As cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos extrapolam as regras e características dos contratos em geral, determinando vantagem excessiva à Administração Pública. Entende-se a legitimidade do regime jurídico diferenciado desses contratos, e, sendo assim, sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.
Em relação à comunicação
eletrônica dos atos processuais, analise as
assertivas abaixo:
I. Os tribunais poderão criar Diário da Justiça
eletrônico, disponibilizado em sítio da rede
mundial de computadores, para publicação
de atos judiciais e administrativos próprios
e dos órgãos a eles subordinados, bem
como comunicações em geral.
II. A publicação eletrônica realizada pelo Diário
de Justiça eletrônico substitui qualquer
outro meio e publicação oficial, para
quaisquer efeitos legais, à exceção dos
casos que, por lei, exigem intimação ou
vista pessoal.
III. Os prazos processuais terão início no
primeiro dia útil que seguir ao da
disponibilização da informação no Diário da
Justiça eletrônico.
Quais estão corretas?
A Lei 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o
processo administrativo no âmbito da Administração
Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção
dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento
dos fins da Administração. Com relação aos critérios que
devem ser observados nos processos administrativos,
analise as assertivas abaixo:
I – Deve haver divulgação oficial dos atos administrativos,
ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na
Constituição.
II – Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de
obrigações, restrições e sanções em medida superior
àquelas estritamente necessárias ao atendimento do
interesse público.
III – Indicação dos pressupostos de fato e de direito que
determinarem a decisão.
Sobre as assertivas acima, pode-se afirmar que são verdadeiras:
O poder conferido pela lei ao administrador para que ele, nos atos discricionários, decida sobre a oportunidade e conveniência de sua prática, é denominado:
O Tribunal de Contas de certo Estado tomou as seguintes decisões ao apreciar atos que lhe foram submetidos à fiscalização:
I. negou registro à pensão por morte de servidor público efetivo, sob o argumento de que não foram preenchidos os
pressupostos legais para que o benefício fosse concedido.
II. julgou ilegal a execução de contrato administrativo celebrado no âmbito do Poder Executivo e na mesma decisão sustou
sua execução.
III. julgou irregular a aplicação, por Município, dos recursos financeiros estaduais que lhe foram repassados pelo Estado
mediante convênio.
De acordo com as disposições da Constituição Federal aplicáveis aos Tribunais de Contas Estaduais, o Tribunal poderia ter
decidido APENAS o quanto referido em
Atenção: As questões de números 35 a 40 referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo.
Antônio, servidor público estadual, praticou ato administrativo com vício em um de seus elementos, pois o resultado do ato
administrativo praticado importou em violação da lei. Em razão do vício narrado, decidiu anular o citado ato. De acordo com os
fatos narrados, trata-se de vício de
Suponha que determinada empresa, integrante da Administração pública, tenha sido instada por órgão de orientação governamental para adotar medidas de corte de custos, incluindo despesas com pessoal e custeio em geral. Como alternativa à redução do seu quadro funcional, referida empresa propôs ações concretas para aumento de eficiência no desempenho de suas atividades. A solução apresentada pela empresa, do ponto de vista conceitual, é
Atenção: As questões de números 35 a 37 referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo.
Considere:
I.Determinado Estado da Federação fiscaliza a atividade de autarquia estadual, com o objetivo de garantir a observância
de suas finalidades institucionais.
II.A Administração pública pode, através dos meios legais cabíveis, impedir quaisquer atos que ponham em risco a
conservação de seus bens.
III.Os atos da Administração pública revestem-se de presunção relativa, sendo o efeito de tal presunção a inversão do ônus
da prova.
No que concerne aos princípios do Direito Administrativo,
O ato que concede aposentadoria a servidor público classifica-se
como ato
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna a seguir.____________________, lógica gerencial que dá forma à dominação racional-legal, apoiase em competências oficiais, ordenadas por leis ou regulamentos administrativos que são instituídos por autoridades.
As finalidades que propiciam avaliação e tomada de decisão constitui aspecto legal dos atos médicos e de outros profissionais da saúde; dá suporte à assistência, à pesquisa clínica, aos estudos epidemiológicos e a avaliação da qualidade do atendimento, bem como suporta e apoia o ensino e a aprendizagem de todos os profissionais de saúde, auxiliando no gerenciamento das unidades de saúde para realizar faturamento, autorização de procedimentos, administração e controle de custo, refere-se a
Solicitamos a liberação para a exportação dos seguintes
produtos biológicos humanos para análise no exterior: substâncias
para diagnósticos e substâncias infecciosas.
Considerando que o trecho de texto apresentado anteriormente seja
parte de um documento oficial hipotético (Xx/2016) enviado à
ANVISA pela empresa particular, também hipotética,
Biodiagnósticos Ltda. (BDL), julgue os itens a seguir à luz do
disposto no Manual de Redação da Presidência da República
(MRPR) sobre a redação oficial.
Sabendo-se que redação oficial é a maneira pela qual o poder
público redige atos normativos e comunicações e que o MRPR
dispõe sobre o padrão de documentos adotado por órgãos do
Poder Executivo, é correto inferir que a BDL pode adotar
padrão próprio para suas comunicações com a ANVISA
Acerca do regime jurídico-administrativo e do controle da administração pública, julgue os próximos itens.
A administração pública pode revogar seus atos por motivos
de conveniência ou oportunidade, competindo, no entanto,
exclusivamente ao Poder Judiciário a anulação de atos
administrativos eivados de vícios de legalidade.
A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O procedimento licitatório previsto nesta Lei, de acordo com o parágrafo único do art. 4º, caracteriza:
Marcos, servidor público federal, praticou ato administrativo com vício de forma, não observando formalidade indispensável à existência do ato. O servidor, ao constatar o vício, revogou o ato administrativo e proferiu novo ato observando a formalidade exigida por lei. No caso narrado,
