Indique quais os elementos do ato administrativo que se caracterizam por serem sempre vinculados:
No Brasil, o patrimônio das entidades do setor público, o orçamento, a execução orçamentária e financeira e os atos administrativos que provoquem efeitos de caráter econômico e financeiro no patrimônio devem ser mensurados ou avaliados monetariamente a registrados pela contabilidade, obedecendo às Normas Brasileiras de Contabilidade. Em face do exposto, assinale a alternativa INCORRETA, acerca da avaliação e mensuração dos componentes patrimoniais:
Sobre a litigância de má-fé, analise as seguintes assertivas:
- ocorre quando o autor da pretensão por equívoco distorcer a verdade dos fatos;
- pode ser aplicada apenas ao Autor e ao Réu, nunca aos terceiros no processo;
- é uma punição processual que depende apenas de provocação judicial;
- pode ser aplicada para o caso de pessoas que apresentam reconvenção contra texto expresso da lei
A opção que traz a informação mais correta é:
Em relação à Constituição Federal de 1988: Artigo 5º - Dos Direitos e Garantias Fundamentais -, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
Aos litigantes em processo judicial e aos acusados em geral, exceto em processos administrativos, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
De acordo com a Lei nº 8.666/93, em seu Artigo 28, a
documentação relativa à habilitação jurídica,
conforme o caso, consistirá em:
1) cédula de identidade e cadastro de pessoa física.
2) registro comercial, no caso de empresa individual.
3) inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de
diretoria em exercício.
4) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades
por ações, acompanhado de documentos de
eleição de seus administradores.
5) decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade nacional ou estrangeira
em funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.
Estão corretas, apenas:
Em relação aos preceitos estabelecidos pela Lei Federal nº 9784/1999 para a impetração de recursos administrativos, assinale a alternativa correta.
Sobre os institutos jurídicos da mutatio libelli e emendatio libelli, é correto afirmar:
No que diz respeito às normas processuais, aos atos e negócios processuais e aos honorários de sucumbência, julgue os itens que se seguem, com base no disposto no novo Código de Processo Civil.
As partes capazes podem, antes ou durante o processo,
convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades
e deveres processuais, sendo sempre indispensável
a homologação judicial para a validade do acordo processual.
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
O ato administrativo somente poderá ser realizado de forma válida se o agente responsável pela sua elaboração tiver poder legal para praticá-lo.
Acerca das normas para licitações e contratos da administração
pública, julgue os itens subsequentes.
De acordo com a legislação vigente, é permitida, conforme o tamanho do contrato, a criação de novas modalidades de licitação ou a implantação de processos licitatórios mistos e adaptados.
Quanto à estruturação do Plano de Carreira dos
Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no
âmbito das Instituições Federais de Ensino
vinculadas ao Ministério da Educação, conforme
previsto na Lei n.º 11.091/2005, seguem as
seguintes afirmativas:
I.A gestão dos cargos do Plano de Carreira
observará o princípio e diretriz da investidura
em cada cargo, condicionada à aprovação em
concurso público e à qualidade do processo de
trabalho.
II.Considera-se como Plano de Carreira o
conjunto de princípios, diretrizes e normas que
regulam o desenvolvimento profissional dos
servidores titulares de cargos que integram
determinada carreira, constituindo-se em
instrumento de gestão do órgão ou entidade. O
Plano de Carreira está estruturado em 5 (cinco)
níveis de classificação, com 4 (quatro) níveis de
capacitação cada.
III. A liberação do servidor para a realização de
cursos de Mestrado e Doutorado está
condicionada ao resultado favorável na
avaliação de desempenho.
Assinale a alternativa correta:
No que se refere ao acordo de leniência no caso de prática de atos
ilícitos previstos na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.
Analise as assertivas abaixo:
I. O STF já assentou o entendimento de que é
admissível a ação direta de
inconstitucionalidade em face de emenda
constitucional, quando se alega, na inicial,
que esta contraria princípios imutáveis ou
as chamadas cláusulas pétreas da
Constituição originária.
II. O STF não tem competência para julgar
ações ordinárias que impugnem atos do
TCU e, como o acessório segue o principal,
o mesmo se passa com as ações cautelares
preparatórias dessas demandas.
III. Não é possível a utilização do procedimento
de controle administrativo como sucedâneo
da ação direta de inconstitucionalidade,
inclusive por usurpação da função
jurisdicional do STF, bem como lei ou norma
de caráter ou efeito concreto já exaurido
pode ser objeto de controle abstrato de
constitucionalidade, em ação direta de
inconstitucionalidade.
Quais estão corretas?
Respeitando eventual divergência doutrinária, a Lei da Ação Popular discrimina os elementos que integram, com patamares diferentes de importância, os atos administrativos: a competência (ou sujeito), a finalidade, a forma, o motivo e o objeto (ou conteúdo). A respeito desses elementos (ou requisitos), é INCORRETO afirmar que:
Diferentes são as hipóteses de
extinção de um ato administrativo, para além do
mero cumprimento dos seus efeitos, a forma
mais natural. Circunstâncias diversas, atos
vinculados ou discricionários da autoridade
pública podem também produzir essa realidade.
Sendo assim, a revogação, a anulação, a
caducidade e a cassação surgem com exemplos
consolidados de extinção dos atos
administrativos. A respeito desses institutos do
Direito Administrativo, NÃO é adequado afirmar
que:
