Q440085 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário

Conforme previsão constitucional, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública pode:

a) ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica;
b) ser instituída pela União e pelos Estados;
c) ter alíquotas máximas e mínimas fixadas pelo Senado Federal;
d) ser cobrada no mesmo exercício financeiro em que seja publicada a lei que a instituir;
e) ter suas alíquotas aumentadas por decreto.

Direito Tributário