Questões de Concurso – Aprova Concursos

2371)

Q355288 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Tendo em vista as regras de geração da despesa previstas na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta.

a) A lei orçamentária anual tratará do conceito de despesa irrelevante, que poderá ser realizada sem o acompanhamento de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
b) Considera-se adequada com a lei orçamentária anual a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que, somadas todas as despesas a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
c) Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
d) Aplica-se ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição da República a regra segundo a qual os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
e) Os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado deverão comprovar a observância do Anexo de Riscos Fiscais referido no § 3º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

2372)

Q355505 - FGV - 2015 - TCE - RJ - Auditor Substituto

Determinada lei estadual, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, criou o “Fundo Estadual de Combate às Desigualdades Sociais”, com finalidades definidas, e reconheceu, como crédito presumido do ICMS, os valores efetivamente depositados pelos respectivos contribuintes junto ao referido Fundo. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa lei é:

a) inconstitucional, pois concedeu uma forma de incentivo ou benefício fiscal, em matéria de ICMS, sem o consenso dos demais Estados e do Distrito Federal;
b) constitucional, pois o Estado possui competência para legislar sobre direito financeiro e pode definir a origem das receitas e os fins a serem alcançados pelo Fundo;
c) inconstitucional, pois a União tem competência privativa para legislar sobre matéria orçamentária, direito financeiro e normas gerais de direito tributário;
d) constitucional, pois o combate às desigualdades regionais é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, de modo que o Estado pode editar leis com esse fim;
e) inconstitucional, pois a lei não pode criar mecanismo que permita o direcionamento da receita do ICMS para a satisfação de finalidades específicas e determinadas.

2373)

Q355531 - FGV - 2015 - TCE - RJ - Auditor Substituto

Um profissional médico vem a ser sancionado com a suspensão do exercício profissional por 30 (trinta) dias pelo Conselho Regional de Medicina do estado. Apesar da penalidade, ele continua a prestar serviços médicos durante o período. Como a prestação de serviços médicos é fato gerador do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS), a municipalidade, ao descobrir tal fato, autua o profissional para cobrar o ISS não pago, mais multa e juros. A autuação está:

a) incorreta, pois a capacidade tributária passiva depende de achar-se a pessoa natural autorizada ao exercício de atividades profissionais;
b) correta, pois a sanção de suspensão foi estabelecida por órgão fiscalizador do exercício de profissão regulamentada de nível regional;
c) incorreta, pois o fato gerador do ISS depende de achar-se o profissional autorizado ao exercício da atividade prevista na hipótese de incidência;
d) incorreta, pois a sanção de suspensão não foi estabelecida por órgão fiscalizador do exercício de profissão regulamentada de nível nacional;
e) correta, pois a capacidade tributária passiva independe de achar-se a pessoa natural autorizada ao exercício de atividades profissionais.

2374)

Q355548 - FGV - 2015 - TCE - RJ - Auditor Substituto

Dagoberto ingressou com ação judicial, visando à compensação de verba tributária. O magistrado julgou improcedente o pedido, antes mesmo de determinar a citação do réu, por se tratar de matéria unicamente de direito e ter o juízo já fixado entendimento de ser incabível a compensação pleiteada.
Partindo dessa situação, é correto afirmar que a improcedência:

a) prima facie é admissível no sistema pátrio, cabendo ao interessado ingressar com recurso de agravo de instrumento, caso insatisfeito com o julgado, justificado pela urgência em reverter a decisão;
b) liminar é legal, mas a norma estabelece expressamente ser cabível somente quando o entendimento do juízo estiver em consonância com o do tribunal local e entendimento sumulado do STJ;
c) do pedido antes da citação do réu implica cerceamento de defesa e desrespeita as garantias processuais do autor de ter a causa examinada em caráter exauriente, não tendo cabimento no sistema processual pátrio;
d) liminar é admissível, sem que isso implique cerceamento de defesa, cabendo ao autor, se insatisfeito, ingressar com recurso de apelação, citando-se o réu para apresentar contrarrazões;
e) liminar pode ser objeto de recurso de apelação e, dada a natureza recursal cabível, impõe-se a preclusão pro judicato, não sendo possível ao juiz modificar a própria decisão.

