Q823369 - FGV - 2015 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior

O Supremo Tribunal Federal, por imperativo constitucional, tem competência para julgar, originariamente, determinadas autoridades pela prática de crimes comuns. Considerando a sistemática do denominado “foro por prerrogativa de função”, é correto afirmar que:

a) ele deve ser estendido, por analogia, às ações de natureza cível ajuizadas em face das autoridades que possuam tal garantia;
b) a garantia, embora seja aplicada aos Senadores, não é extensiva aos seus suplentes;
c) a legislação federal, regulamentando a Constituição da República, pode ampliar a competência do Supremo Tribunal Federal;
d) essa garantia exige que o agente seja julgado pelo Supremo Tribunal Federal, mesmo após a cessação do exercício funcional, pelos atos praticados à época do seu exercício;
e) ele deve ser estendido, por analogia, aos crimes de responsabilidade imputados aos membros do Congresso Nacional.

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Direito Constitucional