Para os efeitos da Lei n. 8.429/92, agente público é todo aquele que exerce, ainda que
transitoriamente, desde que remunerado, por eleição, nomeação, designação, contratação
ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na
administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos entes públicos ou de empresa
incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário
haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita
anual.
De acordo com a Lei n. 12.846/13 (Anticorrupção), na esfera administrativa serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos nela previstos multa cujo valor será fixado em salários mínimos, nunca inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; e publicação extraordinária da decisão condenatória.
Na convolação da recuperação em falência, os atos de administração, endividamento,
oneração ou alienação praticados durante a recuperação judicial presumem-se válidos,
desde que realizados na forma da Lei de Falência.
A Lei nº 8.666/93 trata dos aspectos e normas aplicados aos
processos de licitação, dentre os quais estão os Princípios
que devem ser observados e respeitados.
Relacione os Princípios à sua descrição.
1- Princípio da Legalidade.
2- Princípio da Isonomia.
3- Princípio da Impessoalidade.
4- Princípio da Celeridade.
(...) Obriga a Administração a observar nas suas decisões
critérios objetivos previamente estabelecidos, afastando a
discricionariedade e o subjetivismo na condução dos
procedimentos das licitações.
(...) Busca simplificar procedimentos, de rigorismos
excessivos e de formalidades desnecessárias. As decisões,
sempre que possível, devem ser tomadas no momento da
sessão.
(...) Objetiva garantir a observância do princípio
constitucional da Isonomia e selecionar a proposta mais
vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar
oportunidade igual a todos os interessados e possibilitar o
comparecimento ao certame do maior número possível de
concorrentes.
(...) Significa dar tratamento igual a todos os interessados
na licitação. É condição essencial para garantir competição
em todos os procedimentos licitatórios.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), à luz da Constituição Federal e da legislação pertinente,
considere:
I.A ADPF submete-se ao princípio da subsidiariedade, pois não será admitida quando houver outro meio eficaz de sanar a
lesividade.
II.A ADPF poderá ser ajuizada com o escopo de obter interpretação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante.
III.Por meio da ADPF atos estatais antes insuscetíveis de apreciação direta pelo Supremo Tribunal Federal, tais como
normas pré-constitucionais ou mesmo decisões judiciais atentatórias a cláusulas fundamentais da ordem constitucional,
podem ser objeto de controle em sede de processo objetivo.
IV.Possuem legitimidade para propor ADPF os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade, bem como qualquer
pessoa lesada ou ameaçada por ato do Poder Público.
Está correto o que se afirma APENAS em
Com relação aos atos administrativos e suas classificações, julgue os itens seguintes.
Motivação, finalidade, competência, forma e objeto constituem elementos obrigatórios do ato administrativo e requisitos de validade da sua prática, de modo que a ausência de qualquer um desses elementos implica a nulidade do ato praticado.
Com relação aos atos administrativos e suas classificações, julgue os itens seguintes.
Atos administrativos de gestão são atos praticados pela administração pública como se fosse pessoa privada, o que afasta a supremacia que lhe é peculiar em relação aos administrados. Atos administrativos de império, por sua vez, são aqueles praticados de ofício pelos agentes públicos e impostos de maneira coercitiva aos administrados, os quais estão obrigados a obedecer-lhes.
Para que o regimento escolar seja eficaz, as normas nele contidas
devem observar a Integralidade, a Coerência, a Correspondência
e a Realidade.
Relacione a segunda coluna de acordo com a primeira.
COLUNA I
1.Integralidade
2.Coerência
3.Correspondência
4.Realidade
COLUNA II
( ) deverá ser observada em seus diferentes aspectos
sociais, administrativos e pedagógicos,
entre outros, que a norma regimental
visa a regular, devendo adequar-se à situação.
( ) tratam de todas as matérias pertinentes à
natureza, ao conteúdo e aos objetivos que se
buscam alcançar.
( ) na elaboração do regimento dever-se-á levar
em conta a hierarquia das leis.
( ) a norma deverá traduzir a unidade de pensamento,
devendo-se evitar contradições e
desarmonia, podendo acarretar insegurança
e arbitrariedade, fazendo com que produza
efeitos não desejados e distintos daqueles
previstos.