2375)

Q355687 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Acerca das regras fiscais de fiscalização e sigilo, assinale a opção correta.

a) De acordo com o Código Tributário Nacional, admite-se a transferência de dados fiscais sigilosos obtidos em razão do exercício dos poderes de fiscalização, se solicitada por outros entes da administração pública. Nessa hipótese, a entrega dos dados, ainda que constitua exceção à regra de preservação do sigilo, deverá ser feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo.
b) O STJ admite a retroatividade de mecanismos de fiscalização instituídos por lei, podendo estes atingir fatos geradores ocorridos anteriormente à sua publicação, mesmo que isso implique novo lançamento tributário.
c) A apreensão de mercadorias até o pagamento do tributo devido inclui-se entre os poderes de fiscalização tributária do fisco.
d) Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal devem ser conservados por cinco anos, a contar da data das operações a que se refiram, ainda que o prazo prescricional da pretensão tributária venha a ser interrompido.
e) Conforme jurisprudência do STJ, a guarda e a conservação dos livros de escrituração comercial e fiscal podem ser feitas por microfilmagem dos documentos originais, os quais, após tal procedimento, poderão ser descartados.

2376)

Q498069 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

A União instituiu determinado tributo federal e conferiu a uma

autarquia as tarefas de fiscalizá-lo e arrecadá-lo.

Tendo em vista a situação narrada, assinale a opção correta.

a)
A capacidade tributária ativa (realizar atos de fiscalização e arrecadação) é delegável.
b)
Trata-se de caso de delegação da competência tributária da União.
c)
Não é possível que a União revogue, a qualquer tempo e por ato unilateral, a atribuição que conferiu a tal autarquia.
d)
Em eventual discussão judicial proposta por um contribuinte do tributo, a autarquia não terá prazo em dobro para recorrer.

2377)

Q498071 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

A Presidência da República, por meio do Decreto 123, de 1º de

janeiro de 2015, aprovou novas alíquotas para o Imposto

sobre Produtos Industrializados (IPI), dentro das balizas fiadas

na lei tributária, a saber:

Cigarro – alíquota de 100%

Vestuário – alíquota de 10%

Macarrão – alíquota zero

Sobre a hipótese, é possível afirmar que

a)
o referido decreto é inconstitucional, uma vez que viola o princípio da legalidade.
b)
o referido decreto é inconstitucional, uma vez que viola o princípio do não confisco.
c)
as alíquotas são diferenciadas em razão da progressividade do IPI.
d)
as alíquotas são diferenciadas em razão do princípio da seletividade do IPI.

2378)

Q307138 - CESPE - 2015 - MPU - Analista - Especialidade: Finanças e Controle

Com referência a IRRF, contribuição previdenciária (INSS), ICMS

e ISS, julgue os seguintes itens.

As contribuições sociais sobre a folha de pagamentos das

empresas se converteram, a partir da Emenda Constitucional

n.º 20/1998, em contribuições destinadas exclusivamente ao

custeio dos benefícios do regime geral da previdência social,

não incidindo sobre essa receita a desvinculação de receitas da

União.

Errado
Certo

2379)

Q311247 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico

De acordo com o que estabelece a Lei Complementar n 101/00, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal,

a) a lei municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos na referida Lei Complementar para a dívida pública mobiliária e para a concessão de garantias.
b) na ausência de convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação, os municípios só contribuirão para o custeio de despesa de competência de outros entes da federação, se houver autorização no plano plurianual ou na lei orçamentária anual.
c) na ausência de convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação, os municípios só contribuirão para o custeio de despesa de competência de outros entes da federação, se houver autorização na lei de diretrizes orçamentárias ou no plano plurianual.
d) a lei municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos na referida Lei Complementar para a dívida pública consolidada ou fundada, para operação de crédito e para refinanciamento da dívida mobiliária.
e) na ausência de convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação, os municípios só contribuirão para o custeio de despesa de competência de outros entes da federação, se houver autorização na lei de diretrizes orçamentárias ou na lei orçamentária anual.

2380)

Q311254 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico

De acordo com o que estabelece o Código Tributário Nacional, a contribuição de melhoria é um tributo que pode ser cobrado

a)
em decorrência da valorização de imóvel de propriedade da pessoa jurídica de direito público que nele realizou benfeitorias.
b)
como consequência do aumento do faturamento dos estabelecimentos comerciais próximos ao local em que foi realizada a obra pública que atraiu a freguesia.
c)
como resultado da melhoria do fluxo viário de determinada região, em razão de obra pública realizada em suas cercanias.
d)
em decorrência da melhoria da qualidade de vida de uma região, com o consequente aumento do valor dos imóveis ali localizados, ocasionada pela remoção das indústrias poluentes daquela área.
e)
de sujeito passivo que teve seu imóvel valorizado em decorrência da realização de obra pública.

2381)

Q440072 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário

Sobre a disciplina da espécie tributária “taxa" na Constituição

Federal e no CTN, é correto afirmar que:

a)
é um tributo de competência privativa da União;
b)
poderá ter base de cálculo própria de imposto;
c)
é tributo de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
d)
é tributo que poderá ter como fato gerador a prestação de serviço público específico e indivisível;
e)
é um tributo cuja majoração da respectiva base de cálculo é exceção ao princípio da anterioridade.

