Q303252 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

Determinado Governador de Estado, inconformado com

decisões proferidas pelo Poder Judiciário local, que

determinaram o fechamento de diversos estabelecimentos

comprovadamente envolvidos com ilícitos decidiu que os

órgãos estaduais a ele subordinados não cumpririam as

decisões judiciais. Alegou que os negócios desenvolvidos

nesses estabelecimentos, mesmo sendo ilícitos, geravam

empregos e aumentavam a arrecadação do Estado, e que o

não cumprimento das ordens emanadas do Poder Judiciário se

justificava em razão da repercussão econômica que o seu

cumprimento teria.

Das opções a seguir, assinale a que se mostra consentânea

com a Constituição Federal.

a)
O Presidente da República, após a requisição do Supremo Tribunal Federal, decretará a intervenção federal, dispensado, nesse caso, o controle pelo Congresso Nacional.
b)
O Governador de Estado, tendo por base a inafastável autonomia concedida aos Estados em uma organização federativa, está juridicamente autorizado a adotar o indicado posicionamento.
c)
O Presidente da República poderá decretar a intervenção federal, se provocado pelo Procurador Geral da República e com autorização prévia do Congresso Nacional, que exercerá um controle político.
d)
O Supremo Tribunal Federal, prescindindo de qualquer atuação por parte do Presidente da República, determinará, ele próprio, a intervenção federal, que será posteriormente apreciada pelo Congresso Nacional.

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