Devem ser obrigatoriamente incluídos no PPA
Acerca do sistema e do processo de orçamento federal e das inovações introduzidas pela Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem.
Se determinada empresa for criada em decorrência de acordo internacional do Brasil com outros dois países vizinhos, sendo o capital social com direito a voto distribuído em parcelas iguais entre os integrantes do acordo, e se essa empresa desejar realizar obra de qualquer natureza, o respectivo projeto deverá ser incluído no orçamento de investimento das empresas estatais.
Em relação às normas vigentes para a fase de execução do orçamento, bem como aos estágios da receita e da despesa públicas, julgue os itens subsecutivos.
O estágio do empenho da despesa pública estará incompleto enquanto não for implementada a condição que deu origem ao gasto.
Julgue os itens a seguir, a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal.
É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão.
O art.2º da Lei 4320, de 1964, prevê, de forma expressa,
que a lei de orçamento conterá a discriminação da receita e
despesa, de forma a evidenciar a política econômico–financeira
e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os seguintes
princípios:
Atenção: o texto a seguir refere–se às duas próximas questões:
“O orçamento é um importante instrumento de planejamento
de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o
fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em
determinado período.”
Com relação à receita pública, julgue os itens subsequentes.
Em obediência ao regime de caixa, uma receita orçamentária somente poderá ser registrada quando ocorrer o efetivo ingresso dos recursos.
Acerca do orçamento público e do papel do Estado nas finanças públicas, julgue os itens a seguir.
As dificuldades de se implementar a técnica de orçamento de base-zero incluem a resistência imposta pela burocracia quando a eficácia de seus programas é avaliada.
Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue os itens seguintes.
De acordo com a estrutura programática do plano plurianual (PPA), o pagamento de pensões e aposentadorias faz parte das despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou o aperfeiçoamento das ações de governo.
No que se refere à programação e execução orçamentária e financeira e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens que se seguem.
A alteração orçamentária suplementar visa atender despesas para as quais não exista dotação específica na LOA.
A respeito das receitas e despesas públicas, julgue os itens a seguir.
Receitas de capital são aquelas que provocam efeito no patrimônio líquido do governo.
Acerca das transferências de recursos da União para órgãos e entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas de interesse recíproco, julgue os seguintes itens.
No caso de convênios cuja duração ultrapasse um exercício financeiro, será indicado o crédito e efetuado um empenho global, correspondente à despesa autorizada para a plena consecução do objeto do convênio, lançando–se em Restos a Pagar as parcelas da despesa relativas às partes a serem executadas em exercícios futuros.
O elemento de despesa pública apropriado para registrar as despesas orçamentárias, como aquisição de combustível, lubrificantes e peças automotivas, gêneros de alimentação, material de expediente, produtos de higienização, material gráfico, de fotografia e filmagem, material hospitalar, entre outros, denomina-se
Considere a situação hipotética: “O gestor público de um determinado Estado desapropriou uma enorme área habitacional para construção de um aeroporto, ocasionando uma indenização, que está na justiça, contra o Estado no montante de R$ 2 bilhões.” A avaliação desse passivo contingente que poderá afetar as ontas públicas, bem como as providências a serem tomadas, caso se concretizem, deverá ser informada no(a)
Julgue os próximos itens, a respeito da receita e da despesa públicas.
Considere a seguinte situação hipotética. No dia 15 de outubro de determinado ano, o setor de compras de um órgão público adquiriu novas cadeiras para seus servidores, tendo realizado o devido empenho dos recursos. Em função de problemas na produção, o vencedor da licitação informou que as cadeiras seriam entregues apenas no dia 22 de janeiro do ano seguinte. Nessa situação hipotética, a referida despesa, no orçamento subsequente, deverá classificada como restos a pagar processados.
Considerando aspectos relacionados a planejamento público, orçamento e receitas e despesas públicas, julgue os itens de 116 a 120. Nesse sentido, considere que as siglas PPA e LDO, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, a plano plurianual e lei de diretrizes orçamentárias.
O PPA, a LDO e a lei orçamentária anual são os principais componentes do processo orçamentário brasileiro. Em termos de competência, esta é de iniciativa do Poder Legislativo e aqueles são de inciativa do Poder Executivo.
