Questões de Concurso – Aprova Concursos

1546)

Q445285 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

De acordo com a Lei Complementar Estadual n 529/11 – Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina, a que tipo de preso é vedado o trabalho externo?

a) Ao preso em regime fechado
b) Ao preso em regime aberto
c) Ao preso provisório
d) Ao preso em regime semiaberto
e) Ao beneficiado pelo livramento condicional

1547)

Q195683 - FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

Assinale a alternativa correta de acordo com a Instrução Normativa no 123, de 20 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a expedição de certidões, a sua utilização em atos de transferência de sede, abertura, alteração e inscrição de transferência de fliais, proteção ao nome empresarial e dá outras providências.

a)
Protocolado o requerimento de certidão, a Junta Comercial indicará o tipo de certidão a ser expedida.
b)
Pelo princípio da especifcidade, nenhum tipo de certidão poderá conter mais de um tipo de informação.
c)
A Junta Comercial que arquivar atos de flial, com sede em outra unidade da federação, poderá expedir certidões de dados da respectiva sede, que constem de seus arquivos.
d)
A Junta Comercial poderá emitir certidões de registros comerciais de sociedades simples, desde que devidamente autorizadas pelo Cartório de Registro Civil competente.
e)
A certidão dos atos de constituição e de alteração de sociedade mercantil, expedida pela Junta Comercial em que foram arquivados, será o documento hábil para a transferência, no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a formação ou aumento do capital social.

1548)

Q195688 - FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei no 6.404/1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações.

a) A denominação da empresa não poderá con- ter o nome do fundador, acionista, ou qual- quer outra pessoa.
b) A responsabilidade dos sócios ou acionistas é solidária ao total de ações emitidas e integralizadas pelos demais acionistas.
c) O contrato social defnirá o objeto de modo preciso e completo.
d) A companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades.
e) A denominação da sociedade deverá conter as expressões companhia ou sociedade anônima, no início ou ao fnal.

1549)

Q195690 - FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Decreto no 1.800/1996, que regulamenta o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afns.

a)
O assentamento de usos ou práticas mercantis é efetuado pela Junta Comercial.
b)
Os modelos e a expedição de certidões serão disciplinados por resolução expedida pela Junta Comercial.
c)
Qualquer pessoa poderá, demonstrado o interesse, consultar os documentos arquivados nas Juntas Comerciais e obter certidões, mediante pagamento do preço devido
d)
Os documentos arquivados pelas Juntas Comerciais poderão ser retirados de suas dependências, em carga rápida, pelos sócios, procurador ou representante legal da sociedade comercial ou mercantil.
e)
Compete ao Departamento Nacional de Registro do Comércio propor a elaboração da Tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis.

1550)

Q195695 - FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

a)
Na escrituração contábil da sociedade comercial não poderá ser empregado o uso de códigos de números ou de abreviaturas.
b)
O livre Diário é indispensável e não poderá ser substituído por nenhum outro documento, sob pena de presunção negativa contra o empresário
c)
A recusa na apresentação dos livros determinada por meio de ordem judicial presume, de forma absoluta, como verdadeiro o alegado pela parte contrária para se provar pelos livros.
d)
Os documentos relativos à escrituração do empresário e da sociedade empresária, por serem protegidos pela confdencialidade, somente poderão ser examinados por meio de ordem judicial.
e)
O juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência.

1551)

Q195708 - FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Tributário

a) A multa tributária é considerada confsco.
b) O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle normativo abstrato, poderá examinar se determinado tributo ofende, ou não, o princípio constitucional da não- confscatoriedade.
c) Excepcionalmente, a função extrafscal do tributo poderá acarretar no confsco ao patrimônio do contribuinte.
d) O confsco é legítimo quando a atividade governamental pautar- se pelo princípio da razoabilidade.
e) Em matéria de competência tributária, apenas a União poderá instituir tributo com efeito confscatório.

1552)

Q195710 - FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Tributário.

a)
Interpreta- se de forma literal a legislação tributária quanto à natureza da penalidade aplicável.
b)
A outorga de isenção deverá ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte.
c)
Para a defnição dos efeitos tributários, o contribuinte poderá se valer dos princípios gerais do direito privado.
d)
Em decorrência dos princípios da legalidade e da reserva legal, não poderá a autoridade competente valer- se da equidade para interpretar a legislação tributária.
e)
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na interpretação e integração da norma tributária, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade

1553)

Q195715 - FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

a) Apenas o devedor poderá ser constituído em mora.
b) A mora somente se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.
c) Considera-se o devedor em mora, desde o dia em que praticou o ato ou omissão.
d) Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil, automáticamente será convertida em perdas e danos.
e) Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices ofciais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

1554)

Q195727 - FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

Assinale a alternativa correta, acerca dos Estados Federados, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

a) É livre a edição de medida provisória no âmbito estadual.
b) A lei que fxa o subsídio dos Secretários de Estados é de iniciativa privativa do Governador.
c) O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao quádruplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados.
d) O subsídio dos Deputados Federais será fxado na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais.
e) As regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, poderão ser instituídas pelos Estados, mediante lei complementar, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum

1555)

Q160333 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico

Assinale a alternativa correta de acordo o Código Penal brasileiro.

a) A representação poderá ser retratada até a citação do acusado.
b) O direito de oferecer queixa ou de prosseguir decai no caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial.
c) Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.
d) Importa renúncia tácita ao direito de queixa o fato de o ofendido receber a indenização do dano causado pelo crime.
e) O direito de queixa pode ser exercido a qualquer momento.

1556)

Q160338 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Penal brasileiro.

a) O Código Penal brasileiro adota, no concurso de pessoas, a teoria monista.
b) No concurso de pessoas, cada um dos agentes responde por um tipo de infração diversa.
c) Praticado o crime em concurso de pessoas a pena será aumentada de um a dois terços.
d) Na teoria dualista, adotada pelo Código Penal brasileiro para casos de concurso de pessoas, o autor e o partícipe respondem por infrações penais autônomas.
e) Verificada a pluralidade de agentes e de condutas estará configurado o concurso de pessoas.

1557)

Q160340 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal brasileiro.

a)
O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade inferior dois anos.
b)
Não será concedido livramento condicional para o condenado por crime doloso,
cometido com violência ou grave ameaça à pessoa,
c)
Caso o liberado venha a ser condenado durante a vigência do benefício, revoga-se o livramento condicional,
d)
O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento.
e)
Revogado o livramento, a qualquer momento poderá o juiz da execução conceder novamente o benefício.

1558)

Q160352 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Constitucional.

É fundamento da República Federativa do Brasil:

a) a defesa da paz.
b) erradicar a pobreza
c) a dignidade da pessoa humana.
d) a prevalência dos direitos humanos.
e) construir uma sociedade livre, justa e solidária.

1559)

Q160357 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

a) A indenização mede-se pela extensão do dano e pelo grau de culpa do agente.
b) Os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, também serão responsáveis pela reparação civil, até a concorrente quantia.
c) O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, cabendo ao seu representante legal o fazer.
d) Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ficará obrigado a pagar ao devedor o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
e) O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la cessa com a morte do causador do dano.

1560)

Q160364 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

a) Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome, sobrenome e pseudônimo.
b) O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
c) O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome, exceto quanto a sua utilização em publicações comerciais.
d) É facultada a utilização de nome alheio em propaganda comercial, desde que não haja exposição de sua honra.
e) Violado direito personalíssimo do morto, a legitimação para requerer a medida projetiva é exclusiva do cônjuge sobrevivente.

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