Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q830241 - Funpresp - 2022 - Cebraspe - Analista Previdenciário

A respeito da tutela provisória, da revelia, do mandado de segurança e do processo judicial eletrônico, julgue o próximo item.

Nos processos judiciais eletrônicos, a intimação dos atos processuais se aperfeiçoa com o recebimento da mensagem eletrônica

Errado
Certo

2)

Q832893 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Com relação ao processo judicial eletrônico e às normativas constantes na Lei n.º 11.419/2006 e no Código de Processo Civil de 2015, assinale a opção correta

a) No processo judicial eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, exceto as da fazenda pública, deverão ser feitas por meio eletrônico, na forma da Lei
b) A regulamentação dos atos processuais eletrônicos fica a cargo do Conselho Nacional de Justiça, retirando-se assim a competência supletiva dos tribunais para sua regulamentação
c) A digitalização de documentos de grande volume torna-se inviável às vezes, por isso, eles poderão ser apresentados em cartório no prazo de 15 dias a contar de envio de petição que comunique o fato
d) A publicação eletrônica, desde que feita na forma da lei, substitui outros meios de publicação oficial, exceto os casos em que a lei exige intimação pessoal
e) Aos tribunais é lícita a criação de um diário eletrônico para a publicação de comunicações em geral, sendo vedada a publicação de atos judiciais e administrativos

3)

Q787027 - CESPE - 2019 - TJ-AM - Assistente Judiciário

Com base na Lei n.º 11.419/2006 e suas alterações, julgue o próximo item.

Apesar dos avanços alcançados com a Lei n.º 11.419/2006, a publicação eletrônica dos atos judiciais e administrativos dos tribunais ainda não substitui a publicação destes em meios físicos nem publicações oficiais.

Errado
Certo

4)

Q779180 - FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

A União moveu ação indenizatória contra Leandro e Jéssica, que se acham representados, nos autos eletrônicos do processo, por diferentes procuradores. Nesse caso, os réus

a) terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, desde que seus respectivos advogados integrem escritórios de advocacia distintos.
b) terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, ainda que seus respectivos advogados integrem o mesmo escritório.
c) não terão prazos contados em dobro para as suas manifestações.
d) terão prazos contados em dobro apenas para contestar a ação e interpor recursos, desde que tenham formulado prévio requerimento.
e) terão prazos contados em dobro apenas para contestar a ação e interpor recursos, independentemente de prévio requerimento.

5)

Q697608 - FCC - 2018 - DPE-RS - Defensor Público

Em relação aos atos processuais e ao processo eletrônico, é correto afirmar:

a) As partes podem estabelecer calendário para a prática dos atos processuais, independentemente da participação do juiz, mas sua aplicação dependerá de posterior homologação judicial.
b) Salvo quando aceito pela parte contrária, o documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado.
c) Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento, não se aplicando tal regra, todavia, aos processos eletrônicos.
d) Nos processos eletrônicos, a juntada de petições ou de manifestações em geral será realizada mediante ato de serventuário da justiça, que certificará o dia e a hora da prática do ato.
e) O Código de Processo Civil consagra como regra que tramitam em segredo de justiça os processos que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos, guarda e quaisquer outros que envolverem interesses de incapazes.

6)

Q644702 - FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado

Acerca da informatização do processo judicial e da comunicação eletrônica dos atos processuais, de acordo com a Lei 11.419 de 2006, é correto afirmar que:

a)
Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu recebimento pelo sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico.
b)
Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.
c)
As cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, bem como entre os deste e os dos demais Poderes, serão feitas exclusivamente por meio eletrônico.
d)
A publicação em Diário da Justiça Eletrônico substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, inclusive nos casos em que, por lei, exige-se intimação ou vista pessoal.
e)
As citações, inclusive da Fazenda Pública, incluindo as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando.

7)

Q679278 - CESPE - 2018 - STM - Conhecimentos Específicos - Cargo 8 (Analista Judiciário – Área Judiciária)

Acerca de aspectos relativos à informatização do processo judicial, julgue o item subsequente.

A prática de ato processual por meio eletrônico é uma garantia legal que não pode ser afastada pela ausência de credenciamento do procurador no respectivo tribunal de justiça.

Errado
Certo

8)

Q614047 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Sobre os autos eletrônicos e seu desaparecimento, assinale a alternativa correta.

a) Se houver autos suplementares, a restauração será dispensável.
b) É possível a inclusão de parte não incluída no processo principal.
c) A restauração deverá ser promovida apenas pelas partes.
d) As provas não poderão ser repetidas na restauração.
e) A restauração será decidida por despacho interlocutório de mérito.

