Para a realização das operações de empréstimo, a
financeira “Boa Sorte” cobra taxa efetiva de juros, no
regime de capitalização composta, de 16,64% ao ano.
Isso equivale a cobrar juros com taxa anual e
capitalização semestral de
A receita e a despesa orçamentárias assumem, na
Administração Pública, fundamental importância, pois
representam o montante de que o Estado se apropria
da sociedade por intermédio da tributação e a sua
contrapartida aos cidadãos por meio da geração de
bens e serviços. A respeito das receitas públicas,
analise as sentenças seguintes:
I. A Lei de Orçamentos compreenderá todas as
receitas, inclusive as de operações de crédito
autorizadas em lei.
II. São ingressos extraorçamentários as operações
de crédito por antecipação da receita, as
emissões de papel-moeda e outras entradas
compensatórias, no ativo e passivo financeiros.
III. Serão classificadas como receita orçamentária,
sob as rubricas próprias, todas as receitas
arrecadadas, inclusive as provenientes de
operações de crédito, ainda que não previstas no
Orçamento, exceto as operações de crédito por
antecipação da receita, as emissões de papelmoeda
e outras entradas compensatórias, no
ativo e passivo financeiros.
IV. Pertencem ao exercício financeiro as receitas
nele arrecadadas e as despesas nele legalmente
empenhadas.
É CORRETO o que se afirma em
À luz da legislação pertinente à organização administrativa e ao funcionamento da AGU, julgue os seguintes itens.
Para prevenir litígios nas hipóteses que envolvam interesse público da União, pode o AGU autorizar a assinatura de termo de ajustamento de conduta pela administração pública federal, o qual deve conter, entre outros requisitos, a previsão de multa ou sanção administrativa para o caso de seu descumprimento.
Foi editada portaria ministerial que regulamentou, com
fundamento direto no princípio constitucional da eficiência, a
concessão de gratificação de desempenho aos servidores de
determinado ministério.
Com referência a essa situação hipotética e ao poder regulamentar,
julgue os próximos itens.
Na hipótese considerada, a portaria não ofendeu o princípio da legalidade administrativa, tendo em vista o fenômeno da deslegalização com fundamento na CF.
Com relação ao controle da administração pública e à
responsabilidade patrimonial do Estado, julgue os seguintes itens.
Em consonância com o entendimento do STF, os serviços sociais autônomos estão sujeitos ao controle finalístico do TCU no que se refere à aplicação de recursos públicos recebidos.
Tendo em vista que a LRF busca, entre outros objetivos, a transparência da gestão pública mediante a adoção de instrumentos por ela criados, julgue os itens seguintes, relativos aos referidos instrumentos.
O RREO torna público como a atividade financeira do Estado está se desenvolvendo, ou seja, o que realmente foi arrecadado e gasto em relação ao que fora previsto.
No que diz respeito às sanções previstas na LRF e à prestação de informações quanto a medidas a serem adotadas nos casos em que fique demonstrado o não cumprimento dos limites fixados nessa lei, julgue os itens subsecutivos.
A União, como sanção pelo descumprimento do prazo estabelecido para a publicação do RGF, ficará impedida de receber transferências voluntárias.
Um servidor público, concursado e estável, praticou crime de corrupção passiva e foi condenado definitivamente ao cumprimento de pena privativa de liberdade de seis anos de reclusão, em regime semiaberto, bem como ao pagamento de multa. A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
A pena de multa, que poderia ser fixada em percentual do proveito econômico obtido com a prática do crime, ou do prejuízo causado à administração, terá de ser executada pela procuradoria da fazenda, na vara de execuções fiscais.
A respeito da organização administrativa do Estado e do ato administrativo, julgue os itens a seguir.
O atributo da tipicidade do ato administrativo impede que a
administração pratique atos sem previsão legal.
No que se refere aos contratos e licitações e à responsabilidade civil, julgue os itens subsequentes.
A aquisição de bens imóveis pela administração pública, em
regra, somente pode ser realizada pela modalidade de licitação
tomada de preços, independentemente do valor do imóvel.
Acerca do processo administrativo e da improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.
Admite-se, em caráter excepcional, a avocação definitiva de
competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Com referência à gestão de pessoas, julgue os itens que se seguem.
Os instrumentos de avaliação de clima organizacional detêm-se
no exame de quanto o indivíduo “gosta ou não" de
determinados aspectos do ambiente organizacional, ao passo
que os instrumentos de avaliação de satisfação verificam como
e o que os indivíduos percebem no ambiente de trabalho e na
organização, referindo-se à detecção e à descrição desses
aspectos. Logo, a satisfação no trabalho possui uma natureza
predominantemente cognitiva, enquanto o clima organizacional
apresenta natureza mais afetiva.
Acerca da abordagem por processos e da mensuração de indicadores de processos, julgue os próximos itens
A avaliação de um processo de negócios por analistas
de sistemas com foco em automação denomina-se modelagem
técnica e conta com um refinamento maior que o do modelo
redesenhado.
Julgue os itens subsequentes, a respeito do processo racional de solução de problemas
Entre as características do processo de tomada de decisão,
a tendência a evitar incertezas refere-se à busca por soluções
com base em problemas específicos, por meio de uma
sequência de resolução de problemas em que se adotem
primeiramente as soluções simples e, apenas se não forem
alcançados os objetivos desejados, adotem-se as soluções mais
complexas.
Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue os itens
a seguir.
A pessoa que exerça temporariamente cargo público, mesmo
sem remuneração, poderá ser enquadrada em crime de
advocacia administrativa.
