Com relação à ordem de serviço, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) É instrução dada a um servidor, exclusivamente. ( ) Encerra orientações a serem tomadas pela chefia para a execução de serviços ou o desempenho de encargos. ( ) É o ato pelo qual se determinam providências a serem cumpridas por órgãos subordinados. ( ) É usado quando o administrador deseja que alguém o substitua nos encargos, tendo assegurados seus direitos à remuneração extra. A sequência está correta em
No que concerne à licença por motivo de doença em
pessoa da família, prevista na Lei no 8.112/1990, considere:
I.Referida licença é sempre concedida sem prejuízo
da remuneração.
II.O prazo máximo de sua concessão, a cada período
de doze meses, é de sessenta dias, não podendo,
em qualquer hipótese, ultrapassar tal período.
III.Somente será deferida se a assistência direta do
servidor for indispensável e não puder ser prestada
simultaneamente com o exercício do cargo ou
mediante compensação de horário.
IV.Será concedida a cada período de doze meses,
sendo o início do interstício dos doze meses contado
a partir da data do deferimento da última licença
concedida.
Está correto o que se afirma APENAS em
Com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Constituição
Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, a respeito da
improbidade administrativa.
Os herdeiros daquele que causar lesão ao patrimônio público
estarão sujeitos às cominações legais até o limite do valor
da herança.
Com relação aos convênios administrativos, aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
Considera-se agente público, para efeito de caracterização da
prática de ato de improbidade administrativa, todo aquele que
exerça, ainda que transitoriamente, cargo, emprego ou função
na administração pública direta ou indireta, desde que tal
cargo, emprego ou função seja exercido de forma remunerada.
A FUNPRESP–EXE abriu um procedimento licitatório na
modalidade de concorrência para a contratação de uma empresa de
consultoria especializada em políticas de assistência social, para
prestar assessoramento técnico especializado na área de previdência
complementar.
O edital de licitação foi inicialmente assinado pelo diretor
de seguridade da fundação. Após a publicação do edital,
descobriu-se que o instrumento de delegação de competências ao
diretor de seguridade não deixava claro que ele poderia assinar
editais de licitação, ainda que o regimento permitisse a delegação
de tal competência, que, regimentalmente, é do diretor-presidente
da fundação.
Para evitar qualquer questionamento nesse sentido,
foi feita uma segunda publicação do edital, assinada pelo
diretor-presidente da FUNPRESP–EXE, simplesmente
convalidando o edital anterior. Após a publicação do ato de
convalidação, o edital foi impugnado por um dos licitantes, a
cooperativa OMEGACOOP.
Em sua impugnação, a OMEGACOOP informa que presta
serviços de assistência social sem fins lucrativos, razão pela qual
alega ter o direito de ser tratada como uma OSCIP. Alega, ainda, ter
experiência no mercado, pois já havia firmado termos de parceria
com entes municipais para a prestação de serviço de assessoramento
em políticas de assistência.
A OMEGACOOP sustenta que o edital não possui regras
que garantam o tratamento diferenciado que favoreça ONGs
e OSCIPs, o que contrariaria a Lei n.º 8.666/1993. Defende, ainda,
que por ser uma cooperativa, deveria ter um tratamento
diferenciado também em relação ao fornecimento de certidões
e documentação.
Por fim, alega a OMEGACOOP que o primeiro edital
havia sido assinado por uma autoridade incompetente e que, nesse
caso, se trata incompetência absoluta, razão por que o edital deveria
ter sido anulado de ofício pelo diretor-presidente, com a reabertura
de todo o processo de licitação. Defende que, no caso em exame,
não seria admissível a convalidação, por tratar-se de vício
insanável.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
O edital deveria ser anulado e refeito, por não privilegiar
entidades como as sociedades cooperativas, o que contraria
previsão da Lei n.º 8.666/1993.
Assinale a opção correta.
O Decreto-Lei 200, de 1967, foi um grande marco na
reestruturação da Administração Federal brasileira.
Considerando o disposto nesse Decreto, analise as
alternativas abaixo e assinale a opção correta.
A respeito das licitações, analise as afirmativas abaixo classificando-as em verdadeiras (V ) ou falsas (F ). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta. ( ) Seguindo as políticas adotadas em outros países, o Brasil utiliza o enorme peso econômico das compras governamentais como um instrumento capaz de incrementar o desenvolvimento nacional sustentável. ( ) Em face da legislação reitora das licitações atualmente em vigor, é possível, por exemplo, que em uma licitação do tipo menor preço a proposta vencedora não seja aquela que, entre as classificadas, efetivamente apresente o preço mais baixo. ( ) A adjudicação é o ato final do procedimento licitatório. ( ) Somente depois de passar pelo crivo de adequação ao edital, que acarreta a desclassificação das propostas que desatenderam às condições nele estipuladas é que passa a ser estabelecida a ordem de classificação das propostas.
Com base no que dispõe a Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, julgue os itens que se seguem.
Os participantes do certame possuem legitimidade exclusiva
de impugnar tempestivamente o ato convocatório por
irregularidade na aplicação da Lei n.º 8.666/1993.
Com base no que dispõe a Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, julgue os itens que se seguem.
A alienação é uma modalidade especial de licitação. Ante
interesse público devidamente justificado e avaliação prévia,
os bens da administração pública podem, se submetidos à
alienação, assumir destinação econômica.
Com relação ao pregão, julgue os itens subsequentes.
Quando houver interesse público, a administração pública
poderá exigir dos participantes do pregão garantia das
propostas, especialmente nos editais cujo objeto seja de alta
complexidade em tecnologia da informação.
Um agente de determinada autarquia estadual, em fiscalização de rotina, autuou estabelecimento comercial em razão de infração administrativa verificada. Procedeu ainda, naquela mesma ocasião, à interdição cautelar do estabelecimento em questão. Acerca dessa situação hipotética, do poder de polícia e da disciplina dos atos administrativos, assinale a opção correta.
Acerca do recurso administrativo e tendo como base as disposições da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
Acerca da alienação de bens pela administração pública, assinale a opção correta.
Em determinado município da Federação, uma empresa pública municipal refinadora de petróleo, durante o desenvolvimento de sua atividade, deixou vazar milhões de litros de óleo cru, material que alcançou importantes mananciais aquíferos e espalhou-se por várias cidades do respectivo estado-membro, tendo deixado inúmeras famílias ribeirinhas desprovidas de suas atividades laborais e do seu sustento. Nessa situação, segundo entendimento do STJ,
