Questões de Concurso – Aprova Concursos

25306)

Q592812 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

A empresa ABC declarou regularmente débito de ICMS no

valor de R$ 6.000, referente ao mês de junho de 2012, e não

o pagou. Posteriormente, a empresa ABC recebeu notícia de que

haveria fiscalização em seu setor e, por isso, realizou denúncia

espontânea de seu débito ao fisco para eximir-se do pagamento

da multa moratória.

Acerca dessa situação hipotética e de aspectos legais a ela

pertinentes, assinale a opção correta.

a)
O contribuinte pode, por declaração, constituir o crédito tributário, confessando-o, mas isso não o impede de realizar denúncia espontânea.
b)
No caso de tributo por homologação e com declaração regular, não cabe a denúncia espontânea, não sendo, portanto, válido o ato praticado pelo contribuinte.
c)
Apenas o lançamento constitui o crédito tributário, podendo sempre o contribuinte, antes do início de ação de cobrança, realizar a denúncia espontânea, o que, no caso, leva à exclusão da multa de mora.
d)
Na hipótese considerada, a mera notícia de fiscalização não é início de ação fiscal, de modo que a empresa ABC poderia proceder à denúncia espontânea, que, no entanto, não excluiria a multa moratória.

25307)

Q592817 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Acerca da tutela administrativa do meio ambiente, assinale a opção

correta.

a)
As penas restritivas de direito aplicam-se tanto aos crimes ambientais quanto às infrações administrativas ambientais.
b)
O IBAMA pode, mediante portaria, vedar a prática de conduta nociva ao meio ambiente e fixar pena de multa para infratores.
c)
O prazo de prescrição para a cobrança de multa administrativa por infração ambiental é de cinco anos a partir da violação.
d)
É legal a exigência de depósito prévio da multa ambiental como condição para o exercício da defesa administrativa.

25308)

Q592829 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Assinale a opção correta a respeito da desapropriação indireta.

a)
Se a administração conferir destinação pública a determinado bem, o particular prejudicado poderá recorrer a ações possessórias, reivindicatórias e indenizatórias.
b)
O juízo competente para processar e julgar a desapropriação indireta é o do foro de situação do bem.
c)
A afetação do bem particular a um fim público constitui forma de transferência da propriedade.
d)
Por observar o devido processo legal, a desapropriação indireta é instituto amplamente praticado e permitido pela legislação brasileira.

25309)

Q592831 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Em relação aos bens públicos, assinale a opção correta.

a)
O ordenamento jurídico brasileiro permite que pertençam a particulares algumas áreas nas ilhas oceânicas e costeiras.
b)
Por serem abertos a uma utilização universal, o mercado municipal e o cemitério público são considerados bens de uso comum do povo.
c)
Em face do atributo da inalienabilidade, os bens públicos dominicais não podem ser alienados.
d)
Quando o tribunal de justiça consente o uso gratuito de determinada sala do prédio do foro para uso institucional da defensoria pública local, efetiva-se o instituto da permissão de uso de bem público.

25310)

Q592836 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

A respeito da prova no juizado especial cível, assinale a opção

correta de acordo com a Lei n.º 9.099/1995.

a)
É ônus da parte levar a testemunha à audiência, por não se aplicar a condução coercitiva.
b)
A prova pericial poderá ser realizada oralmente, mas o perito deverá entregar o laudo escrito logo após.
c)
Será válida prova testemunhal produzida por declaração escrita.
d)
Salvo a inspeção judicial, as provas terão de ser produzidas na audiência de instrução e julgamento.

25311)

Q590943 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

As autarquias

a)
são criadas, extintas e organizadas por atos administrativos.
b)
têm sua criação e sua extinção submetidas a reserva legal, podendo ter sua organização regulada por decreto.
c)
têm sua criação submetida a reserva legal, mas podem ser extintas por decreto, podendo ter sua organização regulada por atos administrativos.
d)
são criadas e organizadas por decreto e podem ser extintas por essa mesma via administrativa.
e)
são criadas e extintas por decreto, podendo ter sua organização regulada por atos administrativos.

25312)

Q590950 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal

de 1988 (CF), os partidos políticos

a)
podem receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.
b)
não são obrigados a registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, se, antes, eles adquirirem personalidade jurídica.
c)
podem utilizar organização paramilitar.
d)
têm autonomia para definir sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento.
e)
têm, em regra, de pagar pelo acesso ao rádio e à televisão.

