Questões de Concurso – Aprova Concursos

15211)

Q340701 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto

Com relação à responsabilidade do Auditor relativamente

à fraude, é correto afirmar que:

a)
O Auditor é responsável por obter segurança de que as Demonstrações Contábeis como um todo não contém distorções relevantes, causadas por fraude ou erro.
b)
O Auditor responde apenas sobre os serviços explicitamente contratados.
c)
Embora haja limitações inerentes na auditoria, o Auditor é responsável pela prevenção e detecção de fraude.
d)
A principal responsabilidade do Auditor é emitir uma opinião limpa sobre as demonstrações contábeis.
e)
O Auditor é responsável apenas pelo exame da documentação que lhe for fornecida.

15212)

Q340706 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto

Falhas de mercado na forma de externalidade ocorrem

quando

a)
o mercado não consegue atingir o equilíbrio.
b)
o preço reflete exatamente o valor do bem em questão.
c)
os custos de produção estão incluídos no preço dos bens.
d)
nem todos os custos e benefícios estão incluídos nos preços dos bens.
e)
os benefícios excedem os custos de consumir os bens.

15213)

Q340718 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto

Os projetos adquiriram importante papel na gestão estratégica como instrumentos de gestão, de mudança e de desenvolvimento

nas organizações. Segundo Marques Junior

e Plonski (2009), “com a alta demanda por crescimento e

inovação, os projetos passaram a ter importância cada vez

maior nas organizações". Entre as características dos projetos

indicadas no Guias PMBOK, encontra-se a

a)
Progressividade: o projeto é executado de forma contínua, não cabendo abordagem em etapas.
b)
Subjetividade: os projetos são realizados por pessoas, que o planejam e executam e não comportam uma finalidade específica pré-estabelecida.
c)
Singularidade: todo produto ou serviço gerado por um projeto é exclusivo e diferente de outros produtos ou serviços.
d)
Temporalidade: os projetos não possuem um início e um fim definidos, mas comportam o gerenciamento do tempo envolvido na sua consecução.
e)
Mutabilidade: em regra, os resultados dos projetos são efêmeros, podendo ser identificados apenas no momento de sua conclusão.

15214)

Q340720 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

O poder de emenda da Constituição Federal

a) pode ensejar alteração da Constituição em relação à matéria constante de proposta de emenda rejeitada, no mesmo ano em que se deu a rejeição.
b) pode ser desencadeado por meio de proposta subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
c) não pode ser exercido durante o estado de sítio, o estado de defesa e as intervenções federais e estaduais.
d) requer a aprovação da proposta de emenda à Constituição em votações, em ambas as casas do Congresso Nacional, em dois turnos, separados por interstícios de 24 horas.
e) não pode alterar o regime constitucional da federação brasileira e a extensão dos direitos fundamentais constitucionalmente consagrados.

15215)

Q340725 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

É necessário falar da Constituição como uma unidade e conservar, entretanto, um sentido absoluto de Constitui- ção. Ao mesmo tempo, é preciso não desconhecer a relatividade das distintas leis constitucionais. A distinção entre Constituição e lei constitucional só é possível, sem dúvida, por que a essência da Constituição não está contida numa lei ou numa norma. No fundo de toda a normatividade reside uma decisão política do titular do poder constituinte, ou seja, do povo na democracia e do monarca na monarquia autêntica. O trecho acima transcrito expressa o conceito de Constituição de

a) Karl Loewenstein, na obra Teoria da Constituição.
b) Carl Schmitt, na obra Teoria da Constituição.
c) Konrad Hesse, na obra A força normativa da Constituição.
d) Peter Häberle, na obra Hermenêutica constitucional.
e) Ferdinand Lassalle, na obra A essência da Constituição.

