Questões de Concurso – Aprova Concursos

2356)

Q451171 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Contabilidade - Cargo 4

São entidades obrigadas a reter na fonte montante relativo ao Imposto sobre a Renda, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e à Contribuição para o PIS/PASEP

a) conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas.
b) empresas estrangeiras de transportes marítimos.
c) autarquias federais.
d) partidos políticos.
e) federações e confederações de empregados.

2357)

Q450135 - CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2

A empresa Tripoli Ltda. recolheu ICMS a mais durante

determinado período de 2013 em face de errônea interpretação da

legislação tributária. Independentemente de protesto, a pessoa

jurídica ajuizou ação de repetição de indébito em 2015. Ao

despachar a demanda, o juízo competente exigiu que a contribuinte

demonstrasse a assunção do ICMS ou que estivesse autorizada por

quem o assumiu para demandar contra a fazenda pública.

Considerando essa situação hipotética, a interpretação do direito

tributário, crédito tributário, repetição de indébito e ICMS, julgue

os itens a seguir.

O ICMS é um tributo não-cumulativo, que incide na cadeia de

circulação de mercadorias. Diferentemente do IPI, o ICMS

pode ser seletivo, qualidade do tributo que é maior ou menor

gravado diante de sua importância e relevância para a

economia nacional e bem-estar da população.

Errado
Certo

2358)

Q555308 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

Em sede de ilícito penal e ilícito administrativo, é correto afirmar:

a)
A sanção penal exclui a sanção administrativa, mas a sanção administrativa não exclui, por si só, a sanção penal.
b)
Segundo entendimento pacífico do STF o pagamento integral do débito tributário depois do oferecimento da denúncia não extingue a punibilidade nos crimes contra a ordem tributária.
c)
Para que seja possível ação penal que tenha por objeto crime contra a ordem tributária é necessário que tenha havido completo exaurimento do procedimento administrativo que decida pela existência fiscal do crédito tributário.
d)
A simples falta de cumprimento de obrigação tributária principal já caracteriza crime contra a ordem tributária, ainda que não tenha havido qualquer prática tendente a ocultar ou retardar a exteriorização do fato gerador.
e)
Não cabe a tributação de rendimentos auferidos pelo exercício de atividade ilícita, pois o tributo teria caráter de penalidade e tributo não pode ser sanção por ato ilícito.

2359)

Q555846 - VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal - Gestão Tributária

A Dívida Ativa do ente público

a) compreende os restos a pagar, o serviço da dívida, os depósitos e os débitos de tesouraria.
b) compreende somente as obrigações legais relativas a tributos e seus adicionais.
c) se for executável em até 12 meses, é denominada dívida flutuante, e acima desse prazo, é denominada dívida fundada.
d) decorre apenas de obrigações não adimplidas de empréstimos efetuados pelo ente público.
e) é constituída por créditos do ente público em relação a terceiros, cuja liquidez e certeza foi apurada pela autoridade competente.

2360)

Q555858 - VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal - Gestão Tributária

Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado de São Paulo sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território do Municí- pio de São José dos Campos pertence a essa Municipalidade. Suponha-se, por hipótese, que o Município de São José dos Campos não cumpra com medidas, impostas pelo Estado, de economia de água por conta da crise hí- drica. Em consequência, o Estado de São Paulo retém os valores arrecadados a título de IPVA e condiciona seu pagamento ao cumprimento das metas de economia de água. A conduta do Estado de São Paulo, nesse caso, pode ser considerada

a) irregular, pois a Constituição Federal considera que a retenção de valores devidos a título de repartição de receitas é possível desde que haja autorização do Senado Federal.
b) regular, pois permitida pela Constituição Federal, que considera que a retenção de valores pelo Estado é possível, desde que haja ato administrativo específico e motivado.
c) irregular, por previsão expressa da Constituição Federal, que veda a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos Municípios por repartição de receitas tributárias, não sendo tal hipótese prevista como exceção.
d) regular, pois a Constituição Federal prevê que o Estado pode reter tais valores por motivos de força maior e para pagamento de seus créditos.
e) irregular, pois a conduta estadual somente estaria amparada se houvesse um decreto federal de calamidade pública no âmbito do Estado de São Paulo ou do Município de São José dos Campos.

