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As autarquias
são criadas, extintas e organizadas por atos administrativos.
têm sua criação e sua extinção submetidas a reserva legal, podendo ter sua organização regulada por decreto.
têm sua criação submetida a reserva legal, mas podem ser extintas por decreto, podendo ter sua organização regulada por atos administrativos.
são criadas e organizadas por decreto e podem ser extintas por essa mesma via administrativa.
são criadas e extintas por decreto, podendo ter sua organização regulada por atos administrativos.
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