15216)

Q340732 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

Segundo o regime jurídico das ações constitucionais, é correto afirmar que

a) permite que se utilize o habeas data para obtenção de vista de processos administrativos.
b) o direito a ser resguardado por mandado de injunção somente se evidencia nos casos em que a função de legislar refletir uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao poder público.
c) conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém estiver submetido as decisões ilegais que impliquem condenação em pena privativa de direitos, privativa de liberdade ou de multa.
d) os substituídos podem ser admitidos como terceiros interessados no mandado de segurança coletivo.
e) aplica-se ao mandado de injunção as regras processuais sobre litisconsórcio, sendo admitida a formação de litisconsórcio passivo entre a autoridade competente para a regulamentação da norma constitucional e particular responsável por seu cumprimento.

15217)

Q340737 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

Sabe-se que a Administração pública tem a prerrogativa

de rever seus próprios atos quando eivados de vícios. Lhe

é autorizado, ainda, rever seus atos sob o prisma da

conveniência e oportunidade, o que é balizado por limites.

Nesse sentido,

a)
a anulação do ato administrativo discricionário demanda demonstração de vantajosidade, não de mera conveniência e oportunidade atrelados a interesse público m sentido amplo, na medida em que é da sua natureza que existam opções para a Administração escolher.
b)
a anulação dos atos administrativos demanda a instauração de processo administrativo para comprovação da reversibilidade dos efeitos já produzidos, enquanto que a revogação prescinde dessa formalização, na medida em que reside no campo da discricionariedade.
c)
os atos administrativos discricionários podem ser anulados quando sobrevier fato novo que demonstre ser essa a conduta mais benéfica ao interesse público.
d)
se o ato administrativo que se pretende revogar já tiver produzido seus efeitos, é necessária medida judicial para desfazimento.
e)
a edição de determinado ato poderia ensejar limite ao poder de revogação, mas caso os direitos que dele decorreriam sejam passíveis de conversão em indenização, ficaria superado o impedimento.

15218)

Q340744 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

A Administração pública estadual sediará importante

encontro internacional com viés econômico entre os países

que compõem determinado grupo. O número de representantes

será grande e a projeção que se dará ao evento será

bastante relevante, com ampla repercussão internacional. Na

agenda dos trabalhos há eventos sociais de integração entre

os diversos representantes, o que demanda disponibilização

de espaço compatível e fornecimento de alimentação e bebida,

agregados com serviços correlatos. Em face dos países

que integram o grupo serem, em sua maioria, do chamado

Velho Mundo, o administrador local preocupou-se com a

avaliação internacional das bebidas alcoólicas que seriam

servidas no evento. Licitou, assim, a compra de 120 (cento e

vinte) garrafas de vinhos de primeira linha, com especificações

de produção e armazenamento próprios de vinícolas

com produção limitada, saindo-se vencedora no certame a

proposta de menor preço, da ordem de R$ 5.000,00 (cinco

mil reais) a garrafa. Partindo das premissas postas na descrição

do caso, diante do questionamento da compra, uma

possível solução será a

a)
irregularidade do certame, em razão da imposição de especificações técnicas, tendo em vista que esse tipo de discrimen não é compatível com o critério de julgamento de menor preço.
b)
recomendação para abrandamento do rigor das especificações técnicas para futuras aquisições, ainda que se tenha entendido pela validade da aquisição.
c)
regularidade da licitação e da aquisição, tendo em vista que, sob o ponto de vista formal, a compra seguiu estritamente o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993, não sendo possível controle de economicidade.
d)
irregularidade da licitação, por patente ofensa ao princípio da moralidade, uma vez que não havia pertinência e proporcionalidade entre as exigências doadministrador, a motivação da compra e os fins que pretendia atingir.
e)
nulidade da licitação, tendo em vista ser expressamente vedada a aquisição de bebidas alcoólicas pela Administração pública.

