Com relação às retenções na fonte realizadas pela administração
pública federal, julgue os itens subsequentes.
A contribuição para o financiamento da seguridade social não
incide sobre os recursos recebidos pelas empresas públicas e
pelas sociedades de economia mista, oriundos dos orçamentos
da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Acerca da legislação tributária básica aplicada à administração
pública, julgue os itens que se seguem.
No caso de um órgão da administração pública efetuar
pagamento de remuneração a segurado do regime geral de
previdência, a multa pelo eventual não recolhimento de
contribuições obrigatórias da previdência será aplicada
diretamente ao dirigente do órgão.
O crédito tributário é constituído através do lançamento que possui várias modalidades. O lançamento, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, é da modalidade identificada como lançamento por
Considerando o disposto no art. 24 da Constituição Federal, ao tratar da competência concorrente da União, Estados e Municípios, em matéria tributária, é correto afirmar que
O Sistema Tributário Nacional veda a cobrança de impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. Referida vedação implica em modalidade de
A respeito da incidência do imposto por transmissão causa mortis e doações − ITCMD, é correto afirmar:
Cabe ao Distrito Federal o imposto sobre
A Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Manaus, Lei n 1.888, de 03 de julho de 2014, disciplina, entre outras matérias, aquela que diz respeito ao equilíbrio entre receitas e despesas do Município de Manaus. De acordo com essa Lei, as estratégias para a busca ou manutenção do equilíbrio entre essas receitas e despesas
A Lei Orgânica do Município de Manaus estabelece várias vedações de natureza orçamentária. De acordo com a disciplina
dessa lei, veda–se
I. a concessão ou utilização de créditos ilimitados, exceto em matéria de educação, saúde e segurança públicas.
II. a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou
adicionais, ainda que sem prévia autorização legislativa.
III. a utilização de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de
empresas, fundações e fundos especiais, ainda que com autorização legislativa.
IV. a realização de operação externa de natureza financeira, sem prévia autorização legislativa.
Está correto o que se afirma APENAS em
“ pela União,
pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios
no âmbito de suas respectivas atribuições, tem(têm)
como fato gerador o exercício regular do poder de polícia,
ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público
específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à
sua disposição." (Adaptado)
Assinale a alternativa que preenche corretamente o espaço
em branco, correspondente à espécie tributária de
que trata o art. 77 do CTN.
Em relação aos tributos da União, dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios, assinale a alternativa correta.
A respeito das limitações ao poder de tributar e da competência
tributária, julgue os itens que se seguem.
A União pode instituir uma contribuição social cobrada do
empregador e incidente sobre as aplicações financeiras da
empresa, desde que se submeta ao princípio da anterioridade
nonagesimal.
A pessoa jurídica Beta Serviços Educacionais impetrou mandado de segurança preventivo contra autoridade fiscal do
Município de Curitiba com vistas a impedir o lançamento mensal do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza,
sob o fundamento de que se trata de instituição educacional sem fins lucrativos, beneficiária de imunidade
constitucional. Ao despachar a inicial, o juiz deferiu o pedido liminar para impedir a exigibilidade do crédito tributário.
Diante dessa situação hipotética, e levando em consideração as disposições da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de
Segurança) e do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
A União instituiu taxa com a finalidade de remunerar a
efetiva atividade desenvolvida pela Força Nacional de Segurança
Pública. Os cidadãos residentes nas localidades de atuação da Força
Nacional deverão pagar a taxa referente apenas ao período em que
essa atuação persistir.
Nessa situação hipotética, a taxa a ser cobrada
A Constituição Federal do Brasil de 1988, ao estabelecer
que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a
renda ou os serviços, uns dos outros, está estabelecendo
o princípio da
