Questões de Concurso – Aprova Concursos

15241)

Q341519 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito

De acordo com a Constituição Federal, o Distrito Federal

a) é atualmente a capital do Brasil, sendo vedada a transferência da sede do governo federal.
b) não tem competência para organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, o corpo de bombeiros e as polícias civil e militar.
c) elege quatro Deputados Distritais para representar o povo, mas não elege Senadores, representantes dos Estados.
d) rege-se por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa.
e) não pode ter seu território dividido em Municípios, não lhe sendo atribuídas competências legislativas a estes reservadas.

15242)

Q341521 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito

A inelegibilidade em razão do parentesco, nos termos da Constituição Federal e em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria,

a) não é afastada pela dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato.
b) impede, em qualquer hipótese, que o cônjuge do Presidente da República seja candidato a cargos eletivos no território de jurisdição do titular.
c) alcança, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos, até o segundo grau ou por adoção, excetuados os afins, do Presidente da República.
d) é absoluta, somente podendo ser fixada taxativamente pela Constituição Federal.
e) alcança, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República.

15243)

Q341526 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito

Concluídos os estudos prévios de modelagem econômicofinanceira de um projeto de expansão da rede metroferroviária de determinado Município, restou evidenciado que os investimentos a serem suportados pelo contratado para a consecução do objeto pretendido pela Administração não seriam cobertos pela receita auferida mediante cobrança de tarifa junto aos usuários da rede, na hipótese de exploração dos serviços correspondentes. Diante dessa realidade, a expansão e operação da rede metro-ferroviária pode ser contratada na modalidade

a) concessão de serviços públicos, ficando a Administração incumbida da cobrança de tarifa do usuário e auferindo a receita correspondente, remunerando-se o concessionário mediante a contraprestação pecuniária a cargo da Administração em montante suficiente para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
b) parceria público-privada, tendo por objeto exclusivamente a execução das obras necessárias, com pagamento pela Administração de aporte de recursos de forma compatível com os investimentos realizados em bens reversíveis.
c) concessão administrativa, que admite aporte de recursos da Administração para complementar a receita auferida pelo concessionário mediante a cobrança de tarifa do usuário, aportes estes que devem guardar compatibilidade com a parcela fruível do serviço.
d) obra pública, seguida de concessão administrativa para a exploração dos serviços proporcionados pela expansão mediante cobrança de tarifa dos usuários, condicionada ao pagamento de outorga à Administração, correspondente ao valor econômico dos investimentos realizados.
e) concessão patrocinada, ficando o concessionário incumbido de realizar os investimentos e operar os serviços de transportes de passageiros, remunerando-se mediante a tarifa cobrada dos usuários e contraprestação pecuniária paga pela Administra- ção, admitindo-se, também, o aporte de recursos pelaAdministração destinado aos investimentos em obras e bens reversíveis.

15244)

Q341533 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito

Segundo as regras da publicidade dos atos processuais, a consulta dos autos em cartório, de processo que não tramite em segredo de justiça

a) é permitida a qualquer pessoa, inclusive da imprensa.
b) pode ser feita apenas por advogados, constituídos ou não por qualquer das partes.
c) não pode ser deferida a terceiro sem interesse jurídico no processo.
d) é restrita a qualquer das partes e seus procuradores.
e) só pode ser deferida, para quem não for parte ou advogado, pelo juiz.

15245)

Q341538 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito

No âmbito do mandado de segurança coletivo,

a) uma associação de Municípios tem legitimidade ativa para, em nome próprio, ajuizá-lo em defesa dos Municípios que represente.
b) os partidos políticos têm legitimidade para impetrá-lo contra ato de autoridade que ilegalmente faça exigência tributária indevida.
c) o Estado-membro tem legitimidade ativa para propô-lo contra ato de autoridade federal.
d) a impetração por entidade de classe em favor dos associados depende de autorização destes.
e) a entidade de classe tem legitimação ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas uma parte da respectiva categoria.

15246)

Q341545 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito

Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado

a)
em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
b)
em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal, no exercício regular de direito ou por erro determinado por terceiro.
c)
em estado de necessidade, em estrito cumprimento de dever legal, por erro sobre a pessoa ou no exercício regular de direito.
d)
em estrito cumprimento de dever legal, legítima defesa, no exercício regular de direito ou mediante coação irresistível.
e)
mediante erro sobre a ilicitude do fato, em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou mediante obediência hierárquica.