15219)

Q340749 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

Marçal Justen Filho explica: “O regime de direito público

caracteriza-se pela criação de órgãos e funções na esfera

pública, a quem é atribuída a titularidade dos bens vinculados

à realização de valores essenciais, assim como a

competência para promover a satisfação dos interesses

indisponíveis." De acordo com Justen Filho, a atuação da

Administração pública

a)
encontra fundamento no poder normativo originário exercido pelo Poder Executivo para criação de órgãos e cargos públicos.
b)
está restrita aos interesses indisponíveis, não havendo manejo de direitos patrimoniais disponíveis no exercício da função pública.
c)
pressupõe um conjunto de direitos e deveres titularizados pelos ocupantes de cargo, emprego ou função pública, aos quais se sobrepõe o poder de polícia, cuja abrangência inclui o poder normativo originário.
d)
não obstante dotada de prerrogativas para atingimento de suas finalidades e promoção do interesse público, está lastreada num conjunto de normas que conferem poderes-deveres ao administrador, para cujo exercício socorrem os princípios constitucionais administrativos.
e)
a titularização dos bens para o exercício das funções administrativas acarreta a aplicação do regime jurídico de direito privado, tendo em vista que a disciplina fundamental dos bens públicos encontra-se no Código Civil.

15220)

Q340751 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

Um Chefe do Executivo municipal celebrou convênio com o

Estado do qual faz parte para receber recursos destinados a

programa esportivo para jovens carentes apresentado por

entidade sem fins lucrativos e com notória especialização no

tema. Celebrado o convênio e recebidos os recursos,

entendeu o Prefeito por direcionar os recursos recebidos para

outro programa de interesse da população, de recuperação

de dependentes químicos, cuja urgência foi caracterizada por

fato superveniente, qual seja, o fechamento da única clínica

particular que oferecia esses serviços. Independentemente

da análise de regularidade e da prestação de contas do

convênio, o Ministério Público local intentou ação de

improbidade, capitulada no artigo 11, da Lei no

8.429/1999. A

ação proposta

a)
deverá ser sobrestada até o término da prestação de contas do convênio, na medida em que somente a apuração de responsabilidade na esfera administrativa autoriza a imposição de penalidade para ato de improbidade.
b)
dependerá, para sua procedência, da demonstração de dolo na atuação do Prefeito, conforme orientação jurisprudencial na esfera do Superior Tribunal de Justiça.
c)
somente prosperará se restar comprovado o prejuízo financeiro aos cofres municipais ou estaduais, na medida em que foi dada outra finalidade para os recursos vinculados ao convênio.
d)
dependerá da comprovação de culpa por parte do Prefeito, bem como da demonstração de que não haveria dotação orçamentária própria para fazer frente à nova urgência evidenciada como de interesse público.
e)
não prosperará, tendo em vista o princípio da fungibilidade que rege os convênios celebrados entre os entes públicos, que admite o manejo dos recursos para outros programas e projetos de interesse público, desde que observada a regra de competência.

15221)

Q340756 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

Compete ao Tribunal de Contas, no âmbito de suas atribuições, verificar a aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde de cada ente da federação sob sua jurisdição. São considerados como tais ações e serviços

a) o saneamento básico de áreas quilombolas e os pagamentos de proventos de aposentadoria de servidores da saúde.
b) o pagamento dos encargos sociais relacionados ao pessoal da área da saúde e a operação de unidades prestadoras de serviços públicos de saúde.
c) os programas de controle de qualidade no SUS e a assistência social a familiares de pacientes.
d) o investimento na rede física do SUS e a merenda escolar e outros programas de alimentação executados em unidades do SUS, ainda que para fins não terapêuticos.
e) a preservação e correção do meio ambiente realizada por órgão ambiental da unidade federada e a construção de estabelecimentos públicos de saúde.

