões de Concurso – Aprova Concursos

2326)

Q370268 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Contribuinte foi autuado por infração à legislação tributária em novembro de 2011. Devidamente notificado, impugnou administrativamente

o referido crédito. A impugnação foi julgada improcedente em caráter definitivo, no âmbito administrativo e

judiciário, mas o contribuinte ainda não realizou o pagamento. Neste caso,

a)
se em 2015 for publicada uma lei deixando de tratar o fato praticado pelo contribuinte como infração, o mesmo não precisará mais quitar o débito, em virtude da anistia.
b)
se em 2012 tiver sido proferida a decisão administrativa irrecorrível haverá decadência para o Fisco em 2018.
c)
o contribuinte não pode mais questionar em juízo a autuação porque foi a mesma julgada irrecorrivelmente no âmbito administrativo.
d)
por se tratar de ato definitivamente julgado não há como uma lei nova retroagir para alcançar o fato praticado pelo contribuinte, ainda que esta lei preveja que o fato deixa de ser considerado infração.
e)
uma lei nova que preveja que o fato deixa de ser considerado infração pode retroagir para alcançar o fato praticado pelo contribuinte, pois as normas que definem infração à legislação tributária são normas expressamente interpretativas.

2327)

Q369261 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis,

Considerando a necessidade de elevar arrecadação tributária e de reduzir as despesas da Administração pública, foi aprovada lei estadual que determinou, entre outras medidas, que I.a rede pública estadual de saúde somente fornecerá medicamentos para os indivíduos nascidos no próprio Estado. II.a alíquota do imposto sobre propriedade de veículos automotores será 2% mais elevada para os contribuintes nascidos em outras regiões do território nacional. III.seja extinto o benefício do décimo terceiro salário pago aos servidores públicos. É INCOMPATÍVEL com a Constituição Federal a determinação legal constante em

a) I e II, apenas.
b) I e III, apenas.
c) I, II e III.
d) II, apenas.
e) III, apenas.

2328)

Q368934 - FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas

A competência tributária atribuída a um Estado:

a)
poderá ser transferida, caso o Estado não a exerça;
b)
poderá ser exercida pelos municípios do Estado, no limite de seus territórios, caso o Estado não a exerça;
c)
não poderá ser transferida, salvo por meio de emenda à Constituição do Estado;
d)
não pode ser exercida por nenhuma outra pessoa jurídica de direito público;
e)
pode ser exercida pela União Federal, até que o Estado a exerça.

2329)

Q338057 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

A respeito da Ação de Execução Fiscal, é correto afirmar:

a)
Com a revogação da competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento dos executivos fiscais da União ajuizados contra devedores domiciliaos em Comarca onde não funciona Vara da Justiça Federal, as execuções fiscais de Dívida Ativa da União ajuizadas antes da revogação na Justiça Estadual deverão ser deslocadas para a Justiça Federal.
b)
Os Embargos do Devedor à Execução Fiscal terão efeito suspensivo uma vez verificados pelo juiz a relevância da fundamentação (fumus boni juris) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).
c)
É possível o oferecimento de garantia em sede de ação cautelar para o crédito inscrito em Dívida Ativa que ainda não tem Execução Fiscal ajuizada. Tal caução, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo, viabiliza a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, mas não suspende a exigibilidade do crédito tributário.
d)
O princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, que preceitua que estes devem ser considerados, na forma da legislação específica de cada tributo, unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a Administração Fiscal, também limita a satisfação do crédito público, notadamente do crédito tributário, a somente o patrimônio do estabelecimento que participou da situação caracterizada como fato gerador.
e)
Às execuções fiscais de dívidas não tributárias processadas na Justiça Federal não se aplica o entendimento de que é possível o redirecionamento da cobrança na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica devedora. Direito Administrativo

2330)

