“Paridade de armas no processo penal é a igual distribuição, durante o processo penal (...) aos envolvidos que defendem interesses contrapostos, de oportunidades para apresentação de argumentos orais ou escritos e de provas com vistas a fazer prevalecer suas respectivas teses perante a autoridade judicial" (Renato Stanziola Vieira, Paridade de armas no processo penal, Gazeta Jurídica, Brasília, 2014, p. 236).
Com base no texto acima, é situação de NÃO violação ao princípio da paridade de armas:
O arquivamento implícito do inquérito policial é
João, filho de Mário (falecido em 01.01.2014) e neto de Raimundo por filiação paterna, comparece à Defensoria Pública informando que seu avô, proprietário de 2 (dois) imóveis, realizou doação de uma de suas casas, em 05.05.2015, a suas duas únicas filhas vivas, Marta e Maura, sendo que o interessado, João, único filho de Mário, não anuiu com a doação, nada recebeu em virtude do ato de liberalidade e tampouco fora comunicado dela. Diante deste fato,
Joaquim comparece à Defensoria Pública alegando que recebeu notificação do tabelião de protestos relativa a cheque ao portador por ele emitido e não pago por falta de fundos. No entanto, alega que o notificante, Antônio da Silva, é terceiro por ele desconhecido e que já realizou acordo com Luiz de Souza, pessoa com quem realizou a transação comercial que motivou a emissão do cheque. O acordo consistiu em uma compensação de dívidas, visto que Joaquim possuía um crédito junto à empresa de Luiz, uma sociedade empresária limitada.
Ante o exposto, analise as assertivas a seguir.
I. Dentre os princípios que regem os títulos de crédito deve-se ressaltar o da autonomia ou independência, que prevê que o cheque, após expedido, desliga-se da obrigação que lhe deu origem, tornando-se autônomo e exigível por terceiro detentor do título, em razão de sua circulação.
II. O cheque ao portador permite sua circulação, sendo o titular do crédito quem porta o título, não havendo limites à sua emissão. Já o cheque nominativo a ordem faz expressa menção do titular do crédito, o que impede sua circulação, só sendo transmissível através da cessão civil de créditos.
III. Tendo em vista a existência de recusa de pagamento comprovada pelo protesto, é possível ao portador do cheque cobrar o valor nele encartado do emitente e de todos os endossantes, de forma solidária, mesmo que algum deles alegue que a falta de fundos se deu por fato não imputável a si.
IV. No caso em tela não há que se falar em compensação de créditos. Joaquim emitiu o cheque em favor de Luiz, não podendo compensar créditos com a empresa deste, ante o requisito da reciprocidade exigido pelo instituto da compensação.
Está correto o que se afirma APENAS em
De acordo com as disposições da Lei n° 9.099/95 e os Enunciados do FONAJE, é INCORRETO afirmar que, nos Juizados Especiais Cíveis
Um adolescente primário é acusado da prática de um ato infracional equiparado ao crime de uso de drogas (artigo 28 da Lei n° 11.343/06). Na sentença, o magistrado após afastar a inconstitucionalidade do dispositivo e as teses defensivas, e, comprovada a autoria e a materialidade, poderá, sem que ocorra qualquer ilegalidade, condenar o adolescente
Quanto às medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente,
“A impunidade ainda paira sobre as mortes de 493 pessoas, ocorridas em maio de 2006, a maioria pobres, negros e moradores da periferia. Todos os indícios apontam para uma ação efetiva de grupos de extermínio da polícia como forma de retaliação aos ataques do PCC naquele ano. As mães e familiares dessas vítimas de violência policial se uniram em um movimento chamado 'Mães de Maio'. São mulheres que transformaram a dor da perda na luta por justiça e hoje buscam um reconhecimento da sua causa para que o Estado não tire mais vidas em vão. A dor de centenas de famílias, que até hoje esperam respostas, se transformou em luta por meio do Movimento Mães de Maio"
(http://www.maesdemaio.com/#!justica/c786).
Em atendimento a uma “mãe de maio", o Defensor Público, após constatar que o inquérito policial para elucidação do crime foi arquivado, poderia
Ao avaliar o tema Defensoria Pública, o Supremo Tribunal Federal, no exercício jurisdicional do controle concentrado de constitucionalidade, decidiu que:
Segundo as análises de Michel Foucault em seu livro Vigiar e punir, a necessidade de uma classificação paralela dos crimes e dos castigos, assim como a necessidade de uma individualização das penas em conformidade com as características singulares de cada criminoso são elementos que se referem
“O atestado de que a prisão fracassa em reduzir os crimes deve talvez ser substituído pela hipótese de que a prisão conseguiu muito bem produzir a delinquência, tipo especificado, forma política ou economicamente menos perigosa − talvez até utilizável − de ilegalidade; produzir delinquentes, meio aparentemente marginalizado mas centralmente controlado; produzir o delinquente como sujeito patologizado".
O trecho acima, extraído de Vigiar e punir, sintetiza uma importante conclusão de Michel Foucault decorrente de suas análises sobre a prisão como uma instituição disciplinar moderna. Para o autor, a prisão permitev
A União entregará, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos
industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), designando
Uma empresa apresentou em seu Balanço Patrimonial de 31/12/2012 o valor total de R$ 510.000,00, que foi contabilizado como
provisões de diversos tipos, cujo detalhamento é apresentado na tabela a seguir:
Em 31/12/2013, o departamento jurídico da empresa apresentou novas avaliações sobre estes diversos processos, tanto dos
valores quanto da probabilidade de perda da empresa. Foram incluídas também as informações sobre dois novos processos que
a empresa está respondendo. As informações consolidadas sobre todos os processos constam na tabela a seguir:
Com base nas informações constantes nas tabelas anteriores e nos critérios definidos pelo Pronunciamento Técnico CPC 25 -
Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes, o valor evidenciado como provisão no passivo do Balanço Patrimonial
de 31/12/2013 e a variação negativa no Resultado de 2013 foram, respectivamente, em reais,
Uma máquina foi adquirida, em 31/12/2010, pelo valor de R$ 10.000.000,00 e a empresa que a adquiriu definiu que a sua vida
útil econômica seria 10 (dez) anos, estimando que a máquina seria vendida ao final de sua vida útil por R$ 2.000.000,00, valor
líquido das despesas estimadas de venda.
Em 02/01/2013, a empresa alterou sua política de substituição de equipamentos e definiu que somente utilizaria a máquina por
mais 4 (quatro) anos e que, ao final deste período, o seu valor líquido de venda seria R$ 3.000.000,00.
A empresa adota o método das quotas constantes para o cálculo da despesa de depreciação e sabe-se que não houve
necessidade de ajuste por perda de valor recuperável (“impairment").
O valor da despesa de depreciação apresentado na Demonstração do Resultado de 2013 e o valor contábil do ativo evidenciado
no Balanço Patrimonial de 31/12/2013 foram, respectivamente, em reais,
O Patrimônio Líquido de uma empresa, em 31/12/2012, era R$ 600.000,00 e durante o ano de 2013 a alteração no valor total do
Patrimônio Líquido foi decorrente do resultado do período. Com base no Balanço Patrimonial de 31/12/2013, antes da
distribuição do resultado do ano de 2013, foram obtidas as seguintes informações:
- Ativo Não Circulante = R$ 630.000,00.
- Passivo Não Circulante = R$ 360.000,00.
- Índice de liquidez corrente = 2,0.
- Grau de concentração da dívida com terceiros no curto prazo = 60%.
O Resultado Líquido obtido em 2013, em reais, foi
