Questões de Concurso – Aprova Concursos

15541)

Q422673 - FGV - 2015 - TJ-RO - Analista Judiciário - Economista

Uma das características do conceito de neutralidade de um sistema tributário é:

a) a implementação de impostos que não gerem distorções na alocação de recursos para produção e consumo;
b) a neutralidade dos impostos indiretos, que não induz a um aumento da desigualdade;
c) que cada indivíduo deve contribuir proporcionalmente aos benefícios recebidos pela provisão do bem público;
d) o atendimento da capacidade de pagamento de um imposto de acordo com o estrato de renda da população;
e) a busca da simplicidade na operacionalização da cobrança dos impostos.

15542)

Q422952 - FGV - 2015 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

Peter, nascido na Áustria, decidiu obter a nacionalidade brasileira, o que foi deferido pelo órgão competente. Ato contínuo, passou a inteirar-se sobre os direitos que brasileiros natos e naturalizados possuem, bem como sobre possíveis restrições que poderiam ser impostas a esses direitos. A respeito dessa temática, é correto afirmar que:

a)
a suspensão dos direitos políticos do brasileiro nato não se confunde com a causa de inelegibilidade, pois esta última somente restringe a cidadania em sua acepção passiva;
b)
a extinção dos direitos políticos do brasileiro naturalizado não se confunde com a inabilitação, pois esta última somente restringe a nacionalidade em sua acepção passiva;
c)
a perda dos direitos políticos do brasileiro nato não se confunde com a perda dos direitos fundamentais, pois esta última somente restringe a personalidade em sua acepção passiva;
d)
a privação de liberdade do brasileiro nato pode gerar a suspensão dos direitos políticos, que somente restringe a cidadania em sua acepção passiva;
e)
a perda da nacionalidade do brasileiro naturalizado não se confunde com a suspensão dos direitos políticos, pois esta última somente restringe o direito de sufrágio.

15543)

Q422957 - FGV - 2015 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

João, servidor público civil estadual estável de Rondônia, requereu licença para tratar de interesse particular. O pleito foi indeferido pela Administração Pública porque restou comprovado que a ausência do servidor durante o tempo de afastamento prejudicaria o serviço público prestado no órgão em que está lotado. Inconformado, pois já havia contratado uma viagem de 6 meses para o exterior, João impetrou mandado de segurança pretendendo reverter a situação. A ordem deve ser:

a) concedida, pois o indeferimento dessa licença é ato administrativo vinculado e o servidor estável possui direito público subjetivo de obtê-la, sem remuneração;
b) concedida, pois, não obstante o indeferimento dessa licença ser ato administrativo discricionário, ao Judiciário, em regra, cabe rever o mérito do ato e revogá-lo quando inoportuno;
c) denegada, pois o indeferimento dessa licença é ato administrativo vinculado, cabendo ao Judiciário o controle da legalidade e do mérito do ato;
d) denegada, pois o indeferimento dessa licença é ato administrativo discricionário, cujo mérito não pode ser revisto pelo Judiciário ou pela própria Administração, que apenas podem invalidar o ato por vício de legalidade;
e) denegada, pois o indeferimento dessa licença é ato administrativo discricionário, cabendo ao Judiciário, em regra, tão somente o controle da legalidade e não do mérito do ato.

15544)

Q422964 - FGV - 2015 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

João adquiriu um produto que apresentava vício aparente, dirigindo-se, após determinado período, ao fornecedor para efetuar a sua reclamação. No entanto, não conseguiu que sua reclamação sequer fosse registrada, sob a alegação de caducidade de seu direito. Com base no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a alegação de caducidade feita pelo fornecedor de serviços se justifica porque o produto adquirido por João era:

a) não durável, e a reclamação se deu 15 (quinze) dias após o fornecimento;
b) durável, e a reclamação se deu 120 (cento e vinte) dias após o fornecimento;
c) durável, e a reclamação se deu 60 (sessenta) dias após o fornecimento;
d) não durável, e a reclamação se deu 7 (sete) dias após o fornecimento;
e) durável, e a reclamação se deu 30 (trinta) dias após o fornecimento.

15545)

Q422969 - FGV - 2015 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

Carlos propôs ação de cobrança da quantia de cem mil reais em face dos dois devedores, João e Pedro, que, depois de validamente citados, ofertaram as respectivas contestações, subscritas por advogados vinculados a escritórios distintos. Finda a instrução probatória, o juiz acolheu em parte o pedido, condenando os réus a pagarem ao autor a quantia de cinquenta mil reais. Transcorridos vinte e cinco dias após a intimação da sentença, cada réu protocolizou o respectivo recurso de apelação, tendo, ambos, pleiteado a reforma do julgado para que se julgasse improcedente o pedido. Após o recebimento, pelo juízo a quo, dos dois apelos, o autor apresentou contrarrazões recursais tempestivas, além de ter protocolizado, na mesma data, apelo adesivo, em que pugnou pela reforma parcial da sentença, a fim de que a verba fosse majorada para o montante especificado na inicial. Partindo-se do pressuposto de que todos os recursos são formalmente regulares e tiveram os respectivos preparos corretamente efetuados, deverá o órgão ad quem:

a)
conhecer de todos os apelos, principais e adesivo, por presentes os respectivos requisitos de admissibilidade, para julgar, na sequência, o mérito de cada uma das pretensões recursais;
b)
conhecer dos apelos dos réus, já que presentes os respectivos requisitos de admissibilidade, mas não conhecer do apelo do autor, por não ter sido objeto de reiteração expressa por ocasião da sessão de julgamento;
c)
não conhecer dos apelos dos réus, já que intempestivos, mas conhecer do apelo do autor, eis que presentes os respectivos requisitos de admissibilidade;
d)
não conhecer dos apelos dos réus, já que intempestivos, e nem do do autor, pois a apreciação do recurso adesivo depende da do principal, dado o vínculo de subordinação que liga aquele a este;
e)
não conhecer dos apelos dos réus, já que intempestivos, mas conhecer do apelo do autor, já que a sentença de primeiro grau deverá ser reavaliada por força do duplo grau de jurisdição obrigatório.

15546)

Q422971 - FGV - 2015 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

O réu, no procedimento ordinário, poderá oferecer a contestação no prazo de quinze dias, em petição escrita, dirigida ao juiz.
Quanto a esse prazo de resposta, pode-se classificá-lo como um prazo:

a) peremptório, judicial e impróprio;
b) dilatório, legal e próprio;
c) peremptório, legal e impróprio;
d) dilatório, convencional e impróprio;
e) peremptório, legal e próprio.

15547)

Q422976 - FGV - 2015 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

Vinicius foi condenado pela prática de um crime de extorsão simples a pena de 05 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, pois, apesar de, antes desses fatos, ser primário e de bons antecedentes, as circunstâncias do crime foram graves.
Após cumprimento de 1/6 da pena aplicada, obteve progressão para o regime semi-aberto. Ocorre que, no cumprimento da pena, praticou falta grave, devidamente reconhecida após observância de todas as exigências legais e garantida a ampla defesa. Nesse caso, poderá o juiz da execução determinar a:

a) regressão de regime e a interrupção do prazo para concessão do livramento condicional;
b) regressão de regime, revogação de até 1/3 do tempo remido, mas não a interrupção do prazo para concessão do livramento condicional;
c) interrupção do prazo para concessão do livramento condicional, mas não a regressão de regime;
d) revogação de todo o tempo remido, a regressão de regime, mas não a interrupção do prazo para concessão do livramento condicional;
e) revogação de até 1/3 do tempo remido, regressão de regime e a interrupção do prazo para concessão do livramento condicional.

15548)

Q422983 - FGV - 2015 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

Fátima, primária e de bons antecedentes, proprietária do

estabelecimento comercial “Doce Salgado", foi denunciada pela

prática do crime de vender mercadoria em condições impróprias

para consumo, tipificado no artigo 7º, inciso IX, da Lei 8.137, que

prevê pena de detenção de 02 a 05 anos ou multa. Considerando

a situação narrada, é correto afirmar que:

a)
uma vez oferecida a denúncia, não mais caberá proposta de suspensão condicional do processo;
b)
poderá ser oferecida proposta de suspensão condicional do processo para Fátima e, em caso de aceitação, durante a suspensão não correrá prazo prescricional;
c)
a pena em abstrato prevista para o delito não permite que seja formulada proposta de suspensão condicional do processo;
d)
poderá ser oferecida proposta de suspensão condicional do processo para Fátima e, em caso de aceitação, durante a suspensão correrá prazo prescricional;
e)
a suspensão condicional do processo é instituto privativo das infrações penais de menor potencial ofensivo.