15222)

Q340763 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

A Administração pública de determinado Município de Goiás promoveu uma licitação para desassoreamento do leito de rio, de modo a evitar o transbordamento no período de chuvas, bem como para fins de possibilitar futuro projeto para torná-lo navegável. O projeto que instruiu a licitação foi elaborado pelo setor técnico competente, com base em estudos e levantamentos promovidos. Durante a execução dos trabalhos teve início outra gestão de governo, sendo que o novo titular da pasta responsável pela contratação encomendou novo estudo e apurou que haveria técnica e solução que produziria melhor resultado que a escolha feita pela a Administração anterior, ainda que com custo relativamente mais alto. Com base nesses elementos e considerando o controle exercido sobre os atos da Administração pública,

a) a nova gestão deve requerer ao Tribunal de Contas a rescisão do contrato firmado, em razão da existência de vício de legalidade, não cabendo, contudo, ressarcimento dos valores pagos, pois houve efetiva execução do objeto.
b) o Ministério público pode ajuizar ação civil pública para sustação de pagamentos, responsabilização dos administradores e ressarcimento do valor do contrato, cuja rescisão deve ser requerida ao Judiciário, vedado pagamento ao contratado pela parcela do objeto já executada, em razão da inconveniênciada opção anterior.
c) o Tribunal de Contas pode, diante da ilegalidade ocorrida, sustar os pagamentos e determinar a instauração de processo disciplinar contra os antigos dirigentes, requerendo ao Judiciário a suspensão do contrato firmado.
d) a nova gestão pode interromper a execução do contrato e responsabilizar os administradores anteriores pela escolha do método de desassoreamento, não cabendo, contudo, indenização para a contratada pela parte do objeto já executada.
e) não há fundamento para questionamento da opção feita pelos administradores à época da abertura da licitação, tendo em vista que a competência discricionária foi regularmente exercida, com motivação demonstrada e lastro técnico.

15223)

Q340768 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

De acordo com o Código Tributário Nacional, no que se

refere à sujeição passiva de obrigação tributária, pode-se

asseverar que

a)
são solidariamente obrigados os sujeitos passivos que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
b)
o sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação direta ou indireta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
c)
são solidariamente obrigados os sujeitos passivos expressamente designados pela legislação tributária.
d)
sujeito passivo de obrigação acessória é a pessoa obrigada ao pagamento de penalidade pecuniária.
e)
o sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando, revestindo ou não a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa da legislação tributária.

15224)

Q340775 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

A Constituição do Estado de Goiás estabelece: A comissão

permanente a que a Câmara Municipal atribuir competência

fiscalizadora, diante de indícios de despesas não

autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não

programados ou de subsídios não aprovados, solicitará à

autoridade municipal responsável que, no prazo de cinco

dias úteis, preste os esclarecimentos necessários.

Conforme a Constituição do Estado de Goiás, é correto

afirmar ainda que

a)
esgotado o prazo citado e não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal de Contas dos Municípios pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de 15 dias úteis.
b)
se for considerada irregular a despesa e a Comissão entender que o gasto pode causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá, no prazo de 30 dias úteis, sua sustação ao Tribunal de Justiça do Estado.
c)
esgotado o prazo citado e não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao juiz da comarca pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de15 dias corridos.
d)
se for considerada irregular a despesa e a Comissão entender que o gasto pode causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá, no prazo de 30 dias úteis, sua sustação ao Tribunal de Contas dos Municípios.
e)
esgotado o prazo citado e não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará à empresa de auditoria previamente indicada pela Câmara Municipal, pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de 30 dias corridos.

15225)

Q340782 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

Considere: I.A competência municipal para promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, por relacionar-se com o direito urbanístico, está sujeita a normas federais e estaduais. II.É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional no 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. III.Não viola o princípio da autonomia municipal disposição contida em Constituição Estadual que obrigue os Municípios com mais de cinco mil habitantes a instituir, por lei, o Plano Diretor. IV.Pode o Município estabelecer tributo pela chamada parcela do solo criado por representar remuneração ao Município pela construção praticada em volume superior ao permitido nos limites de um coeficiente único de aproveitamento do solo. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e IV.
b) I e III.
c) I e II.
d) II e III.
e) III e IV.

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