Em relação aos princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro, numere a coluna da direita de
acordo com a da esquerda.
Marque a sequência correta.
Quanto ao controle externo da Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.
O Estado X e os Municípios A, B e C subscreveram protocolo
de intenções para a constituição de um consórcio com
personalidade jurídica de direito privado para atuação na
coleta, descarte e reciclagem de lixo produzido no limite
territorial daqueles municípios.
Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
De acordo com a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre os atos de
improbidade administrativa, a prescrição para a pretensão de
aplicação aos agentes das sanções pessoais pela prática de ato de
improbidade ocorre em:
De acordo com a Lei nº 9.784/99, em matéria de comunicação de
atos de processos administrativos no âmbito da Administração
Pública Federal, a intimação:
Ricardo, servidor estável de fundação pública federal, valendo-se
de sua excelente fama como administrador na cidade onde
nasceu, conseguiu eleger-se Prefeito nas últimas eleições
municipais. De acordo com os ditames da Lei nº 8.112/90,
Ricardo:
Em matéria de processos administrativos disciplinares,
especificamente quanto ao regime jurídico de suas comissões, a
Lei nº 8.112/90 estabelece que:
O direito positivo confere a agentes públicos uma série de poderes administrativos que consistem em prerrogativas de direito público que permitem ao Estado alcançar seus fins. Ao lado de tais poderes, o ordenamento jurídico também estabelece certos deveres que precisam ser cumpridos pelos administradores públicos. Dentre esses deveres, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, destaca-se o dever de:
Presidente de fundação pública federal, atendendo a novo projeto de modernização e ampliação das instalações físicas da entidade, deseja alienar determinado bem imóvel. Ao solicitar parecer técnico e jurídico ao órgão competente sobre a questão, foi informado de que, como regra geral, de acordo com a Lei nº 8.666/93, deverá atender a alguns requisitos, como o interesse público justificado, a avaliação prévia, a licitação na modalidade:
A respeito da responsabilidade do servidor, assinale a opção correta
à luz da Lei n.º 8.112/1990.
A modalidade de extinção da concessão fundada na perda, pela concessionária de serviços públicos, das condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido denomina-se
A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.
Órgão de controle interno de determinada fundação pública
realiza auditoria no setor responsável pelas licitações e contratos
administrativos da fundação. Na diligência, verifica-se que não há
necessidade de se realizar aquisição de determinado produto,
mas o edital de licitação acabara de ser publicado. Após as
providências administrativas cabíveis, a fundação revoga o edital
de licitação. Na hipótese em tela, a fundação pública agiu de
acordo com o princípio administrativo da:
De acordo com a Lei nº 8.666/93, aplica-se a inexigibilidade de licitação na seguinte hipótese:
