Questões de Concurso – Aprova Concursos

1576)

Q445264 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

De acordo com os princípios de Direito Administrativo, ao administrador só é dado fazer o que as normas lhe permitem ou autorizam.
A qual princípio faz-se referência?

a) eficiência
b) legalidade
c) moralidade
d) economicidade
e) razoabilidade

1577)

Q445269 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

Em matéria de Direito Penal, ocorre crime doloso quando:

a) quando o agente está embriagado.
b) quando for impossível consumar o crime.
c) quando o agente atua sob domínio de forte emoção.
d) quando o resultado é decorrente de imperícia.
e) o agente assumiu o risco de produzir o ato.

1578)

Q445271 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

De acordo com o Código Penal, os crimes cometidos no estrangeiro ficam submetidos à lei brasileira quando:

a)
praticados contra brasileiro.
b)
praticados no exercício da função.
c)
previstos no Código Penal Brasileiro.
d)
praticados contra qualquer agente público.
e)
praticados contra quem está a serviço da administração pública.

1579)

Q445276 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

A respeito de arquivamento do inquérito policial, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:

a)
A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito policial.
b)
A vítima de crime de ação penal pública poderá requerer o arquivamento do processo, devendo a autoridade policial decidir sobre o pedido.
c)
Após autorização do Ministério Público, a autoridade policial poderá determinar o arquivamento do inquérito policial.
d)
Antes de determinar o arquivamento do inquérito policial, a autoridade policial deverá pedir autorização do Chefe de Polícia.
e)
Reparado o dano pelo ofensor, poderá a autoridade policial determinar o arquivamento do inquérito policial.

1580)

Q445283 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

De acordo com a Lei Complementar Estadual n 472/2009 – Plano de Carreira e Vencimentos do Grupo Segurança Pública – Sistema Prisional da Secretaria Executiva da Justiça e Cidadania, o desenvolvimento funcional é direito do servidor.
Contudo, perderá o benefício aquele que, durante o período aquisitivo:

a) for convocado para atuar em Tribunal do Júri.
b) tiver usufruído licença para tratamento de saúde.
c) estiver ocupando cargo de chefia.
d) estiver em disponibilidade.
e) estiver cursando mestrado.

1581)

Q445288 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

De acordo com o Estatuto do Servidor Público

Civil do Estado de Santa Catarina, a licença gestação é

concedida pelo prazo de:

a)
120 dias para a servidora efetiva.
b)
150 dias para a servidora efetiva.
c)
180 dias para a servidora efetiva.
d)
90 dias, porrogáveis, para a servidora efetiva.
e)
60 dias, prorrogáveis, para a servidora efetiva.

1582)

Q160327 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico

Assinale a alternativa correta em matéria de direito processual penal.

a) O arquivamento do inquérito policial será ordenado por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público.
b) Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes.
c) A autoridade policial somente decretará a incomunicabilidade do indiciado quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.
d) Durante o inquérito policial, o Ministério Público, ofendido, ou seu representante legal, nele incluído o Defensor Público, e o indiciado poderão requerer a qualquer tempo diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade policial.
e) Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá informar o juízo se o indiciado possuir recursos financeiros para constituir advogado ou, em sendo pobre, se necessita de Defensor Público.

1583)

Q160334 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico

Assinale a alternativa correta de acordo o Código Penal brasileiro.

a) O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas.
b) A pena de detenção deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto.
c) No regime fechado é admissível a frequência do apenado a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.
d) O condenado por crime contra o patrimônio terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
e) É vedado o trabalho externo ao preso em regime fechado.

1584)

Q160339 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico

O Código Penal brasileiro adotou qual teoria para definir o local do crime?

a) Teoria da ação
b) Teoria do resultado
c) Teoria da ação mista
d) Teoria do resultado objetivo
e) Teoria mista ou da ubiguidade

1585)

Q160341 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n^o 9.605/98, que dispõe sobre crimes contra o meio ambiente, fauna, flora, águas e pesca.

a) A pena de interdição temporária de direito é a proibição de o condenado obter alvará de licença para pesca, caça ou exploração de qualquer bem ambiental, pelo período de até dois anos.
b) Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que comprovado o desvio de finalidade e a confusão patrimonial.
c) O valor pago a título de prestação pecuniária será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
d) As pessoas jurídicas poderão ser responsabilizadas apenas na esfera administrativa, devendo, pois, as sanções civis e criminais recaírem sobre o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica.
e) Não se aplicam aos crimes ambientais as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.

1586)

Q160358 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

a)
É anulável a renúncia à decadência fixada em lei.
b)
O juiz poderá conhecer do ofício a decadência estipulada pelas partes.
c)
Pelo princípio da simetria, aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
d)
A parte a quem aproveita o advento do prazo decadencial pode alegá-lo em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir de ofício a alegação.
e)
Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à decadência, ou não a alegarem oportunamente.

1587)

Q160360 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

a) Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor.
b) Presume-se a solidariedade quando decorrente da vontade das partes.
c) Na obrigação de dar coisa certa, os frutos percebidos e os pendentes são do credor.
d) Na obrigação de dar coisa incerta, antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.
e) Até a tradição pertence ao devedor a coisa certa, com os seus melhoramentos e
acrescidos, não podendo depois da avença exigir aumento no preço.

1588)

Q160365 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico

De acordo com o Código Civil brasileiro, serão registrados no registro público, exceto:

a)
os nascimentos, casamentos e óbitos.
b)
a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.
c)
a interdição por incapacidade absoluta ou relativa.
d)
a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.
e)
as sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal.

1589)

Q160389 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Penal.

a) Diz-se tentado o crime, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.
b) O crime é tentado quando o agente causa o resultado por imprudência.
c) O crime é consumado quando o agente assumiu o risco de produzi-lo.
d) O crime é culposo quando o agente assumiu o risco de produzi-lo.
e) O crime é culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

1590)

Q160391 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo

Assinale a alternativa correta em relação à Declaração Universal dos Direitos Humanos.

a) A Declaração afirma que toda pessoa tem direito a repouso e lazer.
b) O texto da Declaração garante o sigilo de correspondência, porém assegura a sua violação para casos em que a segurança exigir.
c) A Declaração contempla que instrução será gratuita apenas para o nível fundamental.
d) A unicidade de base sindical é tratada na Declaração.
e) Assegura o direito ao apátrida de escolher a nacionalidade cujos laços forem maiores.

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