Q340751 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

Um Chefe do Executivo municipal celebrou convênio com o

Estado do qual faz parte para receber recursos destinados a

programa esportivo para jovens carentes apresentado por

entidade sem fins lucrativos e com notória especialização no

tema. Celebrado o convênio e recebidos os recursos,

entendeu o Prefeito por direcionar os recursos recebidos para

outro programa de interesse da população, de recuperação

de dependentes químicos, cuja urgência foi caracterizada por

fato superveniente, qual seja, o fechamento da única clínica

particular que oferecia esses serviços. Independentemente

da análise de regularidade e da prestação de contas do

convênio, o Ministério Público local intentou ação de

improbidade, capitulada no artigo 11, da Lei no

8.429/1999. A

ação proposta

a)
deverá ser sobrestada até o término da prestação de contas do convênio, na medida em que somente a apuração de responsabilidade na esfera administrativa autoriza a imposição de penalidade para ato de improbidade.
b)
dependerá, para sua procedência, da demonstração de dolo na atuação do Prefeito, conforme orientação jurisprudencial na esfera do Superior Tribunal de Justiça.
c)
somente prosperará se restar comprovado o prejuízo financeiro aos cofres municipais ou estaduais, na medida em que foi dada outra finalidade para os recursos vinculados ao convênio.
d)
dependerá da comprovação de culpa por parte do Prefeito, bem como da demonstração de que não haveria dotação orçamentária própria para fazer frente à nova urgência evidenciada como de interesse público.
e)
não prosperará, tendo em vista o princípio da fungibilidade que rege os convênios celebrados entre os entes públicos, que admite o manejo dos recursos para outros programas e projetos de interesse público, desde que observada a regra de competência.

Direito Administrativo