O direito ao contraditório e à ampla defesa é consagrado no inciso LV, do Art. 5º da Constituição Federal. Em relação ao processo administrativo, assinale a afirmativa correta
Nos termos da Lei n° 12.651/2012, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa incorreta:
Roberto adquiriu, neste ano, uma propriedade de 10.000 hectares, localizada em área rural de vegetação de floresta tropical em João Pessoa. Sabendo que a utilização do seu imóvel deverá respeitar os limites do plano de manejo do local, por estar o bem situado dentro da Área de Preservação Ambiental Federal da Onça Bonita, e observando a legislação pertinente, ele pretende suprimir parte da vegetação de sua propriedade para atividade agropecuária. Nessa situação hipotética, Roberto deverá pedir a autorização de supressão de vegetação de sua propriedade
Carmen tem um imóvel de 10.000 hectares localizado na área rural de João Pessoa, com vegetação caatinga e margem de um rio dentro da propriedade. Quando Carmen comprou o terreno, em 2016, estava totalmente desmatada a vegetação da margem do rio situado em seu imóvel, e, agora, ela pretende construir uma grande casa nesse local. O restante da propriedade é um pomar, não havendo mais nenhuma área de vegetação nativa no imóvel. Considerando-se essa situação hipotética e a legislação pertinente, é correto afirmar que a construção da casa de Carmen
Um imóvel rural situado em área de floresta na Amazônia legal foi adquirido por determinado proprietário, o qual verificou que o proprietário anterior não mantivera corretamente área de vegetação nativa a título de Reserva Legal no imóvel. Diante deste caso hipotético e com base no que dispõe a Lei Federal nº 12.651/12, é correto afirmar que,
Com base no Código Florestal — Lei n.º 12.651/2012 —, assinale a opção correta.
A área protegida possuidora ou não de vegetação nativa com o intuito de, além de garantir o bem-estar da população humana, preservar também a biodiversidade, a paisagem, os recursos hídricos e a estabilidade geológica, bem como assegurar a proteção do solo e facilitar o fluxo gênico da fauna e da flora, é denominada
A compensação da Reserva Legal
De acordo com o Código Florestal, julgue os próximos itens,
referentes à proteção de florestas e às competências em matéria
ambiental, previstas na Lei Complementar n.º 140/2011.
A reserva legal de propriedade ou posse rural define-se como área protegida com a principal função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem e a estabilidade geológica no imóvel.
Hugo, proprietário de imóvel rural, tem instituída Reserva
Legal em parte de seu imóvel. Sobre a hipótese, considerando
o instituto da Reserva Legal, de acordo com a disciplina do
Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), assinale a
afirmativa correta.
De acordo com o Código Florestal, julgue os próximos itens,
referentes à proteção de florestas e às competências em matéria
ambiental, previstas na Lei Complementar n.º 140/2011.
A regularidade da reserva legal envolve a conservação de sua vegetação nativa, de modo que a exploração econômica dessa área deve ser feita mediante plano de manejo sustentável previamente aprovado pelo órgão ambiental competente do SISNAMA, sem prejuízo da observância das demais normas ambientais pertinentes.
Um empreendedor e posseiro ocupa informalmente um
imóvel rural de cerca de três módulos fiscais em área de floresta na
Amazônia Legal e exerce desde 2005 atividades agrossilvipastoris
consolidadas em 50% do imóvel, cuja utilização envolve, em uma
parte, a plantação de soja, em outra, a criação de gado em APP,
próxima a um pequeno córrego para que os animais tenham acesso
à água. Nos outros 50% do imóvel, em que a vegetação nativa
continua preservada, o empreendedor pretende futuramente utilizar
parte da área para novas atividades agrossilvipastoris. O imóvel não
apresenta regularização da reserva legal.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta a
respeito da regularização ambiental do imóvel em questão,
conforme a legislação aplicável.
A definição dos espaços territoriais especialmente protegidos é fundamental para a manutenção dos processos ecológicos. Sobre o instituto da Reserva Legal, de acordo com o Novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), assinale a afirmativa correta.
Sobre a Área de Reserva Legal, assinale a alternativa CORRETA.
