Questões de Concurso – Aprova Concursos

1621)

Q445275 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

De acordo com o Código de Processo Penal, nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: 1- de ofício pela autoridade policial.
2- mediante requisição da autoridade judiciária.
3- mediante requisição do Ministério Público.
4- a requerimento do ofendido.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
b) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
c) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
d) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

1622)

Q445282 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar Estadual n 472/2009 – Plano de Carreira e Vencimentos do Grupo Segurança Pública – Sistema Prisional da Secretaria Executiva da Justiça e Cidadania.

a) A readaptação suspende a contagem de tempo e a avaliação, para efeito de homologação do estágio probatório.
b) O comprometimento com a Instituição é considerado requisito básico de avaliação durante o estágio probatório.
c) O servidor nomeado para o cargo efetivo de Agente Penitenciário ou de Agente de Segurança Socioeducativo fica sujeito a um período de estágio probatório, que corresponderá ao curso de formação profissional.
d) O afastamento para frequentar curso de pós- -graduação poderá ser concedido logo após a conclusão do curso de formação profissional.
e) O estágio probatório poderá ser dispensado em caso de nomeação de candidato aprovado no concurso público com média superior a nove.

1623)

Q445287 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar Estadual n 529/11 – Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina.

a) O trabalho dentro do sistema prisional é facultado aos condenados à pena privativa de liberdade.
b) É vedado o trabalho do preso maior de sessenta anos.
c) o trabalho do preso será diário, inclusive aos domingos e feriados.
d) A jornada de trabalho do preso não será inferior a seis, nem superior a oito horas
e) Mesmo sem expressão econômica, a prática do artesanato é estimulada como forma de incentivo cultural.

1624)

Q195678 - FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Estadual no 6.745/1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

a) A demissão simples não possui o efeito de incompatibilizar o ex- funcionário com o exercício de cargo ou emprego público.
b) Na ação disciplinar, o curso da prescrição é suspenso com a instauração do processo disciplinar
c) Prescreve a ação disciplinar em 5 anos, quanto aos fatos punidos com repreensão, suspensão, ou destituição de encargo de confança.
d) Se o fato apurado na ação disciplinar confgurar também ilícito penal, o lapso prescricional seguirá o mesmo da ação penal.
e) A confssão espontânea da autoria de infração ignorada ou imputada a outrem é circunstância atenuante na aplicação de penalidade na ação disciplinar.

1625)

Q160336 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n^o9.434/97, que dispõe sobre crimes de remoção ilegal de órgãos, tecidos e partes do corpo humano.

a) A remoção post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoas não identificadas é permitida mediante autorização judicial.
b) É vedada a remoção de tecidos, órgãos ou partes de cadáver para fins de transplante no caso de morte sem assistência médica ou de óbito em decorrência de causa mal definida.
c) É permitida à pessoa juridicamente capaz dispor a qualquer título de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo, para fins terapêuticos ou para transplantes em cônjuge ou parentes consanguíneos até o quarto grau.
d) O autotransplante depende apenas do consentimento do próprio indivíduo, registrado em seu prontuário médico, ou, se ele for juridicamente incapaz, de um de seus pais ou responsáveis legais.
e) A doação de tecido, órgão ou parte do corpo poderá ser revogada, pelo doador ou pelos responsáveis legais, em até dois anos do ato de liberalidade.

1626)

Q160355 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Constitucional.

a) Poderá ocorrer efeito repristinatório no controle de constitucionalidade.
b) No âmbito da Constituição Federal vigente é expressamente vedada a repristinação.
c) Não se admite no constitucionalismo brasileiro o fenômeno da mutação constitucional.
d) A constitucionalidade superveniente é aceita pelo ordenamento jurídico brasileiro.
e) A ordem constitucional vigente admite a aplicação automática da teoria da desconstitucionalização.

1627)

Q160362 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

a) Interpreta-se restritivamente o ato jurídico formal.
b) A validade da declaração de vontade dependerá de forma especial, salvo quando a lei não exigir expressamente.
c) Em decorrência do princípio das formas, o silêncio não poderá ser interpretado como manifestação de vontade.
d) A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.
e) Nos negócios jurídicos benéficos e na renúncia se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

1628)

Q160367 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico

De acordo com a Lei Complementar n^o491/2010 Estatuto jurídico disciplinar no âmbito da administração direta e indireta do Estado de Santa Catarina, em qual das infrações disciplinares abaixo poderá ser utilizado o procedimento sumário?

a)
ofensa à superior
b)
advocacia administrativa
c)
dilapidação de patrimônio
d)
insubordinação funcional
e)
abandono de cargo

1629)

Q160386 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico

Sobre Redação Oficial, analise as afirmativas abaixo:

1. A impessoalidade é característica da redação oficial. Isso traz ao texto, necessariamente, a ausência de impressões individuais de quem comunica e este, ou seja, o emissor, é sempre o Serviço Público.