9)

Q610672 - IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Judiciária

O processo judicial eletrônico foi instituído em território nacional e serve como um importante instrumento para dar a necessária celeridade aos processos que tramitam perante o Poder Judiciário. Nesse contexto, assinale abaixo a alternativa que contém informação correta sobre o processo judicial eletrônico:

a) É vedada a intimação por meios eletrônicos em portal próprio, devendo o respectivo Tribunal criar seu Diária de Justiça Eletrônico para publicação em órgão oficial
b) As cartas rogatórias não poderão ser feitas por meio eletrônico
c) No processo eletrônico, as citações da Fazenda Pública serão feitas por meio eletrônico
d) A conservação de reserva dos autos do processo deverá ser feita por meio físico
e) Não poderá o magistrado ordenar que a exibição de documentos essenciais para análise do feito seja feita de modo eletrônico

10)

Q632411 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Prata - PB - Assistente Jurídico

Sobre a prática eletrônica dos atos processuais, marque a única alternativa CORRETA.

a)
Os tribunais divulgarão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede mundial de computadores, mas essa divulgação não gozará de presunção de veracidade e confiabilidade.
b)
As unidades do Poder Judiciário não são obrigadas a manter gratuitamente, à disposição dos interessados, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes.
c)
Compete ao Supremo Tribunal Federal e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas.
d)
Os sistemas de automação processual respeitarão a publicidade dos atos, o acesso e a participação das partes e de seus procuradores, inclusive nas audiências e sessões de julgamento, observadas as garantias da disponibilidade, independência da plataforma computacional, acessibilidade e interoperabilidade dos sistemas, serviços, dados e informações que o Poder Judiciário administre no exercício de suas funções.
e)
Registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei.

11)

Q641050 - FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público

A Lei nº 11.419 de 2006, sobre a informatização do processo judicial, a Lei do Processo Eletrônico, dispõe que

a) os advogados e defensores públicos devem providenciar a distribuição de petições em geral, em formato digital, quando se tratar de autos eletrônicos, não havendo que se exigir do Poder Judiciário o fornecimento de equipamentos de digitalização e de acesso à rede mundial de computadores.
b) os autos de processos eletrônicos que tiverem de ser remetidos a outro juízo ou a instância superior que não disponham de sistema compatível deverão ser suspensos até que o juízo/instância providencie a informatização de seu sistema.
c) se considera realizada a intimação no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, mas se a consulta se der em um domingo, por exemplo, a intimação será considerada como realizada na segunda-feira subsequente, se dia útil for, sendo também esse o primeiro dia do prazo.
d) o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema, quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, e o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico.
e) os originais dos documentos digitalizados, e juntados aos autos pelas partes, deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença, após o que poderão ser seguramente descartados, pois não terão mais qualquer finalidade.

12)

Q470201 - FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre a informatização do processo judicial, de acordo

com a Lei Federal no 11.419/2006, é INCORRETO afirmar:

a)
Criado o Diário da Justiça Eletrônico pelos Tribunais, os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.
b)
É aplicada a Lei Federal no 11.419/2006, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição.
c)
Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até às 19 horas do seu último dia, quando ocorre o fechamento do expediente forense.
d)
As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma da referida Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.
e)
Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida na referida Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.

13)

Q538511 - FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Blocos II e III

No que diz respeito à

informatização do processo judicial, analise as

assertivas abaixo:

I. As garantias da disponibilidade,

independência da plataforma

computacional, acessibilidade e

interoperabilidade dos sistemas, serviços,

dados e informações que o Poder Judiciário

administra no exercício de suas funções

devem ser observadas pelos sistemas de

automação processual.

II. O registro de ato processual eletrônico

deverá ser feito em padrões abertos, que

atenderão aos requisitos de autenticidade,

integridade, temporalidade, não repúdio,

conservação e, nos casos que tramitem em

segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves

públicas unificada nacionalmente, nos

termos da lei.

III. Os atos processuais realizados por meio

eletrônico são considerados realizados no

dia e hora do seu envio ao sistema do Poder

Judiciário, do que deverá ser fornecido

protocolo eletrônico.

Quais estão corretas?

a)
Apenas II.
b)
Apenas III.
c)
Apenas I e II.
d)
Apenas II e III.
e)
I, II e III.

14)

Q538515 - FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Blocos II e III

No que diz respeito à

informatização do processo judicial, analise as

assertivas abaixo:

I. A assinatura eletrônica compreende a

assinatura digital baseada em certificado

digital emitido por Autoridade Certificadora

credenciada, na forma de lei específica, e,

também, aquela realizada mediante

cadastro de usuário no Poder Judiciário,

conforme disciplinado pelos órgãos

respectivos.

II. É obrigatório o credenciamento prévio

perante o Poder Judiciário para a prática de

atos processuais em geral, dispensando-se,

por ocasião do cadastramento, a

identificação presencial do interessado.

III. As unidades do Poder Judiciário assegurarão

às pessoas com deficiência acessibilidade

aos seus sítios na rede mundial de

computadores, ao meio eletrônico de

prática de atos judiciais, à comunicação

eletrônica dos atos processuais e à

assinatura eletrônica.

Quais estão corretas?

a)
Apenas II.
b)
Apenas I e II.
c)
Apenas I e III.
d)
Apenas II e III.
e)
I, II e III.

15)

Q538514 - FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Blocos II e III

Quanto ao regramento geral do

processo eletrônico (Lei nº 11.419/06), assinale

a alternativa INCORRETA.

a)
A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo.
b)
Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida em lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.
c)
Os autos dos processos eletrônicos deverão ser protegidos por meio de sistemas de segurança de acesso e armazenados em meio que garanta a preservação e integridade dos dados e mediante formação de autos suplementares.
d)
A conservação dos autos do processo poderá ser efetuada total ou parcialmente por meio eletrônico.
e)
A digitalização de autos em mídia não digital, em tramitação ou já arquivados, será precedida de publicação de editais de intimações ou da intimação pessoal das partes e de seus procuradores, para que, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, se manifestem sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais.

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