Questões de Concurso – Aprova Concursos

1561)

Q160369 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar n^o 575/12 que cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre sua organização e funcionamento e estabelece outras providências.

a)
A Defensoria Pública poderá ter em sua sede o percentual máximo de 30% (trinta por cento) do quantitativo dos cargos de analista técnico e técnico administrativo em atividade.
b)
As funções institucionais da Defensoria Pública não poderão ser exercidas contra as pessoas jurídicas de direito público.
c)
Os servidores de apoio e assessoramento devem ter exercício no órgão de atuação em que forem inicialmente lotados pelo período mínimo de três anos, ressalvadas as hipóteses de remoção de ofício ou por concurso.
d)
O quantitativo lotacional dos Núcleos Regionais será determinado mediante ato do Subdefensor Público-Geral
e)
O afastamento para estudo ou missão no interesse da Defensoria Pública será autorizado pela Corregedoria-Geral da Defensoria Pública.

1562)

Q160388 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo

De acordo com o Direito Penal, não comete crime aquele que age:

a) por culpa.
b) em embriaguez fortuita.
c) no exercício regular do direito.
d) em embriaguez completa.
e) sob violenta emoção.

1563)

Q160403 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

O Município será regido por:

a) Lei orgânica, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
b) Lei complementar, votada em dois turnos, e aprovada por maioria absoluta do Legislativo municipal.
c) Lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
d) Constituição Municipal, votada em dois turnos, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
e) Constituição Municipal, que deverá ser votada em dois turnos e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.

1564)

Q160434 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Civil.

É pessoa de direito público interno:

a) Fundação.
b) Autarquia.
c) Partido político.
d) Estado Estrangeiro.
e) Associação de classe com representação nacional.

1565)

Q445241 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

Assinale a alternativa correta acerca da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

a) De caráter puramente econômico, não trouxe grandes mudanças nos paradigmas de proteção.
b) A Declaração Universal dos Direitos Humanos assegurou a participação dos países mais pobres e em desenvolvimento nos órgão internacionais, tais como a ONU.
c) Foi proclamada pela OEA, Organização dos Estados Americanos, logo após a Primeira Guerra Mundial.
d) A Declaração Universal dos Direitos Humanos inspirou a inclusão dos seus princípios em cartas constitucionais ao longo do mundo.
e) A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi o grande documento para o final da Guerra Fria entre Estados Unidos e Rússia.

1566)

Q445246 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

Assinale a alternativa correta acerca da classificação dos Direitos Humanos em gerações.

a) A quarta geração de direitos é marcada pelos avanços sociais.
b) As liberdades políticas e civis marcam a segunda geração de direitos.
c) A terceira geração de direitos constitui direitos de igualdade.
d) Os direitos de fraternidade, como o progresso e a paz, são elementos dos direitos de primeira geração.
e) A quarta geração de direitos é ligada aos direitos tecnológicos, como o direito de informação.

1567)

Q445253 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

De acordo com a Constituição da República de 1988, a seguridade social tem como objetivos: 1- unicidade da base de financiamento.
2- irredutibilidade do valor dos benefícios.
3- iniquidade na participação do custeio.
4- universalidade da cobertura e do atendimento.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
b) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
c) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
d) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
e) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

1568)

Q445258 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

De acordo com a Constituição da República de 1988, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os:

a) índios.
b) analfabetos.
c) maiores de dezesseis anos.
d) maiores de dezoito anos.
e) maiores de vinte e um anos.

1569)

Q445260 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

Assinale a alternativa correta em relação aos direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição da República de 1988

a) Somente o preso em flagrante delito tem o direito de permanecer calado.
b) Ao preso é assegurada a assistência da família e de advogado.
c) A prisão e o local onde a pessoa se encontra serão mantidos em sigilo até análise do juiz.
d) O sigilo do responsável pela prisão deverá ser mantido enquanto não for concluída a ação penal.
e) Ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente.

1570)

Q445277 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

De acordo com o Código de Processo Penal, qual o prazo para encerramento do inquérito polical?

a) Dez dias, quando o indiciado estiver preso, e vinte dias quando o indiciado estiver solto.
b) Dez dias, prorrogáveis por igual período, quando o indiciado estiver preso, e dez dias quando o indiciado estiver solto.
c) Vinte dias, prorrogáveis por igual período, quando o indiciado estiver solto, e dez dias quando o indiciado estiver preso.
d) Trinta dias, prorrogáveis, quando o indiciado estiver solto, e, dez dias quando o indiciado estiver preso.
e) Sessenta dias quando o indiciado estiver solto, e dez dias quando o indiciado estiver preso.

1571)

Q445284 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar Estadual n 529/11 – Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina.

a) O preso que trabalhar dentro do sistema prisional não terá direito ao pecúlio prisional.
b) O trabalho do preso dentro do estabelecimento prisional gera vínculo empregatício com o Estado.
c) O produto da remuneração pelo trabalho reverterá integralmente à família da vítima do seu crime.
d) Os equipamentos de proteção individual não são extensíveis aos condenados com pena transitada em julgado.
e) O trabalho do preso será remunerado mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a três quartos do salário-mínimo regional.

1572)

Q445272 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

De acordo com o Código Penal, que crime comete aquele que se opõe ou presta auxílio, mediante violência ou ameaça, a funcionário competente para executar ato legal?

a) peculato
b) desacato
c) concussão
d) resistência
e) desobediência

1573)

Q445245 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

São características da Declaração Universal dos Direitos Humanos: 1- disponibilidade.
2- interdependência.
3- renunciabilidade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) É correta apenas a afirmativa 2.
b) É correta apenas a afirmativa 3.
c) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
d) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
e) São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

1574)

Q445252 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República de 1988, considera-se a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático crime:

a) inafiançável e imprescritível.
b) insuscetível de graça ou anistia.
c) insuscetível de graça, fiança ou anistia.
d) imprescritível e insuscetível de anistia.
e) insuscetível de graça ou anistia, porém afiançável.

1575)

Q445257 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

De acordo com a Constituição da República de 1988, o Estado de Sítio é medida de exceção decretada quando:

a) for declarada situação de emergência decorrente de catástrofe nacional.
b) reconhecida pelo exército nacional a impossibilidade de atuação.
c) houver declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
d) houver conflito entre duas ou mais unidades da Federação.
e) comprovada a falta de efetivo militar para o policiamento ostensivo.

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