Questões de Concurso – Aprova Concursos

1531)

Q160356 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Constitucional.

a) Após adquirida a estabilidade o servidor público não poderá mais perder o cargo.
b) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
c) Passados três anos do exercício do cargo o servidor adquirirá automaticamente a estabilidade.
d) O servidor público poderá se aposentar voluntariamente, desde que tenha cumprido tempo mínimo de quinze anos de exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
e) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

1532)

Q160368 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico

A Lei Complementar n^o575/12 cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre sua organização e funcionamento e estabelece outras providências.

Considerando a referida Lei, são órgãos de administração superior, exceto:

a) Defensoria Pública-Geral.
b) Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública.
c) Corregedoria-Geral da Defensoria Pública.
d) Conselho Superior da Defensoria Pública.
e) Subdefensoria Pública-Geral.

1533)

Q160387 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Penal.

a) A lei penal é irretroativa.
b) Na contagem de prazo no Direito Penal computa-se o dia de início e exclui-se o dia final.
c) Não se admite a ultra-atividade da lei no direito penal.
d) O dia de início é excluído no Direito Penal, devendo-se na contagem do prazo ser considerado o dia final.
e) As frações de dias, e, na pena de multa, as frações de pecúnia, deverão sempre ser consideradas para fins de execução da pena.

1534)

Q160394 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

a) Poderá ser anulado o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública.
b) As convenções antenupciais começam a vigorar desde a data do casamento.
c) É obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 60 anos.
d) É admissível alteração do regime de bens, mediante pedido motivado de ambos os cônjuges ao Oficial de Registro Civil, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.
e) Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores, exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.

1535)

Q160402 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo

Assinale a alternativa incorreta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

a) Os direitos e garantias individuais têm aplicação mediata.
b) Na desapropriação por utilidade pública, a indenização deverá ser justa, prévia e em dinheiro.
c) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.
d) O partido político com representação no Congresso Nacional poderá impetrar
mandado de segurança coletivo.
e) A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

1536)

Q160433 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Civil brasileiro.

a) O domicílio do Município é a Câmara Municipal.
b) O domicílio do servidor público é a sua cidade de lotação.
c) O domicílio do preso é o local onde vive o seu cônjuge ou a sua família.
d) O domicílio do incapaz é o local do cartório civil em que foi averbada a sua incapacidade.
e) A pessoa jurídica tem por domicílio a sede ou a filial, para os atos nele praticados.

1537)

Q445242 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

Assinale a alternativa correta acerca da denominação da Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969

a) Rio 92.
b) Declaração de Lima.
c) Protocolo de Olivos.
d) Pacto de Viña del Mar.
e) Pacto San José da Costa Rica.

1538)

Q445247 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

Assinale a alternativa que contempla a instituição que criou a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

a) Mercosul
b) Comunidade Europeia
c) Organização do Tratado Norte
d) Organização das Nações Unidas
e) Organização dos Estados Americanos

1539)

Q445254 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é cargo privativo de brasileiro nato:

a) Senador.
b) Governador.
c) Deputado Federal.
d) Ministro de Tribunal Superior.
e) Ministro de Estado da Defesa.

1540)

Q445259 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

Assinale a alternativa correta em relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição da República de 1988

a) Não é permitida a participação da iniciativa privada no ensino fundamental.
b) O débito da pessoa jurídica com a previdência social não gera óbice ao recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios do Poder Público.
c) A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação deverão ter autorização do Estado para serem veiculadas.
d) O ensino religioso constituirá disciplina obrigatória nos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
e) São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social.

1541)

Q445261 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

Assinale a alternativa correta.

a) As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado que integram a administração indireta.
b) As Fundações Públicas integram a administração direta e as Fundações Privadas, a administração indireta.
c) A administração indireta é composta pelas Secretarias de Estado, Autarquias e Fundações.
d) Na prática não há diferença entre a administração direta e indireta, uma vez que os órgãos que as compõem pertencem ao Estado.
e) As autarquias em regime especial não são consideradas entes da administração pública estadual.

1542)

Q445266 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

Assinale a alternativa correta em relação à responsabilidade civil do Estado.

a) O Estado não poderá ser responsabilizado por atos decorrentes de seus agentes.
b) O agente público causador do dano não poderá ser demandado em via de regresso pelo Estado.
c) O Estado sempre responderá pelos danos causados aos administrados.
d) O Estado, juntamente com o servidor causador do dano, arcará, na proporção de cinquenta por cento cada um, pelos prejuízos decorrentes de sua atuação.
e) A culpa exclusiva da vítima exclui a responsabilidade do Estado

1543)

Q445273 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

Analise o caso abaixo em relação à lei penal no tempo. Determinado agente comete um crime e é condenado a uma certa pena. Após algum tempo, uma nova lei deixa de considerar a conduta praticada por aquele agente como criminosa.
Quais os desdobramentos de tal acontecimento?

a) O agente será colocado em liberdade.
b) O condenado deverá ser julgado novamente.
c) Deverá ser apurada a conduta do agente para verificar se não é caso de outra infração penal.
d) A Lei não será aplicada aos casos julgados antes da sua vigência.
e) O condenado terá sua pena reduzida pela metade.

1544)

Q445278 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

De acordo com o Código de Processo Penal, o que ocorre caso seja constada a morte do acusado durante o curso do processo?

a) O juiz à vista da certidão de óbito converterá, imediatamente, o feito em perdas e danos.
b) O juiz à vista da certidão de óbito determinará o arquivamento do processo.
c) O juiz à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o ministério público, julgará, em procedimento sumaríssimo, o processo.
d) O juiz à vista da certidão de óbito intimará o ofendido, que poderá requerer o prosseguimento do feito contra os sucessores do morto.
e) O juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.

1545)

Q445280 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Penal.

a) Toda pessoa poderá ser testemunha.
b) O silêncio do acusado importará a sua confissão.
c) O interrogatório do acusado será presidido pelo Ministério Público.
d) Uma vez apresentado o pericial, a autoridade judiciária fica adstrita ao seu conteúdo.
e) A autoridade judicial deverá preferir o interrogatório por meio de videoconferência, sempre que a medida se mostrar mais econômica ao processo.

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