A sequência correta é
No que tange à publicidade dos editais de licitação e da carta
convite, analise os itens abaixo e marque (V ) para verdadeiro ou
(F ) para falso:
( ) na modalidade convite, a publicidade da abertura do procedimento
licitatório é garantida sem que haja, necessariamente,
publicação da carta-convite no Diário Oficial e em jornais de
grande circulação.
( ) quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da
Administração Pública Federal, os avisos, contendo os resumos
dos editais, deverão ser publicados no Diário Oficial da
União, do Estado e do Município.
( ) no pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas,
contado a partir da publicação do edital, não será inferior a 8
(oito) dias úteis.
( ) O prazo mínimo para publicação de edital de tomada de preços, até a data do recebimento das propostas, é de 45 (quarenta
e cinco) dias.
A sequência correta é
O princípio da essência sobre a forma retirou do formalismo jurídico
o critério principal para reconhecimento, mensuração e divulgação
dos eventos econômicos, administrativos e financeiros.
Analise as afirmativas abaixo e marque (V ) para verdadeiro ou (F )
para falso.
( )Uma máquina reconhecida no balanço, sem capacidade de
geração de benefício econômico, deverá ser baixada, pois não
possui o principal elemento constituinte da definição de um
ativo.
( )Os gastos com pesquisa para avaliação de uma tecnologia
devem ser reconhecidos no intangível da entidade, dado o
potencial de geração de benefício econômico futuro.
( )A aquisição de veículos, através de um contrato de arrendamento
mercantil com assunção dos riscos e benefícios, implicará
o reconhecimento no ativo, com a respectiva contrapartida
no passivo referente às obrigações assumidas.
( )Um bem ou direito com capacidade de geração de benefícios
econômicos futuros, sobre o qual se detém o controle (mas
não a propriedade) não poderá ser reconhecido como ativo.
A sequência correta é
Assinale a alternativa incorreta;
As organizações públicas utilizam o fluxograma para representar graficamente o fluxo de processos de forma racional, concisa e de fácil entendimento para os servidores’ e usuários do serviço, de modo a padronizar os procedimentos administrativos. Os fluxogramas são representados por símbolos que delimitam a origem, o processo e o destino da informação. Dos símbolos de um fluxograma vertical apresentados a seguir, qual o que representa um arquivo definitivo?
No SIAFI, qual o documento utilizado para registrar a apropriação/liquidação de receitas e despesas, bem como outros atos e fatos administrativos, inclusive os relativos a entidades supervisionadas, associados a eventos contábeis não vinculados a documentos específicos?
Qual é a Justiça Competente? Segundo Aury Lopes Jr. (2009), tal resposta desafia uma análise relativa à natureza da infração penal, a matéria e/ou a pessoa. Deve-se, portanto, questionar se a infração penal é da competência da justiça especializada (militar, eleitoral) para, só depois e, diante da negativa a esta pergunta, passar à escolha da justiça comum (federal ou estadual). Nesse contexto, analise as assertivas abaixo:
I – Compete ao Juiz singular da Auditoria Militar, no âmbito da Justiça Militar da União, processar e julgar militar federal quando o crime militar for praticado contra civil.
II – Compete ao Tribunal do Júri o processo e julgamento dos crimes dolosos contra vida praticados por militares em serviço, quer seja a vítima civil ou militar.
III – Compete ao Conselho Permanente de Justiça processar e julgar, no âmbito da Justiça Militar Estadual, a praça que comete crime militar contra o Serviço Militar e o Dever Militar.
IV – Na Justiça Militar Estadual, os Conselhos de Justiça serão presididos por Oficial Superior, salvo nos casos de ações judiciais contra atos disciplinares militares, cuja presidência caberá ao Juiz de Direito do Juízo Militar.
V – No caso de crime militar praticado em concurso, por um oficial e uma praça, a competência para o processo e julgamento será do Conselho Especial de Justiça.
Marque a alternativa CORRETA.
_______________ é um ato administrativo, enunciado, escrito, pelo qual a administração comprova um fato ou uma situação de que tenha conhecimento por seus órgãos competentes.
Assinale a alternativa que preenche adequadamente a lacuna do enunciado.