15549)

Q498047 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

A advogada Ana retirou de cartório os autos de determinado

processo de conhecimento em que representava a parte ré,

para apresentar contestação. Protocolou a petição

tempestivamente, mas deixou de devolver os autos em

seguida por esquecimento, só o fazendo após ficar pouco mais

de um mês com os autos em seu poder. Ao perceber que Ana

não devolvera os autos imediatamente após cumprir o prazo,

o magistrado exarou despacho pelo qual a advogada foi

proibida de retirar novamente os autos do cartório em carga,

até o final do processo.

Nos termos do Estatuto da Advocacia, deve-se assentar

quanto à sanção disciplinar que

a)
não se aplica porque Ana não chegou a ser intimada a devolver os autos.
b)
não se aplica porque Ana ficou menos de três meses com os autos em seu poder.
c)
aplica-se porque Ana reteve abusivamente os autos em seu poder.
d)
aplica-se porque Ana não poderia ter retirado os autos de cartório para cumprir o prazo assinalado para contestação.

15550)

Q498054 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

Alice, advogada, em audiência judicial, dirigiu a palavra de

maneira ríspida a certa testemunha e ao magistrado, tendo

este entendido que houve a prática dos crimes de injúria e

desacato, respectivamente. Por isso, o juiz determinou a

extração de cópias da ata e remessa à Promotoria de Justiça

com atribuição para investigação penal da comarca.

Considerando a situação narrada, a disciplina do Estatuto da

OAB e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, sobre as

manifestações de Alice, proferidas no exercício de sua

atividade profissional, é correto afirmar que

a)
podem configurar injúria e desacato puníveis, pois o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a imunidade profissional prevista no Art. 7º, § 2º, do Estatuto da OAB, já que a Constituição Federal consagra a ncolumidade da honra e imagem.
b)
não podem constituir injúria ou desacato puníveis. Isso porque o advogado tem imunidade profissional, nos termos do Art. 7º, § 2º, do Estatuto da OAB, cuja integral constitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal.
c)
não podem constituir injúria, mas podem configurar desacato punível. Isso porque o advogado tem imunidade profissional, nos termos do Art. 7º, § 2º, do Estatuto da OAB, mas esta, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, não compreende o desacato, sob pena de conflitar com a autoridade do magistrado na condução da atividade jurisdicional.
d)
não podem constituir injúria ou desacato puníveis, mas podem caracterizar crime de desobediência. Isso porque o advogado tem imunidade profissional, nos termos do Art. 7º, § 2º, do Estatuto da OAB, cuja constitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, com a ressalva ao delito de desobediência, a fim de não conflitar com a autoridade do magistrado na condução da atividade jurisdicional.

15551)

Q498059 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

Ao proferir um discurso em sua cidade natal, José, deputado

federal pelo Estado E, afirma, de forma contundente, que um

país democrático tem por regra inviolável escolher o chefe do

Poder Executivo por meio de eleições diretas. Complementa

sua fala afirmando que o Brasil poderia ser considerado um

país democrático, já que a Constituição Cidadã de 1988 não

prevê eleição de Presidente pela via indireta.

Segundo a Constituição da República, o deputado está

a)
equivocado, pois há previsão de eleição indireta somente na eventualidade de vacância do cargo de Presidente da República nos últimos seis meses do seu mandato.
b)
correto, pois, sendo o voto direto cláusula pétrea prevista na Constituição, não pode haver situação constitucional que possibilite o uso do voto indireto.
c)
equivocado, pois há previsão de eleição indireta no caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-presidente da República nos últimos dois anos do mandato.
d)
correto, pois não há previsão de eleição indireta em caso de vacância, já que o cargo de Presidente da República viria a ser ocupado pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

15552)

Q498061 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

Um grupo autodenominado “Sangue Puro" passou a se

organizar sob a forma de associação. No seu estatuto, é

possível identificar claros propósitos de incitação à violência

contra indivíduos pertencentes a determinadas minorias

sociais. Diversas organizações não governamentais voltadas à

defesa dos direitos humanos, bem como o Ministério Público,

ajuizaram medidas judiciais solicitando a sua imediata

dissolução.