2361)

Q555909 - VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal - Tecnologia da Informação

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos da tributação e do orçamento previstos na Constituição Federal de 1988.

a) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
b) Cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
c) A lei que instituir as diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para as despesas de capital.
d) A lei orçamentária anual não compreenderá o orçamento das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
e) Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão na lei de diretrizes orçamentárias, sob pena de crime de responsabilidade.

2362)

Q498072 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

Prefeito de um determinado município resolveu conceder

isenção de IPTU, por 10 (dez) anos, a proprietários de imóveis

que sejam portadores de deficiência e que realizem

investimento nas condições de acessibilidade de suas

propriedades.

Com base na situação apresentada, assinale a afirmativa

correta.

a)
É possível que o município institua a isenção por meio de decreto.
b)
Tal isenção constitui caso de suspensão da exigibilidade daqueles créditos tributários.
c)
Somente por meio de lei específica municipal pode ser concedida isenção de IPTU.
d)
A isenção concedida em função de determinadas condições, como é o caso, pode ser revogada a qualquer tempo.

2363)

Q613904 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 639632 AgR/MS, ao analisar a questão relativa à cobrança progressiva do IPTU estabeleceu alguns parâmetros e, de acordo com tal julgamento, é correto afirmar que

a)
a parafiscalidade é o fenômeno por meio do qual se busca a concretização da função social da propriedade.
b)
é inconstitucional o regime de alíquotas progressivas do IPTU com base no valor venal do imóvel.
c)
a progressividade extrafiscal também tem previsão normativa no Estatuto da Cidade.
d)
os pressupostos e condições para aplicação da progressividade extrafiscal e da progressividade fiscal devem ser os mesmos.

2364)

Q613909 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Diante do disposto nos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, fixando, respectivamente, prazo de cinco anos para constituição do crédito tributário e igual prazo para cobrança do crédito tributário, é correto afirmar que

a)
a prescrição intercorrente pode ser reconhecida nos períodos decorridos até a constituição do crédito tributário ou após iniciada a cobrança, contados os prazos separadamente.
b)
nos casos de tributos sujeitos a lançamentos por homologação, diante do pagamento do valor declarado e ausente fraude ou simulação, a prescrição do crédito tributário é de cinco anos, contados do fato jurídico tributado.
c)
a Fazenda tem dez anos (regra cinco mais cinco) para obter seu crédito tributário.
d)
a Fazenda tem cinco anos para obter seu crédito tributário.

2365)

Q657635 - FCC - 2015 - DPE - SP - Defensor Público

A respeito da incidência do imposto por transmissão causa mortis e doações − ITCMD, é correto afirmar:

a) Realizar-se-á o fato gerador do ITCMD quando se verificar cessão gratuita pura e simples de herdeiro na ação de arrolamento.
b) O herdeiro assistido pela Defensoria Pública, que goza dos benefícios da justiça gratuita, é isento do recolhimento do ITCMD ao final da ação de inventário, pois é pessoa hipossuficiente na forma da lei.
c) Após a promulgação da Constituição de 1988, a alíquota a ser aplicada, quando se fizer necessário o recolhimento do ITCMD, é aquela vigente no momento em que se ultimar o inventário.
d) É isento do ITCMD o herdeiro que levanta valores depositados em nome do de cujus a título de fundo de garantia por tempo de serviço e PIS-PASEP, não recebidos em vida pelo titular.
e) Em falecendo o cônjuge meeiro antes de ultimada a partilha do cônjuge pré-morto ambas as heranças deverão ser inventariadas e partilhadas cumulativamente, desde que os herdeiros sejam os mesmos. Incidir-se-á o ITCMD de uma única vez, compreendendo o todo dos bens apurados no inventário conjunto.

