Dentre os princípios básicos norteadores do procedimento licitatório, a Lei nº 8.666/93 destaca o princípio:
Quando se trata de concessão do serviço público, a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, é denominada
Acerca do controle externo e interno da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Com relação aos tipos de contratos administrativos e às formas de contratação praticadas pela administração pública, assinale a opção correta.
Os poderes administrativos são prerrogativas outorgadas aos agentes públicos para a consecução dos interesses da coletividade. A respeito desses poderes, assinale a opção correta.
No que se refere às sociedades de economia mista e às empresas públicas, assinale a opção correta.
A respeito dos bens públicos e dos servidores públicos, assinale a opção correta.
Acerca da organização administrativa, especificamente em relação aos contratos de gestão, julgue os itens a seguir, marcando apenas a opção correta.
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório.
Em relação ao estágio probatório, analise as afirmativas e marque com V as verdadeiras e com F, as falsas.
( ) Tem a duração de 36 meses.
( ) Os requisitos do estágio probatório serão aferidos em instrumento próprio, a ser preenchido pela chefia imediata do servidor.
( ) A avaliação final do servidor será promovida no 34º mês contado a partir da posse, pela chefia imediata e pelo titular da Administração de Recursos Humanos.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a
Com relação ao estágio probatório do servidor público, nos termos da Lei 8.112/90, assinale a opção correta.
Atribua 'V' para verdadeiro e 'F' para falso nas assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Decreto é um ato administrativo normativo de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, com finalidade de dispor sobre situações gerais, individuais ou específicas. Possui caráter imperativo destinado a assegurar e normatizar situações políticas, sociais, jurídicas e administrativas. Além de regulamentar o cumprimento da lei, atua sobre matérias de ordem funcional interesses administrativos e assuntos da jurisdição do Poder Executivo.
( ) Edital é utilizado pela administração para dar conhecimento e divulgação de diversos assuntos, como abertura de licitação, convocação de servidores, abertura de concurso público, avisos, intimação, entre outros. Sua divulgação é feita por meio de publicação (íntegra|mente ou em forma de resumo), em órgãos oficiais, jornais com maior circulação e fixado em lugares públicos.
( ) Parecer é o ato administrativo que se constitui em instrumento utilizado para expressar a opinião fundamentada, técnica ou jurídica, sobre determinado assunto. Classifica-se em Parecer Técnico ou Normativo. Técnico quando tem por objetivo orientar a solução de uma questão específica. Parecer Normativo quando tem por objetivo não só solucionar questão específica mas, uma vez homologado pelo Chefe do Executivo, daí em diante se constitui em norma a ser seguida em questões do mesmo teor.
Em relação ao poder de polícia do Estado, é possível afirmar que
É correto afirmar que
Não integra o rol dos princípios que norteiam o procedimento licitatório:
A atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Esse conceito refere-se ao Poder