2382)

Q440077 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário

A lei de instituição de um tributo previu como fato gerador um negócio jurídico condicional. Assim, considerar-se-á como ocorrido o fato gerador:

a) desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio, se a condição for suspensiva;
b) desde o momento do implemento da condição, se esta for resolutória;
c) desde o momento da implementação da celebração do negócio, seja a condição resolutória ou suspensiva;
d) desde o momento do implemento da condição, se esta for suspensiva;
e) desde o momento da exteriorização do negócio, por publicação, se a condição for suspensiva.

2383)

Q440084 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário

No que se refere à obrigação e crédito tributários, e

considerando o disposto no Código Tributário Nacional, analise as

afirmativas a seguir:

I Lei específica deve tratar das formas e condições para a

concessão de parcelamento.

II A concessão de liminar em ação cautelar ou de moratória

suspende a exigibilidade de crédito tributário e são causas de

dispensa do cumprimento das obrigações acessórias

correspondentes à obrigação principal cujo crédito seja suspenso.

III Não emitir nota fiscal em operações de venda de livros não é

suficiente para que esta obrigação acessória se transforme em

obrigação principal com relação à penalidade pecuniária.

Está correto somente o que se afirma em:

a)
I;
b)
II;
c)
III;
d)
I e III;
e)
II e III.

2384)

Q439746 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos

Um contribuinte é devedor do Município em relação aos seguintes créditos tributários de impostos: IPTU – R$ 1.000,00, na qualidade de contribuinte, vencido em 02/10/13; ITBIM – R$ 500,00, na qualidade de responsável, vencido em 02/10/13; IPTU – R$ 400,00, na qualidade de contribuinte, vencido em 02/09/13; ISS – R$ 2.000,00, na qualidade de responsável, vencido em 02/10/12; ISS – R$ 1.000,00, na qualidade de contribuinte, vencido em 02/09/13. O contribuinte realiza um único pagamento. De acordo com as normas do CTN, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação em primeiro lugar para o seguinte crédito tributário:

a) IPTU – R$ 1.000,00, na qualidade de contribuinte, vencido em 02/10/13;
b) ITBIM – R$ 500,00, na qualidade de responsável, vencido em 02/10/13;
c) IPTU – R$ 400,00, na qualidade de contribuinte, vencido em 02/09/13;
d) ISS – R$ 2.000,00, na qualidade de responsável, vencido em 02/10/12;
e) ISS – R$ 1.000,00, na qualidade de contribuinte, vencido em 02/09/13.

2385)

Q439753 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos

Um contribuinte de ISS, tendo sido autuado pelo não recolhimento do imposto, não concorda com a cobrança do crédito tributário e impetra mandado de segurança repressivo na justiça estadual. O juiz, acatando requerimento do impetrante, concede liminar determinando que a administração tributária municipal se abstenha de praticar atos inerentes à cobrança do crédito tributário. Diante do que foi exposto e de acordo com a legislação pertinente, é correto afirmar que:

a) a liminar perderá sua eficácia se o mandado de segurança não for julgado em primeira instância no prazo de seis meses, e, então, a administração tributária municipal poderá providenciar a inscrição do crédito tributário em dívida ativa e o posterior ajuizamento da execução fiscal;
b) a liminar perderá sua eficácia se o mandado de segurança não for julgado em primeira instância no prazo de 90 (noventa) dias, e, então, a administração tributária municipal poderá providenciar a inscrição do crédito tributário em dívida ativa e o posterior ajuizamento da execução fiscal;
c) enquanto a liminar não for revogada, suspensa ou cassada por decisão judicial ou a segurança denegada, não importando o prazo, a administração tributária municipal não poderá providenciar o ajuizamento da execução fiscal;
d) enquanto perdurar a eficácia da liminar, a administração tributária municipal deverá providenciar o ajuizamento da execução fiscal independentemente de ter sido, ou não, proferida sentença no mandado de segurança, antes de expirar o prazo de cinco anos, contado da data em que o representante da Fazenda Pública foi notificado da liminar, com vistas a prevenir a extinção do crédito tributário;
e) enquanto perdurar a eficácia da liminar, a administração tributária municipal deverá providenciar o ajuizamento da execução fiscal independentemente de ter sido, ou não, proferida sentença no mandado de segurança, antes de expirar o prazo de cinco anos, contado da data em que o contribuinte foi notificado do lançamento do crédito tributário, com vistas a prevenir a ocorrência de prescrição da ação de execução fiscal.

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