15247)

Q341552 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito

Segundo as regras do Código de Defesa do Consumidor sobre a qualidade de produtos e serviços, a prevenção e a reparação de danos, a responsabilidade

a)
pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabrica- ção, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos independe da existência de culpa, mas não abrange todas as vítimas do evento.
b)
do fabricante, do produtor, do construtor nacional ou estrangeiro e do importador pela reparação dos danos causados aos consumidores é subsidiária ao do comerciante ou prestador direto do serviço.
c)
do comerciante independe de culpa, somente na hipótese de não conservar adequadamente os produtos perecíveis.
d)
do fornecedor de serviços, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, será apurada mediante a verificação de culpa.
e)
pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

15248)

Q341557 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito

Os membros do Ministério Público brasileiro têm as seguintes

garantias:

a)
apenas, vitaliciedade e inamovibilidade.
b)
vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios.
c)
apenas, estabilidade e inamovibilidade.
d)
vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos proporcional ao tempo de serviço.
e)
estabilidade, inamovibilidade do cargo e subsídio proporcional ao dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

15249)

Q341747 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Contabilidade,

Para montar 800 caixas com produtos, uma empresa utiliza 15 funcionários que trabalham 6 horas por dia. Esse trabalho é

realizado em 32 dias. Para atender um pedido de 2.000 caixas com produtos, iguais às anteriores, a empresa recrutou mais

5 funcionários, de mesma produtividade, além dos 15 funcionários já alocados para a função. O número de horas de trabalho por

dia foi aumentado para 8 horas. Nessas condições, o número de dias necessários para montagem dessas 2.000 caixas é igual a

a)
18.
b)
60.
c)
36.
d)
45.
e)
25.

15250)

Q341754 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Arquivologia

Pela Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe

sobre a política nacional de arquivos públicos e privados,

a)
os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.
b)
compete ao Arquivo Nacional recolher documentos dos poderes legislativo e judiciário das unidades da Federação.
c)
consideram-se passíveis de eliminação os documentos que, sem a devida avaliação, ingressam no arquivo permanente.
d)
a gestão de documentos abrange os arquivos em fase corrente, intermediária e permanente.
e)
os arquivos municipais subordinam-se aos estaduais, e estes, ao Arquivo Nacional.

15251)

Q341759 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Arquivologia

O Dicionário brasileiro de terminologia arquivística admite, como equivalente de gestão de documentos, a expressão

a)
administração de documentos.
b)
gestão da informação.
c)
gerenciamento de arquivos.
d)
organização documentária.
e)
gestão de dados arquivísticos.

15252)

Q341761 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Arquivologia

A tabela de temporalidade de documentos de arquivo é

um instrumento de

a)
transferência.
b)
busca.
c)
destinação.
d)
tombamento.
e)
periodização.

15253)

Q341766 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Arquivologia

Segundo a publicação técnica nº 41 do Arquivo Nacional, avaliar documentos é estabelecer preceitos capazes de orientar

a)
os serviços de difusão cultural no arquivo permanente.
b)
a análise do conteúdo de cada um deles, separadamente.
c)
a fixação de prazos para sua guarda ou eliminação.
d)
a classificação funcional das séries documentais.
e)
as mudanças de notação no arquivo intermediário.

15254)

Q341773 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Arquivologia

Dentre as recomendações do Conselho Nacional de Arquivos para o resgate de acervos arquivísticos danificados por água, figura a de

a)
utilizar lâmpadas como fonte de calor para acelerar a secagem dos documentos em papel.
b)
localizar o inventário ou outro instrumento de pesquisa que facilite o preenchimento de planilha de identificação do material atingido.
c)
banhar as fitas magnéticas com água e cloro, para que as partículas magnéticas não se desagreguem.
d)
expor os documentos ao sol, para que as fibras do papel não se oxidem por ação da umidade.
e)
congelar as películas cinematográficas e as fotografias, para evitar que percam flexibilidade.

15255)

Q341780 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Arquivologia

Dentre os requisitos referentes à configuração e administração

do plano de classificação figuram:

I.permissão para que usuários autorizados acrescentem

novas classes sempre que necessário;

II.permissão para que usuários autorizados tornem

inativa uma classe não mais utilizada;

III.previsão de pesquisa e navegação na estrutura do

plano de classificação por meio de interface gráfica.

Tais requisitos são, respectivamente,

a)
F, O e AD.
b)
O, AD e F.
c)
AD, O e F.
d)
O, F e AD.
e)
F, AD e O.

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