25313)

Q590955 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com referência à organização político-administrativa do Estado,

assinale a opção correta.

a)
De acordo com a CF, o Distrito Federal — unidade federada indivisível em municípios — é a capital federal do país.
b)
Os municípios são subordinados administrativamente aos estados em que estiverem localizados.
c)
Do ponto de vista político-administrativo, os estados federados são subordinados à União.
d)
É permitido à União, mas vedado aos estados, recusar fé aos documentos públicos.
e)
É vedado a todos os entes da Federação estabelecer cultos religiosos.

25314)

Q590962 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considerando as regras do TSE para o alistamento eleitoral e a

transferência de domicílio eleitoral, assinale a opção correta.

a)
Para comprovar o tempo de residência no novo local, o eleitor deve instruir o pedido de transferência de domicílio eleitoral com contas de luz ou outro documento equivalente.
b)
Em ano de eleição, o menor que completar dezesseis anos de idade até a data do pleito poderá optar por alistar-se.
c)
Estará sujeito a multa eleitoral o brasileiro naturalizado que não se alistar até um ano antes da data prevista para eleição.
d)
O alistamento do analfabeto é facultativo, mas, uma vez que ele se aliste, seu voto será obrigatório.
e)
Qualquer delegado de partido político pode recorrer do despacho que indeferir a transferência de determinado eleitor.

25315)

Q590967 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Quanto a registros de candidatos, assinale a opção correta.

a)
As causas de inelegibilidade são aferidas no momento do pedido de registro da candidatura, sendo vedada a alteração da decisão por alterações fáticas ou jurídicas supervenientes.
b)
É vedado ao partido substituir candidato que for considerado inelegível após o termo final do prazo do registro.
c)
Para solicitar à justiça eleitoral o registro de seus candidatos, os partidos políticos terão até as dezenove horas do dia trinta de agosto do ano em que se realizarem as eleições.
d)
Entre outros documentos, o pedido de registro de candidato à justiça eleitoral deve ser instruído com declaração de bens assinada pelo candidato.
e)
Apenas partidos políticos podem solicitar registro de candidatos.

25316)

Q618396 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Acerca da extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.

a)
A cassação é a extinção do ato administrativo por descumprimento da execução desse ato pelo seu beneficiário.
b)
A decretação da anulação decorre da conveniência e da oportunidade da administração pública.
c)
A revogação é um ato discricionário, que produz efeitos ex tunc.
d)
A anulação retira do mundo jurídico atos com defeitos, produzindo efeitos ex nunc.
e)
Somente por determinação judicial é possível a revogação de um ato administrativo.

25317)

Q618404 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

A perda ou a suspensão dos direitos políticos do eleitor ocorrerá se

a)
sua naturalização for cancelada por sentença transitada em julgado.
b)
for-lhe imposta condenação criminal, ainda que seja passível de recurso.
c)
ele completar setenta anos de idade.
d)
ele completar oitenta anos de idade.
e)
sobrevier-lhe, por qualquer motivo, incapacidade civil relativa.

25318)

Q618409 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

A Constituição Federal poderá ser alterada por meio de proposta de emenda constitucional apresentada

a)
por três quintos dos membros do Senado Federal, no mínimo.
b)
por um terço dos membros da Câmara dos Deputados, no mínimo.
c)
pela maioria absoluta dos membros do plenário do Supremo Tribunal Federal.
d)
por metade das assembleias legislativas dos estados, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
e)
por três quintos dos membros da Câmara dos Deputados, no mínimo.

25319)

Q618423 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

O planejamento da despesa orçamentária abrange a análise para a formulação do plano e das ações do governo, além de servir de base para diversos procedimentos. Entre esses procedimentos, inclui-se a descentralização dos créditos orçamentários, utilizada para

a)
ajustar ou transformar os objetivos originalmente previstos por determinado programa de trabalho.
b)
atribuir a outra unidade administrativa a execução da despesa orçamentária, mantendo-se sua classificação institucional, funcional, programática e econômica.
c)
alterar a unidade detentora do crédito orçamentário.
d)
modificar a programação orçamentária ou o montante de suas dotações.
e)
realizar uma transferência ou uma transposição de créditos orçamentários.

25320)

Q618428 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

O monitoramento das atividades dos colaboradores da organização, com vistas ao atendimento das metas estabelecidas, corresponde à atividade típica da função de administração denominada

a)
controle.
b)
organização.
c)
direção.
d)
liderança.
e)
planejamento.

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