2. A impessoalidade também se faz presente naquele que recebe a comunicação oficial. Há duas possibilidades para o receptor: a comunicação pode ser dirigida a um cidadão, sempre concebido como público, ou a outro órgão público. Nos dois casos, temos um destinatário concebido de forma homogênea e impessoal.

3. O padrão culto da Língua Portuguesa é obrigatório na redação oficial. Isso implica o emprego de linguagem rebuscada, de necessárias construções sintáticas e figuras de linguagem próprios da língua literária.

4. Os textos oficiais devem ter formalidade e padronização. Um exemplo dessa característica pode ser observada no trecho a seguir, endereçado ao Secretário de Educação de um Município deste Estado: Solicitamos a Vossa Senhoria que emita, o mais rápido possível, vosso parecer a respeito do início do ano letivo, para que os alunos não venham a ser prejudicados.

5. O fecho das comunicações oficiais possui, além da finalidade óbvia de arrematar o texto, a de saudar o destinatário. Assim, está correto o seguinte fecho de um memorando cujo emissor é um Chefe de Departamento e o receptor o Diretor do respectivo Departamento:

No aguardo de vossa manifestação,
Atenciosamente
Fulano da Silva
Chefe do DAM

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
b) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
c) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
d) São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.
e) São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.

1630)

Q160393 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

a) A obrigação de prestar alimentos extingue-se com a morte do devedor.
b) O novo casamento do cônjuge devedor extingue a obrigação de alimentos constante da sentença de divórcio.
c) Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na mesma proporção para as suas despesas.
d) Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
e) Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.

1631)

Q160401 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo

Assinale a alternativa correta.

a) Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular.
b) A manifestação do pensamento é livre; contudo, é vedado o anonimato.
c) Em decorrência do direito real de propriedade, o Poder Público em nenhuma hipótese poderá coibir o proprietário a cedê-lo.
d) Apenas os brasileiros, natos ou naturalizados, são protegidos pelos direitos e garantias fundamentais contidos na Constituição Federal de 1988.
e) O trabalho externo do preso em regime fechado é equivalente à pena de trabalho forçado.

1632)

Q160406 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo

Assinale a alternativa correta.

a) O sistema de governo adotado pelo Brasil é a democracia.
b) Os municípios não estão submetidos à soberania nacional.
c) Os Estados e Municípios e o Distrito Federal possuem autonomia absoluta na sua gestão interna.
d) A independência nacional é um dos objetivos fundamentais do Brasil.
e) O Brasil é uma república federativa, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

1633)

Q160432 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo

Assinale a alternativa incorreta de acordo com o Direito Civil brasileiro.

a) Na linha reta, considera-se o parentesco até o quarto grau.
b) São parentes em linha reta os pais, filhos, avós e netos.
c) O parentesco pode ser natural ou civil.
d) Com a dissolução do casamento ou da união estável, não se extingue o grau de parentesco por afinidade na linha reta.
e) Vínculo de parentesco por afinidade é aquele em que cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro.

1634)

Q195679 - FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Estadual no 6.745/1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

Em relação ao direito de petição, o requerimento ou representação dirigido à autoridade competente para decidi- lo, deverá ter solução:

a) em até 10 úteis, contados do registro do pedido.
b) no prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual período.
c) no prazo máximo de 45 dias, salvo em caso que obrigue a realização de diligência ou estudo especial, hipótese em que não poderá passar de 90 dias.
d) no prazo improrrogável de até 90 dias.
e) no prazo máximo de 120 dias.

1635)

Q195686 - FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei no 6.404/1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações.

a) É vedado à companhia adquirir debêntures de sua emissão.
b) É proibida a criação de mais de uma classe ou série de debêntures.
c) Bônus de subscrição resulta da divisão do patrimônio líquido da companhia pelo número de ações.
d) As partes benefciárias poderão conferir ao benefciário qualquer direito privativo de acionista.
e) As partes benefciárias conferirão aos seus titulares direito de crédito eventual contra a companhia, consistente na participação nos lucros anuais.

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