João mora em um condomínio edilício e é réu de uma
ação de conhecimento promovida por Maria. Diante dessa
situação, sob a ótica da legislação processual, é correto
afirmar que a citação de João
Há princípios específicos que regem as licitações, o que não afasta a incidência dos princípios gerais aplicáveis a todas as
atividades da Administração pública. Nesse sentido, considere:
I. O processo de dispensa ou de inexigibilidade de licitação deve ser necessariamente instruído com as razões que
fundamentam a contratação direta e a demonstração de compatibilidade do valor de mercado, em analogia ao princípio
do julgamento objetivo das propostas, para possibilitar que a economicidade da escolha seja demonstrada e comparada
com outras possibilidades.
II. É admitida nas licitações para aquisição de softwares a indicação de marca, desde que reste demonstrada a necessidade
e haja justificativa prévia para a aquisição, como expressão, dentre outros, do princípio da motivação, na medida em que
desta é possível identificar esclarecimentos para afastar alegações de direcionamento, impertinência e irregularidade da
conduta.
III. O princípio do julgamento objetivo das propostas traduz-se como condição de eficácia para os contratos firmados pela
Administração mediante prévia licitação, tal qual o princípio da publicidade que obriga a publicação dos instrumentos
contratuais na Imprensa Oficial constitui condição de validade daqueles.
IV. A impossibilidade de promover alterações contratuais qualitativas nos contratos administrativos, como expressão do
princípio da legalidade e do princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
Está correto o que se afirma APENAS em
Deputado Federal ao qual se impute a prática de atos que se traduzam na percepção de vantagens pecuniárias indevidas no exercício de suas atribuições parlamentares estará sujeito, em tese, durante o período do mandato, à responsabilização
Quanto aos prazos, é correto afirmar:
Os atos administrativos em espécie são classificados quanto ao conteúdo e quanto à forma de que se revestem, sendo correto afirmar que, quanto ao conteúdo, se enquadram os seguintes atos administrativos:
O profissional de secretariado deve ter uma estratégia, um plano de ação para o planejamento da rotina diária, para que possa
cumprir de maneira competente e satisfatória todas as suas incumbências. Para tanto, só será capaz de realizá-lo a(o)
secretária(o) que tiver flexibilidade e manifestar interesse em realizar diferentes tarefas, visando o bom andamento do dia-adia
do local de trabalho.Para que isto aconteça, faz-se necessário o conhecimento dos produtos, serviços e estrutura
organizacional. Considere as seguintes afirmativas:
1- O senso de organização é fundamental ao profissional, tanto no tocante à apresentação pessoal quanto ao exercício de suas
atividades.
2- O exercício da liderança nas atividades quotidianas é destinado a uma hierarquia diferenciada da área secretarial.
3- A descentralização e delegação de tarefas é inerente ao gestor administrativo.
4- O conhecimento dos processos administrativos e a atuação colaborativa dos seus colegas de trabalho são fundamentais no
mecanismo de engrenagem que faz a empresa/setor funcionar e crescer.
É a estrutura básica da escrituração contábil, formada por uma relação padronizada de contas contábeis, que permite o registro contábil dos atos e fatos praticados pela entidade de maneira padronizada e sistematizada, bem como a elaboração de relatórios gerenciais e demonstrações contábeis de acordo com as necessidades de informações dos usuários.
No que concerne aos atos administrativos negociais em espécie, analise as assertivas.
I - É o ato administrativo vinculado e unilateral, por meio do qual a Administração faculta ao interessado o
desempenho de certa atividade, desde que atendidos os requisitos legais exigidos.
II - É o ato administrativo discricionário e unilateral, por meio do qual a Administração consente na prática
de determinada atividade material, tendo, como regra, caráter precário.
III - É o ato unilateral e precário, pelo qual a Administração faculta ao particular a prestação de um serviço
público ou defere a utilização especial de determinado bem público.
IV - É o ato administrativo unilateral e vinculado de exame de legalidade de outro ato jurídico já praticado, a
fim de conferir exequibilidade ao ato controlado.
As assertivas I, II, III e IV definem respectivamente:
Após a publicação do aviso contendo o resumo do edital, para uma licitação a ser realizada na modalidade tomada de preços, quando for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço", o prazo mínimo até recebimento das propostas ou da realização do evento, de acordo com a lei 8.666/1.993, é de:
A respeito de aspectos inerentes ao planejamento, julgue os próximos itens.
Acordos de cooperação técnica entre organizações para compartilhar conhecimentos e experiências que favoreçam a geração de vantagem competitiva são considerados alianças estratégicas.
Em relação às formas de anulação de atos ou contratos administrativos e à perda de função pública, julgue os itens a seguir.
A revogação aplica-se a atos praticados no exercício da competência discricionária.
Segundo a Lei n. 12.850/13 (Organizações Criminosas), em seu art. 2°, § 3°, encontra-se
expressamente prevista circunstância de especial aumento de pena para quem exerce o
comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique
pessoalmente atos de execução.
A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, elege pelo menos duas pessoas idoneas, com as quais a pessoa com deficiência mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informaçoes necessários para que possa exercer sua capacidade.
A Lei n. 11.419/06 (dispõe sobre a informatização do processo judicial) possibilita aos
tribunais criarem Diário da Justiça eletrônico para a publicação de atos judiciais e, nesse
caso, a publicação eletrônica, nos casos em que couber, substitui qualquer outro meio de
publicação oficial, considerando-se como data da publicação o dia em que foi
disponibilizada a informação no Diário da Justiça eletrônico, iniciando os prazos
processuais no primeiro dia útil que seguir ao da data da publicação.
A fiscalização da administração pública quanto à legalidade, legitimidade e economicidade
de seus atos será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo
sistema de controle interno de cada Poder. Há dever funcional dos responsáveis pelo
controle interno em comunicar qualquer irregularidade ao Tribunal de Contas do
respectivo ente político, sob pena de responsabilidade subsidiária.
