Questões de Concurso – Aprova Concursos

1606)

Q195724 - FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

Assinale a alternativa correta acerca da Intervenção, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

a) A Constituição Federal veda a intervenção da União nos Municípios.
b) O decreto de intervenção deverá ser submetido ao Poder Legislativo competente, no prazo de quarenta e oito horas.
c) O provimento, pelo Tribunal de Justiça, da representação para assegurar a observânia de princípios indicados na Constituição Estadual autoriza a União a intervir nos Municípios localizados em Território Federal.
d) Se não estiver funcionando o Congresso Nacional, o decreto será apreciado, em regime extraordinário, na primeira sessão legislativa subsequente aos fatos.
e) Excepcionalmente, o Estado poderá requisitar ao Supremo Tribunal Federal autorização para intervir na União para assegurar a forma republicana, sistema representativo e regime democrático

1607)

Q160328 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico

Assinale a alternativa correta em matéria de direito processual penal.

a) Em caso de prisão civil, a fiança deverá corresponder ao valor da verba alimentícia requerida.
b) A autoridade judiciária ou policial poderá, a qualquer momento, conceder fiança.
c) A fiança, que será sempre definitiva, consistirá em depósito de dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar.
d) A autoridade policial somente poderá conceder fiança quando a condenação a pena privativa de liberdade não seja superior a 4 anos.
e) Compete privativamente à autoridade judiciária conceder fiança nos casos de infração cuja pena máxima não seja superior a 4 anos.

1608)

Q160354 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Constitucional.

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar e processar originariamente:

a) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
b) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
c) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.
d) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal.
e) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

1609)

Q160359 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico

De acordo com o Código Civil brasileiro, a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prescreve em:

a) um ano.
b) dois anos.
c) três anos.
d) cinco anos.
e) quatro anos.

1610)

Q160361 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

a) Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, responderá este por toda ela para com aquele que pagar.
b) Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, restará prejudicada a dos demais.
c) O credor pode ceder o seu crédito, com a anuência expressa do devedor, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor.
d) Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela solvência do devedor ao tempo em que lhe cedeu.
e) Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se operar por último.

1611)

Q160366 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico

Assinale a alternativa correta.

a) A lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias após a sua sanção.
b) Não se consideram lei nova as correções a texto de lei já em vigor.
c) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a equidade, a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
d) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
e) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia noventa dias depois de oficialmente publicada.

1612)

Q160405 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1998.

Para que um tratado ou convenção internacional sobre direitos humanos seja equivalente à emenda constitucional, ele deverá ser aprovado:

a) em cada Casa do Congresso Nacional, por dois quintos dos votos dos respectivos membros.
b) em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria simples dos respectivos membros.
c) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
d) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.
e) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quartos dos votos dos respectivos membros.

1613)

Q160431 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo

Sobre Redação Oficial, relacione as colunas 1 e 2:

Coluna 1

1. Ofício
2. Memorando
3. Respeitosamente
4. Atenciosamente
5. Edital

Coluna 2

( ) Documento oficial que contém um aviso, uma informação ou uma convocação e que se publica pela imprensa ou se afixa em local público.

( ) Documento que circula entre unidades administrativas de um mesmo órgão que podem estar hierarquicamente em um mesmo nível ou em um nível diferente.

( ) Fecho empregado para autoridade de hierarquia superior àquela do emissor.

( ) Documento que circula entre Agentes Públicos ou entre um Agente Público e um Particular.

( ) Fecho empregado para autoridade de hierarquia inferior ou equivalente àquela do emissor.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

a) 1 3 5 4 2
b) 2 5 1 3 4
c) 2 5 4 1 3
d) 5 2 3 1 4
e) 5 2 4 1 3

1614)

Q445244 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

Qual o documento que, em 1993, reiterou os termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948?

a) Protocolo Aditivo de Roma
b) Protocolo Auxiliar de Bruxelas
c) Declaração de Direitos Humanos de Ohio
d) Declaração de Direitos Humanos de Viena
e) Declaração de Direitos Humanos de Havana

1615)

Q445249 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

Na Organização dos Estados Americanos, qual dos tratados internacionais sobre Direitos Humanos prevê a proteção, a preservação e o melhoramento do meio ambiente?

a) Rio+20
b) Declaração de San José da Costa Rica
c) Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos
d) Protocolo de Cruz Alta sobre Direitos Humanos
e) Protocolo de Assunção sobre Direitos Humanos

1616)

Q445251 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

Analise as afirmativas abaixo em relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição da República de 1988. 1- Mesmo sem o consentimento do morador, a autoridade policial poderá ingressar, a qualquer momento, na sua residência.
2- Expedida ordem judicial, a polícia está autorizada a penetrar na casa do suspeito durante o dia ou a noite.
3- Em caso de flagrante delito, a inviolabilidade da residência é afastada.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) É correta apenas a afirmativa 1.
b) É correta apenas a afirmativa 2.
c) É correta apenas a afirmativa 3.
d) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
e) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

1617)

Q445256 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

Assinale a alternativa correta em matéria de auxílio reclusão, de acordo com a Constituição da República de 1988

a) É devido aos apenados com pena com trânsito em julgado.
b) É assegurado o pagamento para os dependentes dos segurados de baixa renda.
c) O preso provisório tem direito a perceber dois terços do benefício previdenciário.
d) Todos os dependentes de presos poderão obter o benefício.
e) Apenas os presos políticos têm direito a receber o auxílio reclusão.

1618)

Q445263 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

Em relação à Administração Pública, os órgãos públicos, como as Secretarias de Estado, exercem suas funções por meio de:

a) outorga.
b) vinculação.
c) cooperação.
d) desconcentração.
e) descentralização.

1619)

Q445268 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

Assinale a alternativa correta em relação à legítima defesa.

a) Exige o uso moderado dos meios.
b) Não admite o seu uso para defesa de direito de terceiro.
c) Pode ser usado como forma de repulsa a ato sofrido no passado.
d) Pode ser utilizada contra servidor público no exercício legal da função
e) Eventual excesso na sua utilização não poderá ser reprovado.

1620)

Q445270 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

Assinale a alternativa correta acerca do cumprimento de pena no estrangeiro.

a) Será convertida em pena restritiva de direitos.
b) Deverá ser atenuada a pena imposta no Brasil, quando for pelo mesmo crime.
c) Não poderá ser computada no Brasil, em função da sua soberania.
d) O Direito Penal é internacional, considerando--se, sempre, automaticamente, atenuado o seu cumprimento no Brasil.
e) Deverá submeter o agente a novo julgamento, quando verificada a ocorrência do mesmo crime.

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