Q340756 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

Compete ao Tribunal de Contas, no âmbito de suas atribuições, verificar a aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde de cada ente da federação sob sua jurisdição. São considerados como tais ações e serviços

a) o saneamento básico de áreas quilombolas e os pagamentos de proventos de aposentadoria de servidores da saúde.
b) o pagamento dos encargos sociais relacionados ao pessoal da área da saúde e a operação de unidades prestadoras de serviços públicos de saúde.
c) os programas de controle de qualidade no SUS e a assistência social a familiares de pacientes.
d) o investimento na rede física do SUS e a merenda escolar e outros programas de alimentação executados em unidades do SUS, ainda que para fins não terapêuticos.
e) a preservação e correção do meio ambiente realizada por órgão ambiental da unidade federada e a construção de estabelecimentos públicos de saúde.

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