A Constituição da República de 1988 dedicou um capítulo à Administração Pública e, em seu art. 37, deixou expressos os princípios a serem observados por todas as pessoas administrativas. Dentre esses princípios expressos, que revelam as diretrizes fundamentais da Administração, destaca-se o princípio da:
Fabrício é servidor público estadual estável, mas, por força de nova lei, seu cargo efetivo acaba de ser extinto. De acordo com o regime jurídico previsto no texto constitucional sobre o tema, Fabrício:
O Supremo Tribunal Federal, por imperativo constitucional, tem competência para julgar, originariamente, determinadas autoridades pela prática de crimes comuns. Considerando a sistemática do denominado “foro por prerrogativa de função”, é correto afirmar que:
Após os trâmites processuais regulares, o Tribunal de Justiça de determinado Estado entendeu que a ordem jurídica não o autorizava a julgar um processo submetido à sua apreciação, o que deveria ser feito pelo Tribunal Regional Federal com jurisdição no mesmo território. Este último Tribunal, por sua vez, ao receber os autos, teve entendimento diametralmente oposto, entendendo que a causa deveria ser apreciada pelo Tribunal de Justiça. Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que se trata de um conflito:
Compete ao Conselho Seccional ajuizar, após deliberação,
Epitácio é defendido pelo advogado Anderson em processo
relacionado à dissolução de sua sociedade conjugal.
Posteriormente, Epitácio vem a se envolver em processo de
natureza societária e contrata novo advogado especialista na
matéria. Designada audiência para a oitiva de testemunhas, a
defesa de Epitácio arrola como testemunha o advogado
Anderson, diante do seu conhecimento de fatos decorrentes
do litígio de família, obtidos exclusivamente diante do seu
exercício profissional e relevantes para o desfecho do litígio
empresarial.
Consoante o Estatuto da Advocacia, o advogado deve
O advogado Felício é contatado pelo seu cliente Paulo que
pretende promover ação de responsabilidade civil em face de
Rosa, por danos causados à sua honra e ao seu patrimônio
material. Nas tratativas, o cliente cientifica o advogado que
presenciara diversos atos criminosos praticados por Rosa e
por seus familiares Marta e Fábio. Contratado para realizar os
seus serviços profissionais, apresenta diversas ações contra o
réu Rosa em que descreve seus crimes e os praticados por
Marta e Fábio, seus filhos. A petição é subscrita somente pelo
advogado e a procuração tem os poderes gerais para o foro.
Nos termos do Estatuto da Advocacia,
Determinado Governador de Estado, inconformado com
decisões proferidas pelo Poder Judiciário local, que
determinaram o fechamento de diversos estabelecimentos
comprovadamente envolvidos com ilícitos decidiu que os
órgãos estaduais a ele subordinados não cumpririam as
decisões judiciais. Alegou que os negócios desenvolvidos
nesses estabelecimentos, mesmo sendo ilícitos, geravam
empregos e aumentavam a arrecadação do Estado, e que o
não cumprimento das ordens emanadas do Poder Judiciário se
justificava em razão da repercussão econômica que o seu
cumprimento teria.
Das opções a seguir, assinale a que se mostra consentânea
com a Constituição Federal.
A Lei nº 12.986, de 2 de junho de 2014, transformou o antigo
Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em
Conselho Nacional dos Direitos Humanos– CNDH. Esse
Conselho poderá solicitar credenciamento junto à Organização
das Nações Unidas (ONU) para ser reconhecido como
Instituição Nacional de Direitos Humanos. Para isso, é
necessário que atenda aos Princípios de Paris, que foram
sugeridos durante o Encontro Internacional das Instituições
Nacionais de Direitos do Homem, em 1991, e adotados pela
Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1993
De acordo com os Princípios de Paris, as Instituições Nacionais
de Direitos Humanos devem atender a cinco características.
Assinale a afirmativa que as indica.
Carlos, servidor público federal, utilizou dois servidores do departamento que chefia para o pagamento de contas em agência bancária e para outras atividades particulares. Por essa razão, foi aberto processo administrativo disciplinar, que culminou na aplicação de penalidade de suspensão de 5 (cinco) dias.
Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa corre
O prédio que abrigava a Biblioteca Pública do Município de
Molhadinho foi parcialmente destruído em um incêndio, que
arruinou quase metade do acervo e prejudicou gravemente a
estrutura do prédio. Os livros restantes já foram transferidos
para uma nova sede. O Prefeito de Molhadinho pretende
alienar o prédio antigo, ainda cheio de entulho e escombros.
Sobre o caso descrito, assinale a afirmativa correta.
Hugo, proprietário de imóvel rural, tem instituída Reserva
Legal em parte de seu imóvel. Sobre a hipótese, considerando
o instituto da Reserva Legal, de acordo com a disciplina do
Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), assinale a
afirmativa correta.
Daniel, morador do Condomínio Raio de Luz, após consultar a
convenção do condomínio e constatar a permissão de animais
de estimação, realizou um sonho antigo e adquiriu um
cachorro da raça Beagle. Ocorre que o animal, muito travesso,
precisou dos serviços de um adestrador, pois estava
destruindo móveis e sapatos do dono. Assim, Daniel contratou
Cleber, adestrador renomado, para um pacote de seis meses
de sessões. Findo o período do treinamento, Daniel, satisfeito
com o resultado, resolve levar o cachorro para se exercitar na
área de lazer do condomínio e, encontrando–a vazia, solta a
coleira e a guia para que o Beagle possa correr livremente.
Minutos depois, a moradora Diana, com 80 (oitenta) anos de
idade, chega à área de lazer com seu neto Theo. Ao perceber a
presença da octogenária, o cachorro pula em suas pernas,
Diana perde o equilíbrio, cai e fratura o fêmur. Diana pretende
ser indenizada pelos danos materiais e compensada pelos
danos estéticos.
Com base no caso narrado, assinale a opção correta.
A sociedade empresária Calçados Montalvânia Ltda. celebrou
contrato de faturização com Miravânia Fomento Mercantil
Ltda. para que a segunda antecipasse para a primeira créditos
contidos em cheques, notas promissórias, duplicatas de venda
e outros documentos de dívida, além da prestação
de assessoria mercadológica, creditícia e de gestão de riscos.
Sobre este contrato, assinale a afirmativa correta.
Patrício e Luiz estavam em um bar, quando o primeiro,
mediante ameaça de arma de fogo, obriga o último a beber
dois copos de tequila. Luiz ficou inteiramente embriagado. A
dupla, então, deixou o local, sendo que Patrício conduzia Luiz,
que caminhava com muitas dificuldades. Ao encontrarem
Juliana, que caminhava sozinha pela calçada, Patrício e Luiz, se
utilizando da arma que era portada pelo primeiro,
constrangeram–na a com eles praticar sexo oral, sendo
flagrados por populares que passavam ocasionalmente pelo
local, ocorrendo a prisão em flagrante. Denunciados pelo
crime de estupro, no curso da instrução, mediante perícia,
restou constatado que Patrício era possuidor de doença
mental grave e que, quando da prática do fato, era
inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do seu
comportamento, situação, aliás, que permanece até o
momento do julgamento. Também ficou demonstrado que, no
momento do crime, Luiz estava completamente embriagado.
O Ministério Público requereu a condenação dos acusados.
Não havendo dúvida com relação ao injusto, tecnicamente, a
defesa técnica dos acusados deverá requerer, nas alegações
finais,
