Questões de Concurso – Aprova Concursos

15226)

Q340787 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

A propósito dos institutos jurídicos e políticos previstos como instrumentos da política urbana pelo Estatuto da Cidade,

a) os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso serão aplicados exclusivamente para regularização fundiária e execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.
b) a transferência do direito de construir confere autorização ao proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, medianteescritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
c) o direito à usucapião especial de imóvel urbano poderá ser reconhecido ao herdeiro legítimo do possuidor, ainda que não resida no imóvel por ocasiãoda abertura da sucessão.
d) o direito de superfície abrange exclusivamente o direito de utilizar o solo e o espaço aéreo relativo aoterreno.
e) no exercício do direito de preempção o Município poderá adquirir o imóvel pelo valor da base de cálculo do IPTU ou pelo valor indicado na proposta apresentada pelo terceiro interessado na compra, se este for inferior àquele, apenas na hipótese de lienação a terceiro processada em condições diversas da proposta.

15227)

Q340794 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

Morrinhos Futebol Clube é uma associação esportiva sem fins lucrativos, que decide, para aumentar seus ganhos, montar um restaurante em sua sede, aberto aos associados e familiares, bem como uma loja para vender camisas dos uniformes de seus jogadores, bolas e réplicas dos troféus conquistados. Essa conduta

a)
não é possível, pois associações não podem ter fins econômicos, o que se caracterizaria em ambas as situações, só podendo a imagem da associação ser cedida onerosamente a terceiros.
b)
é possível, mesmo com ganhos pessoais aos associados, pois associações podem ter os mesmos fins econômicos que uma sociedade por quotas de responsabilidadelimitada.
c)
é possível, desde que não haja ganhos pessoais aos associados, pois a realização eventual de negócios para manter ou aumentar o patrimônio da associa- ção não a desnatura.
d)
é possível somente em relação à venda de uniformes, bolas e troféus, pois a abertura de um restaurante, mesmo que sem ganhos pessoais aos associados,desnatura sua condição de associação, por não ter nexo com suas atividades esportivas.
e)
é possível somente em relação à abertura do restaurante, desde que somente para os associados e familiares, pois a venda de uniformes, bolas e troféus, por ser livre à população em geral, tem fins lucrativos que a desnaturam enquanto associação.

15228)

Q340799 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

No tocante aos princípios, admissibilidade e efeitos dos recursos, está INCORRETO afirmar que

a) o rol dos recursos é taxativo, previsto necessariamente no ordenamento jurídico.
b) se recebido o recurso somente no efeito devolutivo, como regra será possível a execução provisória do julgado.
c) pelo princípio devolutivo, em regra podem ser invocadas, nos recursos, matérias que não tenham sido arguidas e discutidas anteriormente.
d) ao fundamentar seu recurso, entre outros pedidos, o recorrente poderá postular ou a anulação, ou a reforma da decisão, a fim de que seja substituída por outra.
e) salvo a exceção do agravo de instrumento, os recursos são interpostos perante o próprio órgão jurisdicional que proferiu a decisão, a fim de que seja feito um prévio juízo de admissibilidade recursal.

15229)

Q340802 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

No que tange às modalidades de intervenção de terceiros,

a)
o chamamento ao processo dá-se na única hipótese em que o réu fiador trouxer aos autos o devedor principal, para responder solidariamente aos termos da ação.
b)
ocorrendo a intervenção de terceiros, será necessá- ria a prolação de duas sentenças, uma julgando a lide principal, outra julgando a situação jurídica acessória que envolve o terceiro.
c)
aquele que foi demandado e considere não ser o titular do direito controvertido, deverá utilizar-se daoposição para trazer aos autos a parte legítima no polo passivo.
d)
dá-se a nomeação à autoria quando aquele que detiver a coisa em nome próprio, sendo-lhe demandada em nome alheio, trouxer ao processo a parte indigitada.
e)
uma das hipóteses de denunciação da lide é a do proprietário ou possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário,do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada.

15230)

Q340807 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

A respeito das causas excludentes da culpabilidade, é correto afirmar que

a) o desconhecimento da lei nos crimes culposos isenta o agente de pena.
b) o erro invencível sobre a ilicitude do fato não isenta o réu de pena.
c) na coação moral irresistível o coator responde por dolo e o coacto por culpa.
d) as descriminantes putativas excluem a culpabilidade.
e) na obediência hierárquica é dispensável a existência de relação de direito público entre superior e subordinado.

15231)

Q341449 - FCC - 2015 - CNMP - Técnico do CNMP - Administração

De acordo com a Lei nº 8.112/90, a ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no

interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. Na hipótese do

servidor se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo:

a)
será concedida ajuda de custo calculada sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder a importância correspondente a seis meses.
b)
será concedida ajuda de custo calculada sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder a importância correspondente a dois meses.
c)
será concedida ajuda de custo calculada sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder a importância correspondente a três meses.
d)
não será concedida ajuda de custo havendo expressa vedação legal neste sentido.
e)
será concedida ajuda de custo correspondente ao valor fixo referente ao último mês da remuneração do servidor.