Q338153 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

Jonas, funcionário de empresa de assessoria comercial e tributária localizada em Caracaraí/RR, foi consultado por um de seus clientes a respeito da possibilidade de enquadrar sua empresa no SIMPLES NACIONAL. Jonas, depois de analisar cuidadosamente as indagações que lhe foram feitas, forneceu as seguintes respostas: I.A pessoa jurídica, que tenha sócio domiciliado no exterior, não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar no 123/06, mesmo que a receita bruta global não ultrapasse o limite de R$ 360.000,00. II.É considerada microempresa, a empresa individual de responsabilidade limitada que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00. III.O Simples Nacional implica o recolhimento mensal de vários impostos, mediante documento único de arrecadação, dentre os quais se encontram o IPI, o IRPJ e o ISS. IV.Mediante adesão expressa da União, dos Estados e dos Municípios à disciplina estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, o recolhimento anual do ITR, do IPVA e do IPTU poderá ser feito mediante documento único de arrecadação. V.A pessoa jurídica, cujo sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar no 123/06, não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na referida Lei Complementar, mesmo que a receita bruta global não ultrapasse o limite de R$ 3.600.000,00. Com base na Lei Complementar no 123/06, está correto o que foi afirmado por Jonas em

a) I, II, III, IVe V.
b) I, III, IVe V, apenas.
c) Ie IV, apenas.
d) IIe III, apenas.
e) II, IVe V, apenas.

2331)

Q338312 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Específica

De acordo com a Constituição Federal, sobre o sistema tributário nacional, é correto afirmar:

a) Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
b) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição previdenciária, cobrada de seus servidores, em benefício destes, cuja alíquota não será superior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
c) É vedado à União, Estados e Municípios instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, inclusive na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
d) A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a restituição da quantia paga no início do período de apuração seguinte, caso não se realize o fato gerador presumido.
e) Os benefícios fiscais, salvo redução da base de cálculo e concessão de crédito presumido, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo.

2332)

Q338317 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Específica

Sobre os impostos em espécie, é correto afirmar:

a)
É possível a instituição de alíquota progressiva no ITCMD, uma vez que essa sistemática dá concreção ao princípio da capacidade contributiva, servindo como instrumento de desconcentração de riqueza.
b)
Incide o ITBI sobre os contratos de promessa de com-pra e venda de imóveis, pois constituem negócios jurídicos aptos a transferir o domínio do bem imóvel.
c)
Não incide o ISS sobre a prestação de serviços concomitante à locação de bens móveis, pois se trata de atividade-meio insuscetível de ser gravado pelo referido imposto.
d)
Não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, pois recai sobre a entrada de bem de exterior, mesmo na hipótese de antecipação de compra, quando enseja transferência de sua titularidade.
e)
É constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o ITBI com base no valor venal do imóvel, uma vez que constitui signo presuntivo de riqueza e viabiliza a justiça fiscal entre os contribuintes.

2333)

Q338324 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Específica

Sobre os impostos em espécie, é correto afirmar:

a)
Incide ICMS nas prestações de serviço de comunicaçãonas modalidades de radiodifusão sonora e desons e imagens de recepção livre e gratuita.
b)
O IPI poderá ser não cumulativo, compensando-se oque for devido em cada operação com o montantecobrado nas anteriores.
c)
O II terá reduzido seu impacto sobre a aquisição debens de capital pelo contribuinte do imposto.
d)
O IR será progressivo e terá suas alíquotas fixadasde forma a desestimular a manutenção de propriedadesimprodutivas.
e)
O IOF não se submete ao princípio da anterioridade,assim como ao princípio da anterioridade nonagesimal.

2334)

Q340766 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

Considere as seguintes situações:

I.Definição da base de cálculo de taxa de poder de

polícia.

II.Fixação das alíquotas máximas e mínimas do ISSQN.

III.Aumento da alíquota do IPI, atendidas as condições

e os limites estabelecidos em lei.

IV.Estabelecimento das alíquotas do ICMS aplicáveis

às operações e prestações interestaduais.