Segundo a Constituição Federal, a respeito da hipótese

formulada, assinale a afirmativa correta.

a)
A associação não poderá sofrer qualquer intervenção do Poder Judiciário, pois é vedada a interferência estatal no funcionamento das associações.
b)
Caso o pedido de dissolução seja acolhido, a associação poderá ser compulsoriamente dissolvida,independentemente do trânsito em julgado da sentença judicial.
c)
A associação poderá ter suas atividades imediatamente suspensas por decisão judicial, independentemente do seu trânsito em julgado.
d)
Apenas se justificaria a intervenção estatal se caracterizada a natureza paramilitar da associação em comento.

15553)

Q498066 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

No Caso Damião Ximenes (primeiro caso do Brasil na Corte

Interamericana de Direitos Humanos), o Brasil foi condenado a

investigar e sancionar os responsáveis pela morte de Damião

Ximenes, a desenvolver um programa de formação e

capacitação para as pessoas vinculadas ao atendimento de

saúde mental e a reparação pecuniária da família. Damião

Ximenes foi morto, sob tortura, em uma clínica psiquiátrica

particular na cidade de Sobral, no Ceará. A condenação recaiu

sobre a Federação (União) e não sobre o estado do Ceará ou

sobre o município de Sobral, embora ambos tenham algum

tipo de responsabilidade sobre o funcionamento da clínica.

A responsabilização do governo federal (e não do estadual ou

do municipal) aconteceu porque

a)
estado e município não possuem capacidade jurídica para responder pela violação de direitos humanos praticados por seus agentes.
b)
o Brasil é um estado federativo e, nesses casos, cabe ao governo nacional cumprir todas as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, relacionadas com as matérias sobre as quais exerce competência legislativa e judicial.
c)
o falecimento de Damião Ximenes aconteceu em uma clínica particular e cabe ao SUS, que é federal, a regulamentação e supervisão do funcionamento de todas as casas de saúde.
d)
a Corte Interamericana de Direitos Humanos possui jurisdição internacional e para que a condenação recaísse sobre um estado ou um município seria necessária a homologação da decisão da Corte pelo Tribunal de Justiça do Ceará.

15554)

Q498078 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

Após dezenas de reclamações dos usuários do serviço de

transporte metroviário, o Estado Y determinou a abertura de

processo administrativo para verificar a prestação inadequada

e ineficiente do serviço por parte da empresa concessionária.

Caso se demonstre a inadimplência, como deverá proceder o

poder público concedente?

a)
Declarar, por decreto, a caducidade da concessão.
b)
Declarar, por decreto, a encampação do serviço.
c)
Declarar, por decreto, após lei autorizativa, a revogação da concessão.
d)
Declarar, por lei, a anulação do contrato de concessão.

15555)

Q498080 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

João acaba de adquirir dois imóveis, sendo um localizado em

área urbana e outro, em área rural. Por ocasião da aquisição

de ambos os imóveis, João foi alertado pelos alienantes de

que os imóveis contemplavam Áreas de Preservação

Permanente (APP) e de que, por tal razão, ele deveria buscar

uma orientação mais especializada, caso desejasse nelas

intervir.

Considerando a disciplina legal das Áreas de Preservação

Permanente (APP), bem como as possíveis preocupações

gerais de João, assinale a afirmativa correta.

a)
As APPs não são passíveis de intervenção e utilização, salvo decisão administrativa em sentido contrário de órgão estadual integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, uma vez que não há preceitos legais abstratamente prevendo exceções à sua preservação absoluta e integral.
b)
As hipóteses legais de APP, com o advento do denominado “Novo Código Florestal" – Lei nº 12.651/2012 –, foram abolidas em âmbito federal, subsistindo apenas nos casos em que os Estados e Municípios assim as exijam legalmente.
c)
As APPs são espaços territoriais especialmente protegidos, comportando exceções legais para fins de intervenção, sendo certo que os Estados e os Municípios podem prever outras hipóteses de APP além daquelas dispostas em normas gerais, inclusive em suas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas, sendo que a supressão irregular da vegetação nela situada gera a obrigação do proprietário,possuidor ou ocupante a qualquer título de promover a sua recomposição, obrigação esta de natureza propter rem.
d)
As APPs, assim como as reservas legais, não se aplicam às áreas urbanas, sendo certo que a Lei Federal nº 12.651/2012 (“Novo Código Florestal"), apesar de ter razido significativas mudanças no seu regime, garantiu as APPs para os imóveis rurais com mais de 100 hectares.

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