2366)

Q551988 - CETRO - 2015 - AMAZUL - Contador

De acordo com o CTN (Código Tributário Nacional), em

seu artigo 3º, “tributo é toda prestação pecuniária

compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa

exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída

em lei e cobrada mediante atividade administrativa e

plenamente vinculada.". Sobre tributos, assinale a

alternativa correta.

a)
As taxas constituem determinado tipo de tributo, as quais são cobradas sem a exigência de qualquer contraprestação específica pelo governo.
b)
Os impostos estão vinculados ao exercício regular do poder de polícia que a sociedade outorga ao Estado.
c)
O valor da arrecadação da CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) deve ser destinado a financiar a própria atividade de intervenção do governo.
d)
Um tributo tem função de atendimento às entidades paraestatais quando o valor de sua arrecadação é a interferência no domínio econômico.
e)
Os tributos diretos são aqueles cuja alíquota é aplicada sobre o valor comercializado de produtos e serviços, nos diferentes mercados.

2367)

Q614010 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Assinale a alternativa que se encontra em consonância com a lei que rege a execução fiscal.

a) Na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no Juízo deprecado ao qual competirá sua instrução e julgamento.
b) Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda para impugná-los, no prazo de 15 dias, sendo, de rigor, em seguida, a designação de audiência de instrução e julgamento.
c) A alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público, cabendo ao devedor o pagamento da comissão do leiloeiro e demais despesas indicadas no edital.
d) A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados, antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos.
e) Na alienação de bens penhorados, a Fazenda Pública e o executado não poderão requerer que os bens sejam leiloados englobadamente, visto que tal decisão cabe, de ofício, ao Juízo da execução.

2368)

Q805714 - FCC - 2015 - DPE-SP - Defensor Público

Sobre impostos municipais:

a) A apuração da base de cálculo dos impostos predial territorial urbano − IPTU e sobre a transmissão de bens imóveis − ITBI e de direitos a eles relativos, é idêntica em consonância com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
b) Como regra, a modalidade de lançamento direto ou de ofício, previsto no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é a empregada tanto para o imposto predial urbano − IPTU quanto para o imposto sobre a transmissão de bens imóveis − ITBI e de direitos a eles relativos.
c) O imposto predial territorial urbano − IPTU e o imposto sobre transferência de bens imóveis − ITBI compreendem alíquotas progressivas por autorização Constitucional.
d) Incide o imposto sobre transferência de bens imóveis − ITBI ao final da ação de usucapião, quando o pedido é julgado procedente e o requerente obtém a propriedade imobiliária.
e) O Município poderá majorar anualmente, mediante a edição de decreto, o valor venal dos imóveis urbanos para fins de atualização monetária da base de cálculo do imposto predial territorial urbano − IPTU, desde que não exceda ao percentual da inflação oficial.

2369)

Q355276 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Nos termos do Código Tributário Nacional, sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Sobre a sujeição passiva tributária, assinale a alternativa correta.

a) Admite-se a exclusão da responsabilidade tributária pela denúncia espontânea da infração quando a referida denúncia for acompanhada do pagamento da dívida, admitindo-se, para esse fim, nos termos de jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o parcelamento.
b) A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.
c) O inadimplemento tributário enseja a responsabilização do sócio-administrador.
d) O sócio-administrador responde pelas dívidas tributárias e não tributárias da sociedade empresária em caso de falência.
e) Na responsabilidade por substituição para trás, o tributo relativo a fatos geradores que deverão ocorrer posteriormente é arrecadado de maneira antecipada, sobre uma base de cálculo presumida.

2370)

Q355283 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Nos termos da Constituição de 1988, compete aos Municípios instituir imposto sobre transmissão “intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. No âmbito municipal, o ITBI é regido pela Lei Complementar nº 40/2001 . Sobre o ITBI, considere as afirmativas a seguir: 1- Nos casos de renúncia translativa da herança de herdeiro em favor de outro herdeiro, será devido o ITBI quando referida transferência for onerosa e tiver por objeto bem imóvel.
2- No Município de Curitiba, o valor venal do imóvel, base de cálculo do ITBI, será determinado pela Administração, mediante avaliação procedida por profissional habilitado, o qual observará, para tanto, as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) relativas à avaliação de imóveis.
3- Em caso de arrematação judicial, deve-se considerar como base de cálculo do ITBI o valor alcançado na hasta pública.
4- O ITBI não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sobre o que tiver sido construído ao tempo da alienação do terreno.
Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
b) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

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