V.Definição de contribuinte de imposto.

Com base no que dispõem a Constituição Federal e o Có-

digo Tributário Nacional, as situações acima descritas

podem ser criadas, correta e respectivamente, por meio de

a)
decreto; resolução do Senado Federal; lei ordinária; decreto; lei ordinária.
b)
lei complementar; lei complementar; resolução do Senado Federal; resolução do Senado Federal; lei complementar.
c)
lei ordinária; lei complementar; decreto; resolução do Senado Federal; lei complementar.
d)
resolução do Senado Federal; lei ordinária; resolução do Senado Federal; lei ordinária; lei ordinária.
e)
lei complementar; resolução do Senado Federal; lei ordinária; lei complementar; lei ordinária.

2335)

Q339719 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Jurídica

O Código Tributário Nacional, no Capítulo V do Título Ido

seu Livro II, trata das diversas modalidades de responsabilidade

tributária. De acordo com esse código,

a)
a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, dos juros de mora, de multa de mora e de atualização monetária, calculados até a data do pagamento (“denúncia espontânea ou autodenúncia").
b)
os tutores e curadores respondem solidariamente pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados, nos atos em que intervierem ou não, ou pelas omissões de que forem responsáveis, independentemente da possibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte (“responsabilidade por sucessão").
c)
a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos impostos devidos a partir da data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas (“responsabilidade a posteriori").
d)
o adquirente ou remitente é pessoalmente responsável pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos (“responsabilidade por sucessão").
e)
a responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo genérico do agente seja elementar (“responsabilidade por sucessão").

2336)

Q343549 - IBFC - 2015 - EBSERH - Técnico em Contabilidade

Assinale a alternativa que completa correta e

respectivamente as lacunas.

Os tributos cuja _______ seja distribuída, no todo ou

em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público

pertencerá à competência _____________daquela a que

tenham sido atribuídos.

a)
Receita / legislativa.
b)
Receita / judiciária.
c)
Receita / executiva.
d)
Despesa / legislativa.
e)
Despesa / executiva

2337)

Q343551 - IBFC - 2015 - EBSERH - Técnico em Contabilidade

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo

Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de

suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o

exercício regular do poder de polícia, ou a utilização,

efetiva ou potencial, de serviço:

a)
Público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
b)
Público específico e indivisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
c)
Público diversificado e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
d)
Privado diversificado e indivisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
e)
Público ou privado específico e indivisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

2338)

Q364122 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

Em 17/07/2014, o Tribunal de Justiça do Estado X da

Federação instituiu, por meio de Provimento da Corregedoria

Geral da Justiça, as custas judiciais e os emolumentos

cartorários vigentes a partir da data da publicação.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

a)
As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de preço público e, portanto, não estão sujeitos às limitações constitucionais ao poder de tributar.
b)
As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de taxa de serviço. Sendo assim, o provimento da Corregedoria Geral viola os princípios da legalidade, da anterioridade de exercício e nonagesimal.
c)
As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de contribuição social. Sendo assim, o provimento da Corregedoria Geral viola os princípios da legalidade, da anterioridade de exercício e nonagesimal.
d)
As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de taxa de poder de polícia. Sendo assim, o provimento da Corregedoria Geral viola os princípios da legalidade e da anterioridade de exercício.

2339)

Q384574 - CESPE - 2015 - MPOG - Contador - 17,

Em relação a impostos, taxas e contribuições, julgue os itens

subsequentes.

A taxa é a espécie de tributo cuja obrigação tributária tem por

fato gerador uma situação que independe de vinculação entre

atividade estatal específica e o contribuinte.

Errado
Certo

2340)

Q384579 - CESPE - 2015 - MPOG - Contador - 17,

Em relação a impostos, taxas e contribuições, julgue os itens subsequentes.

A contribuição social é espécie tributária que tem como fato gerador a atuação indireta do poder público.

Errado
Certo

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