Q340749 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

Marçal Justen Filho explica: “O regime de direito público

caracteriza-se pela criação de órgãos e funções na esfera

pública, a quem é atribuída a titularidade dos bens vinculados

à realização de valores essenciais, assim como a

competência para promover a satisfação dos interesses

indisponíveis." De acordo com Justen Filho, a atuação da

Administração pública

a)
encontra fundamento no poder normativo originário exercido pelo Poder Executivo para criação de órgãos e cargos públicos.
b)
está restrita aos interesses indisponíveis, não havendo manejo de direitos patrimoniais disponíveis no exercício da função pública.
c)
pressupõe um conjunto de direitos e deveres titularizados pelos ocupantes de cargo, emprego ou função pública, aos quais se sobrepõe o poder de polícia, cuja abrangência inclui o poder normativo originário.
d)
não obstante dotada de prerrogativas para atingimento de suas finalidades e promoção do interesse público, está lastreada num conjunto de normas que conferem poderes-deveres ao administrador, para cujo exercício socorrem os princípios constitucionais administrativos.
e)
a titularização dos bens para o exercício das funções administrativas acarreta a aplicação do regime jurídico de direito privado, tendo em vista que a disciplina fundamental dos bens públicos encontra-se no Código Civil.

Direito Administrativo