Analise os enunciados abaixo:
I. Todo e qualquer ato da Administração Pública que tiver
o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do
particular deverá ser precedido de procedimento em
que se assegure o efetivo exercício do direito ao
contraditório e à ampla defesa
II. Um ato administrativo nulo pode ser convalidado, com
efeito ex tunc, por vício relativo à competência quanto à
pessoa, desde que não se trate de competência
exclusiva, e também por vício de forma, desde que a lei
não considere a forma o elemento essencial à validade
daquele ato.
III. Ocorre Excesso de Poder quando há vício no elemento
finalidade do ato administrativo e Desvio de Poder
quanto o agente público atua fora ou além de sua esfera
de competência para o ato administrativo.
IV. Na hipótese de função de fato, quando há ilegalidade
na investidura da pessoa no cargo, em virtude da teoria
da aparência, o ato administrativo será considerado
válido, ou pelo menos, os efeitos por ele produzidos ou
dele decorrentes.
Estão corretas as premissas:
Julgue os próximos itens, a respeito de atos administrativos e poderes administrativos.
Realizado o procedimento licitatório e celebrado o contrato
administrativo, é admissível que a administração revogue o ato
de adjudicação do objeto ao vencedor.
Julgue os itens subsequentes, relativos aos agentes públicos, à responsabilidade civil do Estado e à licitação.
Conforme o entendimento do STJ, não se admite a alteração do quantum arbitrado a título de danos morais em ação de responsabilidade civil do Estado, uma vez que se trata de peculiaridade fática do caso.
Julgue os itens subsequentes, relativos aos agentes públicos, à responsabilidade civil do Estado e à licitação.
Conforme a jurisprudência do STJ, no setor público, a deflagração do movimento grevista suspende o vínculo funcional e, por conseguinte, desobriga o poder público ao pagamento referente aos dias não trabalhados, podendo haver compensação dos dias de greve.
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993 e de inovações decorrentes do
advento do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)
— Lei n.º 12.462/2011 —, julgue os itens subsequentes, a respeito
do processo licitatório para contratações de obras públicas.
Além de garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a administração, o RDC objetiva incentivar a inovação tecnológica.
O tipo de licitação adotado na situação em apreço está adequado, já que o objeto do contrato consiste em serviço de natureza predominantemente intelectual.
Com base na Lei n.º 10.520/2002, julgue os itens a seguir, relativos à contratação de bens e serviços de TI.
Caso não esteja especificado no edital, o prazo de validade das propostas será de sessenta dias.
Sinônimo de função de governo para a doutrina brasileira, a função administrativa consiste primordialmente na defesa dos interesses públicos, atendendo às necessidades da população, inclusive mediante intervenção na economia.
Cessada a intervenção na concessão de serviço público, quando a concessão não for extinta, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.
São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Os empregados públicos não fazem jus à referida estabilidade, salvo aqueles admitidos em período anterior ao advento da Emenda Constitucional n. 19/1998, razão pela qual prescinde de motivação a dispensa dos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos e que ingressaram após a referida emenda.
A retirada é uma das formas de extinção dos atos administrativos e pode dar-se por anulação, revogação, cassação e caducidade. A caducidade ocorre quando o beneficiado do ato administrativo deixa de cumprir os requisitos de quando teve o ato deferido.
O agente público que culposamente nega publicidade aos autos oficiais pratica ato
ímprobo que atenta contra aos princípios da administração pública.
No Ministério Público de Santa Catarina a apuração das infrações disciplinares praticadas
pelos seus membros será feita mediante sindicância quando cabíveis as penas de
advertência e de censura; processo administrativo sumário quando cabíveis as penas de
suspensão inferior a quarenta e cinco dias; e, processo administrativo ordinário quando
cabíveis as penas de suspensão de quarenta e cinco a noventa dias, de cassação da
disponibilidade ou da aposentadoria e de demissão.
Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado de Santa Catarina será
composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do
Ministério Público e, ainda, por 22 (vinte e dois) Procuradores de Justiça eleitos por voto
direto, obrigatório, secreto e plurinominal dos integrantes do Colégio de Procuradores de
Justiça.
É a forma de extinção do ato administrativo que ocorre quando o administrado deixa de cumprir condição necessária para dar continuidade à determinada situação jurídica:
