Q498155 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase

O Estado X e os Municípios A, B e C subscreveram protocolo

de intenções para a constituição de um consórcio com

personalidade jurídica de direito privado para atuação na

coleta, descarte e reciclagem de lixo produzido no limite

territorial daqueles municípios.

Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

a)
Por se tratar de consórcio a ser constituído entre entes de hierarquias diversas, a saber, Estado e Municípios, é obrigatória a participação da União.
b)
O consórcio de direito privado a ser constituído pelo Estado e pelos Municípios não está alcançado pela exigência de prévia licitação para os contratos que vier a celebrar.
c)
O consórcio entre o Estado e os Municípios será constituído por contrato e adquirirá personalidade jurídica mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.
d)
Por se tratar de consórcio para atuação em área de elevante interesse coletivo, não se admite que seja constituído com personalidade de direito privado.

Direito Administrativo