15232)

Q341451 - FCC - 2015 - CNMP - Técnico do CNMP - Administração

Em eventual impedimento ou ausência do Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público − CNMP ele será substituído

pelo

a)
Presidente do Supremo Tribunal Federal.
b)
Vice-Procurador-Geral da República.
c)
Conselheiro mais idoso no momento do afastamento ou da ausência.
d)
Corregedor Nacional do Ministério Público.
e)
Conselheiro mais antigo no momento do afastamento ou da ausência.

15233)

Q341456 - FCC - 2015 - CNMP - Técnico do CNMP - Administração

Nenhum bom investigador é acrítico (não crítico), e existem bons investigadores que são racionais. Do ponto de vista da lógica, utilizando apenas as informações dessa implicação segue, necessariamente, que alguns

a) bons investigadores não são racionais.
b) investigadores não são bons.
c) racionais são acríticos.
d) racionais são críticos.
e) críticos não são racionais.

15234)

Q341463 - FCC - 2015 - CNMP - Técnico do CNMP - Administração

Com relação à responsabilidade do Presidente da Repú-

blica, dispõe a Constituição Federal que, admitida a acusação

por:

a)
dois terços do Congresso Nacional, será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante a Câmara dos Deputados, nos crimes de responsabilidade.
b)
dois terços da Câmara dos Deputados, será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
c)
maioria absoluta da Câmara dos Deputados, será submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
d)
maioria absoluta do Congresso Nacional, será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
e)
maioria absoluta do Senado Federal, será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Congresso Nacional, nos crimes de responsabilidade.

15235)

Q341468 - FCC - 2015 - CNMP - Técnico do CNMP - Administração

Corresponde a um dos princípios básicos da Administração pública a:

a)
solidariedade.
b)
legalidade.
c)
precaução.
d)
universalidade.
e)
livre iniciativa.

15236)

Q341470 - FCC - 2015 - CNMP - Técnico do CNMP - Administração

Corresponde à espécie agente político:

a)
Agentes Comunitários de Saúde.
b)
Mesário da Justiça Eleitoral.
c)
Dirigentes de empresas estatais.
d)
Membros do Conselho Tutelar.
e)
Membros do Ministério Público.

15237)

Q341482 - FCC - 2015 - CNMP - Técnico do CNMP - Administração

Sobre os conceitos e práticas de gestão de pessoas na

Administração pública, considere:

I.Um cargo representa um grupo de deveres e de

atividades relacionados. Os deveres de um cargo,

de forma ideal, compreendem unidades de trabalho

similares e relacionadas.

II.Tarefas são atividades executadas por um ocupante

de cargo, e função é um conjunto de atribuições

ou tarefas exercidas pelo ocupante do cargo.

III.A descrição de cargos deve ser extensa e detalhada,

recomendam os autores do tema, pois servirá

de instrumento de consulta para vários usuários.

Está correto o que consta APENAS em

a)
I e III.
b)
II e III.
c)
I e II.
d)
II.
e)
III.

15238)

Q341487 - FCC - 2015 - CNMP - Técnico do CNMP - Administração

Os documentos referentes aos bens patrimoniais imóveis, veículos, as formas de aquisição e alienação, bem como os serviços de manutenção, limpeza e recuperação estão contidos na classificação

a)
020.
b)
050.
c)
070.
d)
030.
e)
040.

15239)

Q341494 - FCC - 2015 - CNMP - Técnico do CNMP - Administração

Sobre gestão de estoques, é INCORRETO afirmar:

a)
Estoque máximo é igual à soma do estoque mínimo e do lote de compra, podendo este ser lote econômico ou não.
b)
A definição do estoque de segurança considera a projeção estimada da demanda, o tempo de fornecimento e o nível de serviço.
c)
Lote Econômico é a quantidade de compra ou fabricação capaz de equilibrar os custos de reposição e de manutenção de estoques.
d)
Tempo de Reposição é o tempo total transcorrido desde a identificação da necessidade de reposição do estoque até a colocação do material em disponibilidade para a área cliente.
e)
De acordo com a classificação ABC, a Classe C representa o grupo com pequena porcentagem de itens responsáveis por grande porcentagem do valor global.

15240)

Q341514 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito

Luiz Silva, Ana Kan e uma terceira pessoa investiram, juntos, 180 mil reais em uma sociedade. Coincidentemente, a quantia investida por cada um, nessa sociedade, foi diretamente proporcional ao número de letras do seu nome e sobrenome, contando também as letras repetidas. Se a terceira pessoa investiu 72 mil reais na sociedade, e se seu nome e sobrenome estão assinalados em apenas uma das alternativas abaixo, então, a terceira pessoa é

a) Ida Lopes.
b) Davi Santos.
c) Caio Teixeira.
d) Beatriz Borges.
e) Cristiana Dutra.

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