É consenso que a atuação da Administração pública deve estar pautada pela busca do atendimento das necessidades e das expectativas da sociedade pelos serviços prestados. Quando o impacto final das ações da Administração atinge tal escopo, é correto dizer que seu desempenho corresponde ao grau de
A criação do Departamento Administrativo do Serviço Público – DASP foi um marco importante na Administração pú– blica federal, com a introdução de características de administração
A Constituição Federal assegura alguns direitos e garantias
aos cidadãos, ao lado de prerrogativas à Administração pública. Essa relação demanda equilíbrio, tarefa conferida,
muitas vezes, à legislação infraconstitucional.
Assim, na maior parte dos diplomas editados, há garantia
aos administrados do direito à informação, consagrado na
Lei n 12.527/11, que conta com aplicação subsidiária da
Lei n 9.784/99 . Referido diploma reconhece o direito à
informação,
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julga ilegal determinada despesa realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse caso, o Tribunal de Contas poderá aplicar ao responsável pela despesa no âmbito do Poder Judiciário, entre outras, a sanção de
A empresa X, substituída tributária, logrou êxito em liminar em mandado de segurança para pagar o ICMS com alíquota de 12%, e não mais de 17%. No curso da ordemjudicial, a empresa Y, substituta tributária, passou a recolher o valor de ICMS relativo à substituição tributária em 12%, conforme determinação judicial. Posteriormente, contudo, a liminar foi reformada pelo Tribunal, restabelecendo a obrigatoriedade do recolhimento em 17%. Nos termos da legislação e da jurisprudência tributáriasbrasileiras, a Administração Fazendária:
Um funcionário do setor de cobrança de tributos, diante de situação financeira difícil, atende pedido do contribuinte, e, em vez de lançar o tributo para a cobrança, protela o ato por 90 dias após, a fim de que o contribuinte possa posteriormente tentar um parcelamento do tributo. Por essa conduta, poderá responder pelo crime de
A terceirização pode fazer parte das políticas relativas ao alinhamento estratégico entre a área de TI e negócios. Para a
terceirização a análise financeira é importante, pois as soluções técnicas (interna e externa) são semelhantes. O fator crítico de
sucesso é o gerenciamento. Considerando que as soluções interna e externa (terceirizada) adotam um único critério, como
24 × 7 × 365, em relação ao custo do gerenciamento da disponibilidade da infraestrutura de TI, a solução terceirizada oferece
Suponha que determinada Constituição estadual contemplasse as seguintes disposições relativas a estatuto dos Conselheiros e competências do Tribunal de Contas do Estado − TCE: I.Os órgãos e entes da Administração sob sua jurisdição devem, obrigatoriamente, submeter licitações e contratos acima de determinado valor ao exame prévio do TCE. II.As decisões fazendárias de última instância contrá- rias ao erário submetem-se à apreciação pelo TCE, em grau de recurso. III.Aos Conselheiros do TCE é vedado exercer outro cargo ou função pública, exceto uma de magistério, assim como é proibido dedicar-se a qualquer atividade político-partidária. IV.Os Conselheiros do TCE somente podem perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado ou pelo voto de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa. É INCOMPATÍVEL com a disciplina da matéria na Constituição da Federal o constante APENAS em
Quando determinada pessoa política cria uma autarquia
para desempenho de parcela de suas funções, além de
ampliar o espectro da Administração indireta,
Pressionado pelos servidores que compõem o quadro de
determinada empresa pública, a diretoria autorizou a realização
de concurso público para contratação de engenheiros
e advogados. Findo o concurso, foram aprovados 18 (dezoito)
advogados e 25 (vinte e cinco) engenheiros. A diretoria
deliberou, então, como expressão de melhor gerenciamento
dos recursos orçamentário-financeiros, por aguardar 12 (doze)
meses para a nomeação dos aprovados, ciente de que
essa nomeação estaria dentro do prazo de validade do
concurso. Durante esse prazo de 12 (doze) meses, entendeu
que as funções dos futuros servidores poderiam ser supridas
pelo preenchimento dos cargos em comissão existentes,
inclusive e em especial pelos candidatos aprovados no
concurso. A decisão da Administração pública, considerando
precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça,
Constitui correspondência válida entre os poderes ou
prerrogativas da Administração e exemplos de expressão
dessa atuação pela Administração pública,
Com base no que dispõe a Constituição do Estado de
Goiás a respeito da fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
patrimonial e operacional dos Municípios do Estado
de Goiás, considere:
I. As contas anuais dos Municípios ficarão no recinto
da Câmara Municipal durante 30 dias, semestralmente,
à disposição de qualquer contribuinte, para
exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a
legitimidade, nos termos da lei.
II. A Câmara Municipal não julgará as contas, antes
do parecer do Tribunal de Contas dos Municípios,
nem antes de escoado o prazo para exame pelos
contribuintes.
III. As Contas da Câmara Municipal não integram, obrigatoriamente,
as contas anuais do Município.
IV. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial
e operacional dos Municípios e das entidades
de sua Administração direta, indireta e fundacional
será exercida mediante controle externo da
Assembleia Legislativa.
V. Somente por decisão de dois terços dos membros
da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer
prévio, emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios,
sobre as contas anuais do Prefeito.
VI. O controle externo a cargo da Assembleia Legislativa
será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do
Estado, ao qual compete emitir o parecer prévio sobre
as contas anuais do Município, no prazo de noventa
dias contados a partir do recebimento das contas.
Está correto o que se afirma APENAS em
Pedro subtraiu bem móvel pertencente à Administração pública, valendo-se da facilidade propiciada pela condição de funcionário público. Pedro responderá pelo crime de peculato e não pelo delito de furto em decorrência do princípio da
A Administração pública pode editar atos administrativos vinculados ou discricionários, em qualquer dos casos com base no que
autorizar a legislação vigente, o que pode ser apontado como uma semelhança. De outro lado, aqueles atos se distinguem,
dentre outras razões, porque
Acerca dos poderes da administração pública, assinale a
alternativa correta.
