Em relação à licença por motivo de doença em pessoa da família, a Lei nº 8.112/90 dispõe que:
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço
público é obrigada a promover a sua apuração imediata.
Consoante dispõe a Lei nº 8.112/90, a sindicância:
Em uma consultoria organizada por equipes, a avaliação de desempenho é realizada pelo próprio funcionário (autoavaliação) e pelos colegas das equipes. Segundo o responsável pela área de RH, essa prática “está de acordo com a organização em equipes e a alta qualificação dos nossos funcionários, pois, na prática, não há diferença hierárquica; os chefes desempenham papel de facilitadores junto aos membros das equipes”. A avaliação de desempenho descrita pode ter, como desvantagens:
Sobre atos administrativos, considere: I.Os atos administrativos vinculados comportam anulação e revogação. II.Em regra, os atos administrativos que integram um procedimento podem ser revogados. III.A competência para revogar é intransferível, salvo por força de lei. Está correto o que se afirma em
Com relação aos convênios administrativos, aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
Exigida a apresentação de projeto básico para a celebração de
convênios administrativos pela administração pública federal,
o prazo para a sua apresentação é de até trinta dias, contados
da liberação pelo convenente da primeira parcela dos recursos
financeiros.
Com base no que dispõe a Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, julgue os itens que se seguem.
A ausência de recursos orçamentários que assegurem a
quitação das obrigações decorrentes de determinada obra
a ser executada no exercício financeiro corrente impede
a realização do certame licitatório dessa obra,
independentemente da modalidade de licitação escolhida pelo
administrador público.
Conforme Rosa (2013), “no novo modelo de classificação da despesa por programas, instituído pela Portaria/SOF
42/1999, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabelecerão, em atos próprios, suas estruturas de
programas, códigos e identificação, respeitados os conceitos e determinações dessa norma". De acordo com a
Portaria/SOF 42/1999 e as LDO editadas anualmente, assinale a alternativa INCORRETA.
Assinale a opção correta acerca do controle legislativo dos atos administrativos.
De acordo com a Lei que regulamentou o exercício da profissão no país, no seu Art. 6º, “São
atribuições do tradutor e intérprete, no exercício de suas competências:”
I. efetuar comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, surdos e surdos-cegos, surdoscegos
e ouvintes, por meio da Libras para a língua oral e vice-versa.
II. interpretar, em Língua Brasileira de Sinais - Língua Portuguesa, as atividades didáticopedagógicas
e culturais desenvolvidas nas instituições de ensino nos níveis fundamental,
médio e superior, de forma a viabilizar o acesso aos conteúdos curriculares.
III. aceitar, contratação simultânea, para atuar em processos seletivos para cursos na instituição
de ensino e nos concursos públicos.
IV. atuar no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim das instituições de ensino e
repartições públicas.
V. prestar seus serviços em depoimentos em juízo, em órgãos administrativos ou policiais.
A afirmação está INCORRETA apenas no item
A licitação busca a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, motivo pelo qual a Lei nº 8.666/93 dispõe que é vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo. Trata-se especificamente do princípio:
Em diferentes ambientes de trabalho tem-se observado uma substituição do trabalho humano por máquinas. Se, por um lado, esse fenômeno reduz postos de trabalho; por outro, o trabalho humano torna-se menos operacional. Nesse novo contexto, há maior demanda por educação e por profissionais qualificados em grande parte dos postos de trabalho em função:
Acerca do plano de gestão administrativa (PGA), julgue os próximos itens.
Devem constar do regulamento do PGA regras claras e
objetivas que tratem, entre outros, das fontes e das destinações
dos recursos administrativos, dos direitos e das obrigações dos
planos de benefícios, dos patrocinadores, dos participantes
e dos assistidos, nos casos de transferência de gerenciamento,
da criação e extinção de planos, da retirada de patrocínio e
das adesões de novos patrocinadores.
Observe os enunciados a seguir:
I. O Município por meio de sua Procuradoria e o Ministério
Público, poderão ajuizar ação judicial por atos lesivos
realizados por pessoa jurídica contra o patrimônio
público municipal, com o objetivo específico de requerer
a dissolução compulsória e definitiva da empresa.
II. A informação em poder dos órgãos e entidades
públicas, observado o seu teor e em razão de sua
imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do
Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta,
com restrição de acesso à informação pelo período de
até vinte e cinco anos.
III. Se aplica o foro especial por prerrogativa de função nos
casos de ação popular, ação civil pública e ação de
improbidade administrativa.
IV. Na ação popular a sentença prolatada é
preponderantemente desconstitutiva, e apenas
subsidiariamente condenatória, enquanto na ação civil
pública a sentença é preponderantemente
condenatória, sendo possível o cabimento
concomitante das duas ações sobre o mesmo fato.
Ante o exposto:
O conjunto de formalidades de atos e festas públicas (Aurélio). Assim podemos dizer que cerimonial e um conjunto de diretrizes preestabelecidas, que precisam ser conhecidas e observadas em eventos oficiais ou especiais, sendo o indicador de como os participantes devem se comportar no convívio social formal, define-se:
Com relação aos atos discricionários, pode-se afirmar corretamente que o controle judicial
